Questão 1275790

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

O Recurso de Revista é o último recurso, na Justiça do Trabalho, para reexame de decisões proferidas em dissídios individuais, exceto na hipótese de violação direta da Constituição Federal, que ainda caberá o recurso extraordinário ao STF (Art. 102, III da CF e Art. 893, § 2º. da CLT), assim, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao recurso de revista. Será denegado seguimento ao recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de agravo de instrumento.
• B. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal.
• C. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.
• D. Havendo execução provisória e julgado agravo de petição pelo Tribunal Regional, a apreciação do recurso de revista fica sobrestada até o trânsito em julgado da decisão.
• E. A decisão judicial proferida por Tribunal do Trabalho que declara a incompetência material da Justiça do Trabalho é meramente interlocutória, já que não extingue o processo, portanto, não comporta recurso de revista.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  a) único erro que encontrei foi o termo: "...de instrumento" (após agravo), o restante condiz com art.896, parág. 5, CLT

  b) somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprud. uniforme do TST e violação direta a C.F.

  d) Na execução provisória só há efeito devolutivo, e não suspensivo (como na expressão "sobrestada até o trânsito em julgado" da questão, que só caberia ação cautelar).

  
  

• Em relação à alternativa A, errei por desatenção; mas de fato, o art. 896, § 5º CLT fala em "agravo". Que agravo é esse? Ora, o único agravo que cabe de decisão do MINISTRO RELATOR (ou seja, já no TST) é o agravo interno, ou agravo regimental. 

  Portanto, não é o agravo de instrumento, que serve para destrancar o RR quando é denegado pelo relator do TRT. 

• Vale lembrar que a Lei 13.015 de 2014, publicada dia 22 de julho, mudou muita coisa sobre recurso de revista

• ITEM C:

  OJ  115  DA  SBDI-I O  conhecimento  do  recurso  de  revista,  quanto  à  preliminar  de 

  nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 

  da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. 

  
  

• Completando a explicação da Nataly, 

  
  

  LETRA B: após a alteração da parte recursal da CLT pela lei 13.015-2014, é cabível recurso de revista no procedimento sumaríssimo em três hipóteses:

  - contrariedade a súmula do TST

  - contrariedade a SV do STF (inovação)

  - violação direta da CR/88. 

  LETRA D: ao meu ver o erro está em dizer que há agravo de petição na execução provisória. Pela lógica recursal, somente há possibilidade de apresentar um AP quando a execução é já definitiva. Isso porque esse recurso é apresentado da decisão que julga os embargos à execução e impugnação à liquidação (se houver), o que somente ocorre quando a execução é definitiva. Lembrando que a execução provisória para quando se faz penhora ou quando o executado garante de alguma forma a execução.  

  LETRA E: a decisão que reconhece a incompetência material extingue o processo sem resolução do mérito e, por isso, não é interlocutória (o processo não continua).