Questão 1275517

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

A respeito da execução de dívidas decorrentes de sentença judicial, em face das fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, é INCORRETO afirmar que:

• A. Far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;
• B. Incluem-se dentre os débitos de natureza alimentícia os decorrentes de indenizações por morte fundadas em responsabilidade civil;
• C. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, qualquer que seja seu valor;
• D. O pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor não está sujeito à expedição de precatórios requisitórios, podendo ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social;
• E. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA, art. 100/CF

  b) CORRETA, art. 100, p. 1º/CF (tanto as por morte como as por invalidez)

  c) INCORRETA, parágrafo 2º do art. 100/CF (tanto não é na data de expedição, que essa prioridade se estende aos titulares por sucessão hereditária)

  d) O trecho "não está sujeito a expedição de precatórios requisitórios" não está na Constituição, mas o restante está o parágrafo 4º, do art. 100/CF. Pode ter sido anulada por causa dele.

  e) CORRETA, paragráfo 12º do art. 100.