Questão 1277179

• Banca: TJ-GO
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2013
• Provas: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a assertiva incorreta:

• A. Decorre do princípio da legalidade que todos os decretos e regulamentos, bem como os atos administrativos devem ser elaborados de acordo com as leis vigentes.
• B. Em virtude do princípio da impessoalidade há a vedação de promoção pessoal de agentes públicos na publicidade de atos e serviços.
• C. Os princípios da transparência e da divulgação oficial dos atos praticados pelo gestor durante o exercício de seu múnus público decorrem do princípio da publicidade.
• D. A Súmula Vinculante nº 13 do STF, que prevê a vedação do nepotismo, decorre principalmente do princípio da eficiência.

Gabarito: D

Comentários

• "Procurador-geral da República diz que a vedação do nepotismo decorre diretamente dos princípios constitucionais, principalmente os da moralidade e da impessoalidade."

• "A teor do assentado no julgamento da ADC nº 12/DF, em decorrência direta da aplicação dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, a cláusula vedadora da prática de nepotismo no seio da Administração Pública, ou de qualquer dos Poderes da República, tem incidência verticalizada e imediata, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo. Precedentes" (STF - ADI 3745, j. 31.07.13).

  O erro está em dizer que o principal princípio violado é a eficiência, quando, na verdade, são violados a moralidade e a impessoalidade em maior grau. 

• Contestável.

  Já que a escolha de servidores por meios idôneos afeta e sim diretamente eficiência.