Questão 1274554

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Regularização Fundiária Rural; Trabalho Rural

A Portaria MDA nº 80/2010 estabelece procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo INCRA, decorrente de regularização fundiária em áreas rurais da União e do INCRA no âmbito da Amazônia Legal, até:

• A. 10 de fevereiro de 2009.
• B. 10 de fevereiro de 2010.
• C. 31 de dezembro de 2007.
• D. 31 de dezembro de 2008.
• E. 31 de dezembro de 2009.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

  Art. 1º Esta portaria estabelece procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA até 10 de fevereiro de 2009, decorrentes de regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 19 da .