Questão 127738

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Leilão é modalidade licitatória aplicável para

• A. alienação de bens móveis de qualquer valor.
• B. aquisição de bens de natureza comum.
• C. alienação de obras de arte e produtos penhorados, desde que em valor inferior a R$ 150.000,00.
• D. alienação de bens móveis inservíveis e imóveis adquiridos em procedimento judicial.
• E. alienação de bens móveis avaliados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e imóveis avaliados em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.Art.22, § 5º, Lei 8666/93. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
• Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente.
• O limite para a utilização do leilão é de R$650.000,00.Art.17, § 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. Art.23, II, b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)Acima desse valor deve-se adotar a concorrência.Com essa informação já daria para eliminar as alternativas A, C, e E.:)
• a - falsa - leilão bens móveis que não ultrapasse 650.000,00b - falso - refere-se ao pregãoc - falso - valor inferior a 650.000,00 como anteriormente comentadod - verdadeira - Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras...III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilãoe - falso - novamente a regra de valor máximo de 650.000,00abraços

• Letra D - Correta.

  É importante prestar atenção que o Leilão só poderá ser utilizado para alienação de BENS IMÓVEIS quando estes forem adquiridos em procedimento judicial ou dação de pagamento, caso contrário caberá a CONCORRÊNCIA.

• Um detalhe que eu acho importante e que faltou na alternativa correta é que os bens móveis que podem ser alienados através de leilão são inservíveis para a Administração, mas ainda estão em boas condições, e que a Administração não tem mais interesse em possuí-los, mas não são inservíveis no sentido de que não prestam mais. É o caso de a administração querer alienar os carros de um órgão porque adquiriu uma frota nova.

• Leilão é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis insersiveis para administração  ou de produtos apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis no art. 19 a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.