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Gabarito Letra A
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União
Bons Estudos
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Gabarito: A.
Sobre as letras "C" e "D":
O Tribunal de Contas da União não aprecia a legalidade dos atos de nomeações para cargo em comissão, ou seja, apenas aprecia as nomeações dos servidores concursados.
CF/88, art. 71:
"III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"
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Acrescentando. Não confundir:
Art.71 II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
COM O:
Art.51. II. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
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letra "e" - errada
Art. 71. O controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete:
III - apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas
as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório;
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d) Sustar, mediante sua discricionariedade, todo e qualquer ato normativo do Poder Executivo. ESSA ESTÁ ERRADA POR NÃO SÃO TODOS OS ATOS E SIM AQUELES QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
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Qual é o erro da afirmativa E?
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Sobre a Letra E
2 Regras devem ser compreendidas.
1) Regra Geral: TC aprecia a legalidade de atos de admissão de pessoal, exceto os provenientes de cargos de comissão.
2) Regra Geral: TC aprecia concessão de ato de aposentadoria, reforma (aposentadoria de militar) e pensão.
*Ressalva à regra 2: TCU não aprecia melhorias que não alterem o fundamento do ato concessório.