Questão 1275733

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direitos sociais dos trabalhadores; Remuneração e salário

No que diz respeito ao trabalho da mãe social, dos índios e do empregado doméstico, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Lei nº 7.644/87 exige dedicação exclusiva na atividade da mãe–social, sendo obrigatório residir na casa-lar. A mãe social deve ter no mínimo: 25 anos de idade; 1º grau ou equivalente; aprovação em treinamento e estágio exigidos pela lei; boa conduta social; aprovação em teste psicológico específico; boa sanidade física e mental.
• B. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social, permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio nas hipóteses de contratação dos índios considerados isolados.
• C. No tocante às condições de trabalho do indígena, será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da vida comunitária.
• D. A mãe social não faz jus a horas extras, eis que seu trabalho é considerado intermitente, realizado pelo tempo necessário ao desempenho das tarefas. Também não tem direito ao adicional noturno.
• E. A Emenda Constitucional nº 72 estendeu aos domésticos o direito ao reconhecimento das convenções ou acordos coletivos.

Gabarito: B

Comentários

• b) Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social, permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio nas hipóteses de contratação dos índios considerados isolados.
  

  Errado. A lei 6.001/73 diz que os usos e costumes indígenas serão preservados no caso de qualquer índio, e não somente no caso de índios isolados. Além disso, os índios isolados não podem ser contratados para trabalhar (art. 15 da lei 6.001/73).

• Alternativa A - reprodução do artr. 9º da Lei 7644/87
  
  

• Letra b: Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social, permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio nas hipóteses de contratação dos índios considerados isolados.

  
  

  Lei 6001/1973
  

  
  

  Art. 14. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social.

  Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.
  

  
  

  Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I.

  
  

  Art 4º Os índios são considerados:

    I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;

  
  

•   Art. 9º - São condições para admissão como mãe social:

    a) idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;

    b) boa sanidade física e mental;

    c) curso de primeiro grau, ou equivalente;

    d) ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos por esta Lei;

    e) boa conduta social;

    f) aprovação em teste psicológico específico.

  
  

• Letra A: CORRETA. Art. 4º, III e p.u c/c Art. 9º, letras "a" a "f" da Lei nº 7.644/87.
  Letra B: ERRADA. Arts. 14, caput e p.u; 15 e 4º, inciso I da Lei nº 6.001/73. 
  
  
  Letra C: CORRETA. Art. 16,§ 1º da Lei nº 6.001/73. 
  
  
  Letra D: CORRETA. Art. 6º da Lei nº 7.644/87. 
  
  
  Letra E: CORRETA. Art. 7º, p.u e inciso XXVI da CF/88.
• A questão em tela requer conhecimento das leis 7.644/87 (mãe social), 6.001/73 (estatuto do índio) e LC 150/15 (domésticos, sendo que à época da prova ainda não vigorava, mas a lei 5.859/72, mas com a EC 72/13). Note o candidato que a banca requer a marcação da alternativa errada.
  
  A alternativa "a" está de acordo com o artigo 4^o., III, 9^o. "a", "c", "d", "e", "f" e "b", respectivamente, da lei 7.644/87.
  
  A alternativa "b" está em desconformidade com o artigo 14 e 15 da lei 6.001/73, merecendo ser marcada no gabarito:
  Art. 14. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social.
  Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.
  Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I.
  Art 4º Os índios são considerados:
  I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional.
  
  Alternativa "c" em conformidade com o artigo 16, §1º da lei 6.001/73. 
  
  Alternativa "d" em conformidade com o artigo 5^o. da lei 7.644/87, eis que não garante, de fato, tais direitos à mãe social.
  
  Alternativa "e" está em conformidade com a EC 72/13, eis que o parágrafo único da CRFB passou a conceder aos domésticos o direito do inciso XXVI (reconhecimento dos acordos e convenções coletivas).
  
  RESPOSTA: B.

• Alternativa correta: B

  A lei 6.001/73, em seus art. 14 e 15 prevêem que:

  Art. 14 Não haverá discriminação entre tabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social.

  Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.

  Art. 15. Será NULO o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com índios de que trata o art. 4º, I. 

  O inciso I do art. 4º da referida lei trata dos índios isolados, que os definem como aqueles que vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional.

   

• GABARITO : B

  B : FALSO

  Lei nº 6.001/73. Art. 14.

  Lei nº 6.001/73. Art. 15.

  Lei nº 6.001/73. Art. 4º, I.