Questão 1275703

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

No tocante à interrupção e suspensão do contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, importa em suspensão das suas obrigações principais - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. A única exceção a esta regra constitui a hipótese de suspensão em face do percebimento de auxílio- doença acidentário com relação ao direito de acesso ao plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para sua manutenção, o qual deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário.
• B. As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no conselho curador do FGTS, em decorrência das atividades desse órgão, serão abonadas, devendo ser considerada como jornada efetivamente trabalhada, sendo caso de interrupção do contrato de trabalho.
• C. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude de concessão de auxílio- doença e posterior aposentadoria por invalidez, não implica em suspensão do prazo prescricional quinquenal, relativamente a parcelas que são exigíveis, independentemente da rescisão do contrato de trabalho, exceto quando se está diante de um afastamento por doença que impede o empregado de praticar os atos normais da vida civil, inclusive o de ajuizar ação.
• D. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 da CLT. O prazo limite (de dois a cinco meses) poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.
• E. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

Gabarito: A

Comentários

• Correta - D - Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001);
  (...) § 7^o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. 

• Súmula 440: Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. 

  Seriam três hipóteses: auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez e o serviço militar.

• b) Correta.Art. 3, §7^o, L8036/90. Como o empregado não trabalha, mas faz jus ao salário (éconsiderada como jornada efetivamente trabalhada), trata-se deinterrupção.

  c) Correta.Consoante OJ 375 SDI1.

  e) Correta.Art. 475 CLT caput e parágrafo 1^o.

  
  
  
  

• Alternativa A - Entendi que não se trata da única hipótese, pois existe também a exceção quanto a continuação dos depósitos do FGTS quando o afastamento foi por acidente do trabalho.

  
  

• a) incorreta - Art. 4º, parágrafo único, da CLT, c.c. art. 15, § 5º, da Lei 8036/90.

  e) correta - Súmula 160 doTST

• Acho que ninguém se atentou que a denominação da suspensão está errada.  A suspensão é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho. Quando se fala em suspensão da obrigação principal do contrato- prestação dos serviços/prestação do salario- em verdade está se falando de interrupção. 

• Thayla, s.m.j., você está se confundindo: na interrupção do contrato de trabalho não há prestação de serviços, mas há pagamento do salário.

• Pessoal....a letra D está falando do artigo 476, e não do artigo 471, como diz a questão!! E ai, estaria errada tb?

• "SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

   Na ocorrência da aposentadoria por invalidez, ainda que ocorra a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho em relação as partes, o contrato de trabalho permanece íntegro. Dessa forma, o empregador não pode cancelar os benefícios que já eram fornecidos quando o empregado estava na ativa, tal como o plano de saúde.

  Precedentes desta Corte Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1220/2005-011-05-00.0, Rei. Min. Emmanoel Pereira, DJ: 27/08/2008);"

  "RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado e, tendo o Regional concluído pela manutenção do plano de saúde até que o INSS expeça informação a respeito da natureza definitiva da aposentadoria da autora, não há como se ter por violado os arts. 475 da CLT e 47, I, da Lei 8.213/91. Logo, o direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviço, mas da permanência do vínculo de empreso não cessa enquanto perdurar o período de suspensão. Acrescente-se que o argumento do Reclamado de que a aposentadoria por invalidez foi concedida em 31/10/2000 não consta do quadro fático delineado pelo Regional. Sendo assim, a alegação de que somente poderia conceder qualquer benefício pelo período de 5 anos, e não até que o INSS informe a natureza (definitiva) da 

  aposentadoria, demanda o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (RR-886/2006-00H-20-00.2, Rei Min José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ: 06/08/2008).

  Por tais fundamentos, revejo o entendimento anteriormente adotado para reconhecer que encontra-se superada a divergência apresentada. Por conseguinte a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula n° 333 do Excelso Trabalhista.

  Por outro lado, constata-se que o entendimento esposado pela Egrégia Turma Julgadora, decorreu, essencialmente, da razoável interpretação que se extrai das normas pertinentes, seguida de adequada aplicação ao caso concreto, pelo que o reexame da matéria, em sede de recurso de revista, mostra-se inviável, pois constitui proceder legalmente incompatível com a competência do Tribunal ad quem, esbarrando o apelo, também, no quanto preconizado na Súmula n° 221 da Superior Corte Laboral.

  
  

• O erro da alternativa A é que na referida hipótese de auxílio doença acidentário, muito embora seja hipótese de suspensão do contrato de trabalho ele produz efeitos atípicos, que são as exceções ao caso, a obrigação do empregador recolher FGTS, a contagem do tempo de afastamento como se fosse de serviço para fins de indenização e estabilidade e a manutenção dos benefícios oferecidos pelo empregador como o plano de saúde.

  Referências legais, Paráfrafo 3º do art. 60. da lei 8.213/91, parágrafo 5º do art. 15 da lei 8.036/90 e parágrafo único do art. 4º da CLT, respectivamente.

• Cuidado Tayla, o dispositivo que vc mencionou é causa de interrupção para o empregado que representar o conselho curador do FGTS, o dispositivo correto é o parágrafo 5º do art. 15 da lei 8.036/90.

  Abraços e bons estudos.

• A) INCORRETA - Auxílio doença acidentário e serviço militar obrigatório possuem efeitos atípicos que são exceções: recolhimento FGTS, contagem como tempo de serviço (Art. 4, p.ú, CLT) e manutenção dos benefícios pagos pelo empregador. 

  B) CORRETA - art. 3, parágrafo 7, Lei FGTS

  C) CORRETA - OJ 375, SDI-1

  D) CORRETA - ART. 476-A, CLT

  E) CORRETA - ART. 475, CAPUT E PARÁG. 1, CLT + SÚMULA 160, TST

• Interessante notar que as ausências do dirigente sindical são consideradas como período de suspensão contratual (art. 543, § 2°, da CLT), ao contrário do representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (art. 3°, § 7°, da lei 8.036/90 e também no CNPS (art. 3°, § 6°, da lei 8.213/91).

• "A única exceção " está equivocada, pois também devido depósito de FGTS no prazo