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ID
1275178
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, decidiu vetar integralmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que somente o Chefe do Poder Executivo poderia propor projeto de lei sobre a matéria. Nessa situação e de acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco,

Alternativas
Comentários
  • Art. 66.

    §4º: o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (voto aberto!).

    §5º: se o vetonão for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

  • REGIMENTO INTERNO ALE RO

    Art. 242. Quando o Governador do Estado considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Assembleia Legislativa

    § 4º Quando o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.