Questão 127768

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República que

• A. o Tribunal de Contas da União sustará a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Poder Judiciário.
• B. a Câmara dos Deputados aplicará aos responsáveis as sanções previstas na Constituição e em lei.
• C. o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• D. o Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas do Presidente da República, devendo julgá-las num prazo de 60 dias a contar de seu recebimento, independentemente de outras manifestações.
• E. a Comissão mista permanente de orçamento determinará à autoridade responsável que sane a irregularidade e, se não atendida em 5 dias, promoverá a sustação do contrato.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta para a questão se encontra na CF. Art. 70, § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• Caro colega, gostaria apenas de fazer uma ressalva, o artigo correto seria o art. 71 da CF.

• Vale lembrar: 

  1 - No caso de ilegalidade sanável nos atos administrativos, o TC concede prazo para seu saneamento. Se não for atendido, ele sustará o ato e comunicará ao Poder Legislativo.

  2 - No caso de ilegalidade sanável nos contratos administrativos, o TC concede prazo para seu saneamento. Se não for atendido, ele comunica ao Poder Legislativo, a quem caberá solicitar as medidas cabíveis. Se em 90 dias nem o Poder legislativo nem o Executivo tomarem providências, caberá ao TC decidir a respeito. => a doutrina diverge quanto ao que significa decidir a respeito, uns dizem que é, de fato, sustar a execução do contrato, outros que é aplicar sanções e determinar o ressarcimento ao erário, sem competência para sustar o ato.

• Tribunal de Contas - susta ato.
  Congresso - susta contrato.