Questão 1275175

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Deputado estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o aumento da alíquota de um imposto estadual, como meio de auxiliar as finanças do Estado. Considerando a proximidade do recesso parlamentar de final do ano e, de outro lado, a necessidade de que o projeto seja rapidamente aprovado para que a nova alíquota seja aplicada no ano seguinte, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado debatem sobre a possibilidade de ser convocada sessão extraordinária para que o referido projeto seja colocado em votação. Considerando a Constituição do Estado de Pernambuco,

• A. apenas o Presidente da Assembleia Legislativa poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, mediante aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• B. o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia poderão, cada qual, convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, mediante aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• C. o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa não poderão convocar sessão extraordinária, que apenas poderá ser requerida pela maioria dos membros da Assembleia, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• D. o Governador do Estado poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, independentemente de aprovação dos membros da Assembleia Legislativa, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• E. o Presidente da Assembleia Legislativa poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, independentemente de aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

Gabarito: B

Comentários

• Questão elaborada com base na Constituição Estadual de Pernambuco:
  Art. 7º - § 3º A convocação Extraordinária far-se-á: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 28, de 8 de maio de 2006). I - pelo seu Presidente, para o compromisso e posse do Governador e do Vice-Governador; II - em caso de urgência ou interesse público relevante: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 28, de 8 de maio de 2006). a) pelo Governador ou pelo seu Presidente, com a aprovação da maioria de seus membros; (Acrescida pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 28, de 8 de maio de 2006). 
  § 4º Na Sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará exclusivamente sobre a matéria da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 28, de 8 de maio de 2006).  
  
  Letra B

• simetria entre a união e outros entes, a c.f. trata do executivo/legislativo federal ;D
  

• Analisando o caso hipotético narrado, o qual aponta caso de urgência e interesse público relevante (a proximidade do recesso parlamentar de final do ano e, de outro lado, a necessidade de que o projeto seja rapidamente aprovado para que a nova alíquota seja aplicada no ano seguinte), considerando a Constituição do Estado de Pernambuco e sua simetria com a Constituição Federal (vide artigo 57, §§ 6º e 7º, CF/88), é correto afirmar que o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia poderão, cada qual, convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, mediante aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
  
  Conforme previsão no art. 7º, §§ 3º e 4º deste documento, temos que:
  
  Art. 7º - “A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 21 de dezembro.
  
  §3º A convocação Extraordinária far-se-á: I - pelo seu Presidente, para o compromisso e posse do Governador e do Vice-Governador; II - em caso de urgência ou interesse público relevante: a) pelo Governador ou pelo seu Presidente, com a aprovação da maioria de seus membros; b) pela maioria dos seus membros. §4º Na Sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará exclusivamente sobre a matéria da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação"
  
  O gabarito, portanto, é a letra “b".
  
  
  

• GABARITO LETRA B 

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 

   

  ARTIGO 7º A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.

   

  § 3º A convocação Extraordinária far-se-á: 

   

  I - pelo seu Presidente, para o compromisso e posse do Governador e do Vice-Governador;

  II - em caso de urgência ou interesse público relevante: 

   

  a) pelo Governador ou pelo seu Presidente, com a aprovação da maioria de seus membros; 

  b) pela maioria dos seus membros.

   

  § 4º Na Sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará exclusivamente sobre a matéria da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.