Questão 1275700

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, dentre outras hipóteses, nos casos de extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho por violação ao art. 37, §2º da Constituição Federal, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.
• B. A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado, assim, tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza.
• C. O TST consolidou o entendimento de que é devido o FGTS sobre horas extraordinárias e adicionais eventuais, enquanto pago, sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado transferido para o exterior, bem como sobre o valor correspondente ao aviso prévio trabalhado ou não.
• D. Dentre as possibilidades de movimentação da conta vinculada do Trabalhador no FGTS, está a de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
• E. Nos termos da Lei n. 8.036/1990, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Para os fins da aludida norma, considera-se diretor o empregado que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta incorreta "E" - art. 16 da lei 8.036/1990:

  Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
  

• Item A:

  Fácil confusão entre os inciso II e VI do art. 20 da lei 8036:

  Art.  20.  A  conta  vinculada  do  trabalhador  no  FGTS poderá  ser movimentada nas seguintes situações:  

  ...

  II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos,  filiais  ou  agências,  supressão  de  parte  de suas atividades,  declaração  de  nulidade  do  contrato  de  trabalho  nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregadorindividual sempre  que  qualquer  dessas  ocorrências  implique  rescisão  de  contrato  de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

  ...

  IV  -  falecimento  do  trabalhador,  sendo  o  saldo  pago  a  seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo  o critério  adotado  para  a  concessão  de pensões  por  morte.  Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus  sucessores  previstos  na  lei  civil,  indicados  em alvará  judicial, expedido  a  requerimento  do  interessado, independente  de  inventário  ou arrolamento;

• b) Correto. Entendimento do TST. FGTS atrasado deve receber correçao mais onerosa e não do art. 13 da L 8036.

  http://www.conjur.com.br/2002-ago-28/fgts_atrasado_recebe_correcao_debito_trabalhista

  c) Correta. OJ 232 SDI1. O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em razao de prestaçao de serviços no exterior.

  d) Correta. Art. 20, inc. X da Lei.

  
  

• a) Incorreta.  A obrigação de manutenção do plano de saúde durante a suspensão do contrato de trabalho deriva dos deveres anexos de conduta inerentes ao pacto laboral (boa-fé objetiva). Portanto, essa obrigação independe de o afastamento ter natureza acidentária, ou seja, mesmo nos casos de recebimento de auxílio-doença comum (não acidentário), ainda assim o empregado tem direito ao plano de saúde durante o período de suspensão contratual.

• OJ SDI 1 TST 302. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS ( DJ 11.08.2003)
  Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

• E - "considera-se diretor o empregado (...)" - se é empregado, já tem acesso ao FGTS; não previsa ser "equiparado".

• Fundamento da letra C:

   

  SUM-305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCI-DÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

• A assertiva E possui dois erros: 1. Omite a expressão "diretor NÃO EMPREGADO", utilizada pela lei 8.036/90, o que afasta, de plano, os empregados que exercem cargo de gestão mas não estão com os contratos suspensos, subsistindo a subordinação (estes continuam obrigatoriamente sujeitos ao regime do FGTS); 2. Conceitua o diretor como o EMPREGADO (e aqui comete, mais uma vez, o mesmo equívoco)que exerce cargo de administração na empresa (e sabemos que não é qualquer administrador da empresa que assume a posição de alter ego do empregador, afastando a subordinação).