Questão 1275811

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV; Execução trabalhista

Em relação às Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal em matéria que afeta o ramo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
• B. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
• C. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
• D. Durante o período previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição, incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
• E. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula Vinculante 17

  Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

• a) Súmula Vinculante 4
  
  

  b) Súmula Vinculante 23

  
  

  c) Súmula Vinculante 25

  
  

  d) Súmula Vinculante 17

  e) Súmula Vinculante 33
  

  
  

• Observem que o antigo §1º a que se refere a SV 17 corresponde ao ATUAL §5º do art. 100 da CRFB, em razão das alterações efetuadas através da EC nº 62/2009.

• Essa sumula vinculante 25 sobre a prisão do depositario infiel ainda esta vigorando? marquei essa como errada.

• A única prisão civil possível no nosso ordenamento hodiernamente é a por inadimplemento de obrigação alimentícia. NÃO cabe a prisão do depositário infiel. Volta e meia as provas cobram isso. 

• GABA: D

• GABARITO : D

  A : VERDADEIRO

  ▷ STF. Súmula Vinculante 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

  B : VERDADEIRO

  ▷ STF. Súmula Vinculante 23. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

  C : VERDADEIRO

  ▷ STF. Súmula Vinculante 25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

  D : FALSO

  ▷ STF. Súmula Vinculante 17. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

  O período encontra-se, hoje, no § 5º do artigo 100 da CRFB.

  ▷ CRFB. Art. 100. § 5.º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

  E : VERDADEIRO

  ▷ STF. Súmula Vinculante 33. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.