Questão 1275850

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV; Execução trabalhista

Em termos de jurisprudência sumulada do STJ aplicável à execução no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado implica no deslocamento da competência então fixada.
• B. É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais como custo legis.
• C. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
• D. O reconhecimento da fraude à execução não depende do registro da penhora do bem alienado, mas exige a prova de má-fé do terceiro adquirente.
• E. O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens, ainda que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA - C

  A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

  (Súmula 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

• 
  

  a) Incorreta. Sum. 58 - não desloca a competência.

  b) Incorreta. Sum. 289 - é desnecessária.

  c) Correta. Conf. indicado pelo colega.

  d) Incorreta. Sum. 375 - depende do registro da penhora OU da prova de ma-fé do 3o adquirente.

  e) Incorreta. Sum. 480 - não é competente p/ bens não abrangidos no plano de recup.

• Apenas corrigindo quanto a letra B, a súmula correta é a 189 !

• Apenas a título de complementação, segue a transcrição das súmulas citadas pela colega:

  
  

  A) 58 - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

  
  

  B) 189 - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

  
  

  D) 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

  
  

  E) 480 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
  

• Com a devida vênia, a letra D não está incorreta, conquanto não expresse a literalidade da súmula 375, STJ. Com efeito, nesta súmula, verificam-se duas condicionantes independentes (vide a partícula "ou" no texto) para reconhecimento da fraude à execução: a) registro da penhora; ou b) prova da má-fé do terceiro adquirente.