Questão 1275178

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, decidiu vetar integralmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que somente o Chefe do Poder Executivo poderia propor projeto de lei sobre a matéria. Nessa situação e de acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco,

• A. deverá o Tribunal de Justiça apreciar a questão constitucional arguida pelo Governador, sem o que o projeto de lei não poderá ser promulgado.
• B. caberá à Assembleia Legislativa apreciar o veto e, caso seja rejeitado, promulgar o projeto de lei por ato do Presidente da Casa.
• C. o projeto de lei deverá retornar para a Assembleia Legislativa para ciência e arquivo definitivo, uma vez que foi considerado inconstitucional pelo Governador, não podendo a Assembleia apreciar o veto nessa hipótese.
• D. caberá à Assembleia Legislativa apreciar o veto e, caso seja rejeitado, encaminhar o projeto de lei ao Governador do Estado para promulgação.
• E. o projeto de lei deverá retornar para a Assembleia Legislativa, podendo o Presidente da Casa promulgá-lo imediatamente, independentemente de prévia apreciação do veto pelos Deputados.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 66.

  §4º: o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (voto aberto!).

  §5º: se o vetonão for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

• REGIMENTO INTERNO ALE RO

  Art. 242. Quando o Governador do Estado considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Assembleia Legislativa

  § 4º Quando o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.