Questão 1275358

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

É CORRETO afirmar, quanto ao contrato de aprendizagem:

• A. A contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, mesmo que não tenha sido concluído o ensino fundamental;
• B. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe apenas anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e a inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
• C. Ao menor aprendiz, dada a peculiaridade da contratação, não é garantido o salário mínimo hora;
• D. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, em nenhuma situação;
• E. A idade máxima prevista na lei, de 24 anos, não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

Gabarito: E

Comentários

• A e B) INCORRETAS: 

  Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
  

  § 1o  A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. 
  

  
  

  C) Incorreta

  Art. 428 CLT, § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

  
  

  D) Incorreta

  Art. 428 CLT, § 3o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

  
  

  E) CORRETA. Está no caput do art. 428 c/c § 5o: A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

  
  

  Fé em Deus, foco, perseverança!

• Mencionou-se ensino FUNDAMENTAL; porém, desde 2008, a CLT trata de ensino MÉDIO.

• Diferença sútil da nova redação do art. 428, §2 º, da CLT:

  Antiga redação:

  Art. 428, § 2 º, da CLT: Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

  Nova redação:

  Art. 428, §2º, da CLT: Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.  

  E faz todo sentido, senão vejamos:

  O termo "menor" não é mais utilizado pela doutrina do Direito da Criança e Adolescente, pois é considerado pejorativo, por ser uma referência ao antigo Código de Menores, sendo mais apropriado "Adolescente".

  E não é só isso:

  A hipótese de incidência do preceito acima citado (art. 428, §2º, da CLT) é mais ampla do que a antiga expressão "menor", uma vez que o contrato de aprendizagem abrange o maior de 14 anos e menor de 24 anos (art. 428, caput, da CLT) e, ainda, supera a idade máxima (24 anos) quando se tratar de aprendiz pessoa com deficiência (art. 428, §5º, da CLT).

  Então não se trata apenas de preciosismo técnico, mas de evitar dúvidas acerca da extensão do dispositivo.