Questão 1275487

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, é CORRETO afirmar-se que:

• A. Para a propositura de ação de cumprimento, é necessário que ocorra o trânsito em julgado da sentença normativa;
• B. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal;
• C. A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios não deve ocasionar efeito modificativo no julgado;
• D. A legitimidade do sindicato para propor ação coletiva restringe-se à ação de cumprimento;
• E. Nenhuma das anteriores.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa CORRETA - B
  A CLT  no §9º do art. 896 assim dispõe:
  Art. 896 - § 9^o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.  
  
  
  Neste sentido, segue o entendimento sumular do TST:

  Súmula nº 442 do TST

  PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
  

• ENTENDO QUE A LETRA B ESTÁ INCOMPLETA, VISTO QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE AFRONTA CONTA SÚMULA VINCULANTE DO STF, LOGO A ASSERTIVA CORRETA SERIA A LETRA E.
  

• Importante ressaltar que a prova e a Súmula 442 do TST são anteriores à alteração do art. 896 da CLT pela Lei 13.015/2014, que acrescentou a possibilidade de recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, por violação a Súmula Vinculante do STF:
  
  CLT, Art. 896, § 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
  
• FIZ UM ESQUEMINHA PARA O RECURSO DE REVISTA, QUE NUNCA MAIS ERREI 
  
  RECURSO DE REVISTA NO RITO ORDINÁRIO, DIVERGÊNCIA :
  -> LEI FEDERAL
  -> LEI ESTADUAL
  -> NORMA COLETIVA
  -> REGULAMENTO
  
  RECURSO DE REVISTA NO RITO SUMARÍSSIMO, CONTRARIEDADE :
  
  -> SÚMULA JURISPRUDENCIAL DO TST OU STF 
  -> VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  
  RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO :
  -> OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  
  RECURSO DE REVISA NAS EXECUÇÕES FISCAIS E CNDT :
  -> VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL
  -> OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
  -> DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
  
  
  GABARITO "B"
  

• Letra a) 

  Súmula nº 246 do TST

  AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

   

  Letra d) 

  Súmula nº 286 do TST

  SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

   

• Gabarito:"questão desatualizada"

   

  Art. 896, § 9 da CLT.Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014).