- ID
- 1275178
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, decidiu vetar integralmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que somente o Chefe do Poder Executivo poderia propor projeto de lei sobre a matéria. Nessa situação e de acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco,