Questão 1275823

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio coletivo e modalidades; Dissídio individual e dissídio coletivo

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia pela empresa impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
• B. Nas decisões em sede dissídios coletivos, as revisões de sentenças normativas e de extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos dos Tribunais Plenos dos Tribunais Regionais do Trabalho, a execução deverá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, de ofício, caso em que o presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução,sob pena de penhora.
• C. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, inclusive as fixadas em sede de sentença de embargos à execução, de embargos de terceiro e de embargos à arrematação e mesmo no caso de interposição de agravo de petição pelo executado.
• D. As custas relativas aos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo sobre o valor liquidado são sempre de responsabilidade do executado, mas seu recolhimento não é pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de petição em sede de Impugnação à sentença de liquidação.
• E. No caso de inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

Gabarito: B

Comentários

• letra B-incorreta-art.874 CLT- A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, Procuradoria da JT, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.
  

• 
  

  a) Correta. http://www.tst.jus.br/o-que-e-cndt

  c) Correta. Artigo 789-A CLT e incisos IV e V.

  e) Correta. Artigo 855 CLT.

  d) alguém sabe a fundamentação?

  
  

• d) Correta. Art. 789-A, IX da CLT:

  “IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos)."

  
  

• Entendo que a fundamentação da alternativa B é o Art. 878-A, parágrafo único:

  Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.
  

  A alternativa diz DEVERÁ ser promovida (execução) pela Procuradoria da Justiça do Trabalho,de ofício.

• a) correta: Art. 642-A, §1º, II, da CLT

• Atenção pessoal.

  Nas decisões em sede dissídios coletivos e nas revisões de sentenças normativas não há execução.

  Para essas situações não se aplica os artigos 876 e seguintes da CLT.

  A ação cabível é a de cumprimento.

  Espero ter ajudado. Bons estudos!
  

• Alternativa "D" - CORRETA. De fato as custas não são pressuposto extrínseco da admissibilidade do AP porque elas são pagas ao final do processo: 
  

  "Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:"
  

• Letra B - As sentenças proferidas em dissidios coletivos , por não terem natureza condenatória, não comportam execução. Portanto, o não cumprimento espontaneo da sentença normativa ensejará a propositura de ação de cumprimento e não de ação executiava. Artigo 872 e seu parágrafo unico da CLT.

  Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

  Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.  

• fundamentação da alternativa E:

  Art. 855 (CLT)- Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito

• Acredito que a questão esteja desatualizada, pois o fundamento da alternativa B foi revogado (art. 878, parágrafo único) que previa: Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

  Atualmente, temos a seguinte redação:

  Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.