Questão 1275211

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

Em um determinado Estado brasileiro, movimentos populares reivindicatórios de rua foram tomando vulto cada vez maior, a ponto de representar séria ameaça à vida e ao patrimônio das pessoas, criando uma situação social sem precedentes naquele Estado. Em razão disso, as autoridades estaduais decidiram que seria necessário equipar, com urgência, a polícia estadual local, com elementos tecnológicos e humanos capazes de enfrentar o aumento da violência. Como essa situação de comoção intestina não tinha sequer sido prevista por ocasião da elaboração da lei orçamentária, gastos dessa natureza não chegaram a ser previstos no orçamento estadual para aquele exercício. Com base no disposto na Lei Federal nº 4.320/64, e como resultado dessa falta de previsão,

• A. poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como extraordinários.
• B. não poderá ser autorizada qualquer despesa dessa natureza, em razão de falta de previsão orçamentária.
• C. poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como ordinários.
• D. poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como suplementares.
• E. poderá haver autorização para a realização de créditos adicionais, classificados como urgentes.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Letra A

  
  

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
  

  
  

   III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  

  
  

  4.320/64.

• CF/88

  Art. 167. São vedados: ...
  

  § 3o A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a  despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

• Galera é importante saber!

  
  

  Conceito e Classificação!

  
  

  
  

  Art. 166 - CF - § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

  Lei 4.320 - Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  
  

  Autorização e abertura de Créditos Adicionais!

  
  

  Lei 4.320 - Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  

  Lei 4.320 - Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  
  

  Bons Estudos!

• Fiquei na duvida entre a letra A e a D, mesmo no enunciado dizendo sobre "comoção intestina", mas o que pesou pra eu marcar a D, erroneamente, foi o fato que para credito adicionais extraordinario nao precisam pedir autorização, somente devera ser comunicado ao legislativo...e isso me deixou confusa...

• ótimo comentário, Severo Acácio.

• Conceito e Classificação!

   

   

  Art. 166 - CF - § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

  Lei 4.320 - Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

   

  Autorização e abertura de Créditos Adicionais!

   

  Lei 4.320 - Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Lei 4.320 - Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.