Questão 1275730

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

Sobre as alterações do contrato individual do trabalho, é INCORRETO afirmar que:

• A. A CLT consagra a autonomia da vontade das partes, mas lhe impõe limites. Em princípio, só é lícita a alteração das condições do contrato individual de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim desde que dela não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
• B. É sabido que o art. 7º, inciso VI, da Constituição da República de 1988,apesar de consagrar a irredutibilidade salarial, permite sua redução por convenção ou acordo coletivo.
• C. O entendimento dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é de que não constitui alteração contratual lesiva modificar a data de pagamento do salário do último dia do mês trabalhado para o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, caso inexista previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo. O fundamento é de que tal comportamento não é lesivo aos empregados, porque o art. 459, parágrafo único, da CLT, o estipula como prazo final para o pagamento.
• D. A Convenção n. 171 da OIT, sobre trabalho noturno, ratificada pelo Brasil, prevê medidas alternativas, entre elas a substituição do turno da noite pelo turno diurno, quando viável, para a empregada durante o ciclo gravídico, no período de pelo menos 16 semanas, sendo oito antes do parto.
• E. A transferência do empregado, ou seja, a alteração do local de trabalho com mudança de domicílio, em geral é facultada ao empregador, desde que, mantidas as condições contratuais ajustadas. Já a remoção não é permitida por ato unilateral do empregador, excetuando a comprovada necessidade do serviço.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E - art. 469

  letra C correta - OJ 159 da SDI-1 do TST

• LETRAS A e E: CLT

  Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

  Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

  § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

  § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

  § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

  Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

• OJ 159 SDI. DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO (inserida em 26.03.1999)Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.
  

• LETRA D

  Artigo 7º, 1, a) antes e após o nascimento de um filho, durante um periodo de pelo menos 16 semanas, 8 das quais antes da data presumível do nascimento.

• O art. 459 estabelece o seguinte:

  Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

  § 1º   Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

  Logo, do meu ponto de vista, a alternativa "c" também está INCORRETA, pois não há referência no mencionado artigo sobre o pagamento de salário, entre o último dia do mês trabalhado e o quinto dia útil.

  Concordo que a letra "e" esteja incorreta, mas, também a alternativa "c" está. 

• Letra D, Convenção 171 da OIT:

  
  

  Art. 7 — 1. Deverão ser adotadas medidas para assegurar que existe uma alternativa do trabalho noturno para as trabalhadoras que, à falta dessa alternativa, teriam que realizar esse trabalho:
  
  a) antes e depois do parto, durante o período de, pelo menos, dezesseis semanas, das quais oito, pelo menos, deverão ser tomadas antes da data estimada para o parto;
  
  b) com prévia apresentação de certificado médico indicando que isso é necessário para a saúde da mãe ou do filho, por outros períodos compreendidos:
  
  I) durante a gravidez;
  
  II) durante um lapso determinado além do período posterior ao parto estabelecido em conformidade com o item a do presente parágrafo, cuja duração será determinada pela autoridade competente com prévia consulta junto às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores.
  

• LEMBRE ASSIM : para ocorrer transferência temmm que ter real necessidade de serviço 
  
   SUMULA 43 DO TST : Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. 

  
  

  
  

  
  

  GABARITO "E"

• A remoção, que é a alteração do local de trabalho que não implica na mudança de domicílio do empregado, sendo considerada lícita, estando dentro do jus variandi, isto é, do poder diretivo do empregador. Portanto, a remoção é facultada ao empregador desde que mantidas as condições contratuais ajustadas.

   

  Diferentemente, na transferência, é necessário que acarrete mudança de domicílio do empregado, ou seja, entende-se por transferência apenas o ato que obriga o empregado a mudar seu domicílio, de modo que, não tendo de mudar de domicílio em razão da mudança de domicílio da empresa, inexistente a figura da transferência.

   

  Muito se discute a respeito da distância da alteração do local de trabalho. A jurisprudência tem entendido que se houver a mudança da empresa para município próximo (limítrofe), será considerado remoção e não transferência, tendo em vista que não haverá necessidade de alteração do domicílio do empregado. 

• GABARITO : E

  A : VERDADEIRO

  ► CLT. Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  B : VERDADEIRO

  ► CF. Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

  C : VERDADEIRO

  ► TST. OJ SDI-I nº 159. Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.

  D : VERDADEIRO

  ► OIT. Convenção nº 171. Art. 7.º 1. Deverão ser adotadas medidas para assegurar que existe uma alternativa do trabalho noturno para as trabalhadoras que, à falta dessa alternativa, teriam que realizar esse trabalho: a) antes e depois do parto, durante o período de, pelo menos, 16 semanas, das quais 8, pelo menos, deverão ser tomadas antes da data estimada para o parto.

  E : FALSO

  ► CLT. Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1.º Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

•   Art. 469 CLT - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

  § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.