Questão 1275616

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Acerca da responsabilidade do adquirente do estabelecimento por débitos anteriores à transferência, é CORRETO afirmar-se que:

• A. Ele não possui qualquer responsabilidade;
• B. Ele responde ilimitadamente por estes débitos;
• C. Ele responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que não contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento;
• D. Ele responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento;
• E. Nenhuma das anteriores.

Gabarito: D

Comentários

• CC, Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento

• Não confundir com o prazo da responsabilidade pela retirada, exclusão ou morte do sócio que é de até 2 anos apos a abervação da resolução ou, no caso de exclusão ou retirada, pelos mesmos 2 anos, pelas posteriores, enquanto não se requerer a averbação (art. 1.032, CC).

  Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

  Dicas para tentar gravar melhor (sem que implique absoluta verdade; apenas um "método" que me veio a cabeça): você vai comprar um estabelecimento sem contabilizar os débitos? Não! Então, só responde pelos contabilizados. Nesse caso, só você (adquirente = 1 pessoa) responde, então o prazo é de 1 ano. No caso de retirada, morte ou exclusão você ou seu herdeiro (= 2 pessoas) respondem, então o prazo é de 2 anos.
  

  Espero que ajude! Bons estudos.
  

  
  

• Para fixar:

  Quem responde pelas dividas contraidas antes do trespasse ( alienação do estabelecimento) é:

  - o adquirente: pelas dívidas contabilizadas + dívidas tributárias + dívidas trabalhistas

  - o alienante: solidariamente ao adquirente por 01 ano a partir da publicação da transmissão do estabelecimento, em se tratando de dívidas vencidas; referindo-se a dividas vincendas, conta-se 01 ano a partir da data de vencimento de cada uma.

  Bons estudos para todos! Valerá a pena!

• ART 1146 CC

• GABARITO: D

  Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

• adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.