Questão 1275328

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É plenamente nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho;
• B. É empregado rural o motorista profissional que trabalha como operador de colheitadeira agrícola;
• C. O contrato de emprego com indígena habitante de colônia agrícola depende de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio;
• D. O tempo de treinamento e estágio da mãe social não excederão de 60 (sessenta) dias, e não geram vínculo de emprego no período;
• E. O desvirtuamento do contrato de estágio gera o reconhecimento do vínculo empregatício com sociedade de economia mista.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta: E

  
  

  Para gerar vínculo com a administração pública é necessária a aprovação em concurso público, como prevê a CF, art. 37, II e § 2º.

  Caso o termo de compromisso seja descumprido será aplicada a Súmula 363 (TST) e o estagiário receberá o pagamento da bolsa em relação ao número de horas trabalhadas e o valor referente aos depósitos do FGTS.

  
  

  
  

  SÚM 363, TST  

  CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

  
  

• Inobstante as interpretações doutrinárias a respeito das atividades ilícitas, não há que se ignorar o fato de que elas empregam milhões de brasileiros que, na maioria das vezes, por completa ausência de oportunidade, aderem às mesmas por questão de sobrevivência. Saliente-se ainda que ao se proceder a presente análise, não se está fazendo alusão às atividades ilícitas imorais, como é o caso de tráfico de órgãos e animais silvestres. Ademais, negar a eficácia do contrato de trabalho seria permitir o enriquecimento da atividade empregadora, ofendendo a realidade sócio-econômica no Brasil.

  O TST, via da Terceira Turma (T-Rec.Ver 501541, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi), tem reconhecido os efeitos jurídicos do contrato de trabalho celebrado mediante a coleta de apostas de "jogo do bicho", estendendo a este empregado todos os direitos concedidos aos demais trabalhadores, apesar do contrato de trabalho ser nulo em razão da ilicitude do objeto.

• Resposta incorreta: letra E. Literalidade da OJ 366 da SDI-1 do TST.

• Quanto à letra D:

          Art. 8º - A candidata ao exercício da profissão de mãe social deverá submeter-se a seleção e treinamento específicos, a cujo término será verificada sua habilitação.

    § 1º - O treinamento será composto de um conteúdo teórico e de uma aplicação prática, esta sob forma de estágio.

    § 2º - O treinamento e estágio a que se refere o parágrafo anterior não excederão de 60 (sessenta) dias, nem criarão vínculo empregatício de qualquer natureza.

    § 3º - A estagiária deverá estar segurada contra acidentes pessoais e receberá alimentação, habitação e bolsa de ajuda para vestuário e despesas pessoais.

    § 4º - O Ministério da Previdência e Assistência Social assegurará assistência médica e hospitalar à estagiária.

    Art. 9º - São condições para admissão como mãe social:

    a) idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;

    b) boa sanidade física e mental;

    c) curso de primeiro grau, ou equivalente;

    d) ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos por esta Lei;

    e) boa conduta social;

    f) aprovação em teste psicológico específico.

  
  
• Quanto à letra B:
  A OJ 315 da SBDI-1 foi recentemente cancelada.
  315. MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.
  

• C) Art. 16. Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.