Questão 1275385

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

Considerado o regramento do aviso prévio em nosso ordenamento jurídico e as normas legais aplicáveis à matéria, é INCORRETO dizer quanto ao período de aviso prévio de empregados dispensados sem justo motivo:

• A. Será de 30 dias, caso tenha sido admitido em 09 de janeiro de 2013 e dispensado em 18 de setembro de 2013;
• B. Será de 30 dias, caso tenha sido admitido em 09 de janeiro de 2013 e dispensado em 05 de janeiro de 2014, já que a projeção do aviso prévio não é considerada para cálculo da proporcionalidade;
• C. Será de 36 dias, caso tenha sido admitido em 09 de janeiro de 2012 e dispensado em 09 de janeiro de 2014, ainda que durante o curso do contrato de trabalho tenha se ausentado por mais de 60 dias, em licença não remunerada;
• D. Será de 33 dias apenas quando completar o segundo ano de serviço completo, na forma da Resolução do Ministério do Trabalho e Emprego MEMO n° 10/2011;
• E. Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: D

Comentários

• O MEMO nº 10/2011, que tinha entendimento conforme letra D, foi substituído pela Nota Técnica nº 182, que tem a seguinte tabela:

  Tempo de serviço em anos completos:                                    Dias de aviso: 

  0                                                                                                   30

  1                                                                                                   33

  2                                                                                                   36

  Aumentando 3 dias a cada ano até o limite de 90 dias para vinte anos completos de serviço ( 30 do primeiro ano incompleto + 3 dias para cada ano completo a partir do primeiro com limite total de acréscimo de 60 dias). 

• A alternativa "B" também está errada.

  Segundo Godinho:

  Contudo, à medida que o pré-aviso integra-se ao tempo contratual
  para os efeitos jurídicos pertinentes (art. 487, § 1a, in fine, CLT), o empregado
  com 1 ano e 11 meses de serviço terá, sim, direito à segunda cota da
  proporcionalidade, caso dispensado sem justa causa (isto é, 30 dias mais 6
  dias de proporcionalidade), uma vez que, com a projeção do próprio aviso-prévio,
  seu tempo contratual de serviço atingirá 2 anos (na verdade, um pouco mais).
  

  
  

• Regra para o cálculo do aviso prévio proporcional:

  AP (Aviso Prévio) = 30 + 3 x (quantidade de anos trabalhados)

  Assim, se o empregado laborou por 2 anos, o AP será de 36 dias.

  Acredito que o gabarito está desatualizado.
  

• Gente, está pedindo a INCORRETA

• Trabalhou 2 anos, multiplica-se por 3 + os 30 dias de praxe = 36

  gab: d

• Em relação à letra B, segundo a NOTA TÉCNICA Nº 184 2012/CGRT/SRT/MTE a projeção do aviso prévio é computada para fins da aplicação da proporcionalidade

   

  http://www.fecomercio-mt.com.br/cms/downloads/NT%20184.pdf

• Se até 1 ano a Aviso Prévio é de 30 dias e, posteriormente, a cada mais 1 ano será acrescido de 3 dias, não entendi porque a C não foi considerada errada 

• GAB. D (ERRADA) - Sem entrar no mérito, segue decisão recente:

  AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM. ACRÉSCIMO DOS PRIMEIROS TRÊS DIAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI N.º
  12.506/2011. O entendimento predominante no âmbito desta Corte, acerca da interpretação da Lei n.º 12.506/2011, que em seu artigo 1.º, parágrafo único, previu o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias, é de que os primeiros três dias são acrescidos a partir do término do primeiro ano, ainda que não se tenha completado o segundo ano de serviço, não havendo como excluir o primeiro ano de serviço do cômputo do aviso prévio proporcional, por falta de previsão legal. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se conhece da Revista, nos termos do artigo 896, § 7.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (ARR - 689-39.2014.5.09.0661, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT12/05/2017).

• questão deveria ter sido anulada B e D incorretas

   

• Vale ressaltar que a Doutrina (v.g Maurício Godinho) vem entendendo que o aviso prévio é projetado inclusive para efeitos da proporcionalidade do referido instituto. Ou seja, em relação à "B", para esta corrente estaria também incorreta.