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ID
1277767
Banca
UEG
Órgão
TJ-GO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre as atribuições do Diretor do Foro, contidas no Código de Organização Judiciária Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 31 – São atribuições administrativos dos juizes de direto:

    Letra A

    10 – dar posse aos Juízes de Paz e servidores do seu juízo;

    Letra B

    6 - organizar e manter a biblioteca do Fórum;

    Letra C - INCORRETA

    11 – conceder licenças, até 30 dias, para tratamento de saúde a Juízes de Paz e servidores de sua Diretoria, comunicando a concessão ao Tribunal de Justiça;

    Letra D

    12 – determinar as épocas de férias dos servidores do juízo, dando ciência ao Tribunal de Justiça;

  • Art. 31 – São atribuições administrativos dos juízes de direto:

    I – como Diretor do Foro:

    1– superintender a administração e a política do Foro, inclusive prender em flagrante os infratores, sem prejuízo da competência dos demais juízes de Direito, onde houver mais de um, para manter a ordem em suas audiências, sessões do júri e demais atos que tenha de presidir;

    2 – elaborar o Regimento Interno da diretoria do Foro, submetendo-o à aprovação do Corregedor da Justiça;

    3 – requisitar do Tribunal de Justiça o material necessário aos serviços da comarca, se não lhe for distribuída a verba respectiva;

    4 - apresentar as contas da aplicação das verbas que receber;

    5 - exigir do seu antecessor ao assumir o exercício, o inventário dos bens sob a administração da Diretoria do Foro e o respectivo balanço financeiro, em havendo aplicação de verbas, e entregar os mesmos documentos ao seu sucessor, quando lhe transmitir o cargo;

    6 - organizar e manter a biblioteca do Fórum;

    7 - abrir e presidir concursos públicos para o provimento dos cargos do foro judicial, para o ingresso nas atividades notariais e de registro, para o de Escrevente Oficializado e para os cargos administrativos, em geral, nas comarcas de 3ª entrância que contem estrutura compatível.

    8 - representar ao Corregedor da Justiça sobre as deficiências do Fórum, da cadeia pública e da casa do Juiz;

    9 – nomear Juiz de Paz ad hoc nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 112, da lei Orgânica da Magistratura Nacional;

    10 – dar posse aos Juízes de Paz e servidores do seu juízo;

    11 – conceder licenças, até 30 dias, para tratamento de saúde a Juízes de Paz e servidores de sua Diretoria, comunicando a concessão ao Tribunal de Justiça;

    12 – determinar as épocas de férias dos servidores do juízo, dando ciência ao Tribunal de Justiça;

    13 – abrir os assentamentos dos juízes de Paz e servidores do juízo, nos quais serão anotados todos os fatos de sua vida funcional;

  • Conceder licenças até 30 dias.

    Gab. C.

  • Sobre a letra C)

    De acordo com o Regimento Interno: "Art. 103. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica designada pelo Presidente do Tribunal"

  • art. 31/ COJE TJ GO

    11 – conceder licenças, até 30 dias, para tratamento de saúde a Juízes de Paz e servidores de sua Diretoria, comunicando a concessão ao Tribunal de Justiça;

  • Gabarito C.

    Art. 31 – São atribuições administrativos dos juízes de direto:

    I – como Diretor do Foro:

    [...]

    6 - organizar e manter a biblioteca do Fórum;

    [...]

    10 – dar posse aos Juízes de Paz e servidores do seu juízo;

    11 – conceder licenças, até 30 dias, para tratamento de saúde a Juízes de Paz e servidores de sua Diretoria, comunicando a concessão ao Tribunal de Justiça;

    12 – determinar as épocas de férias dos servidores do juízo, dando ciência ao Tribunal de

    Justiça;

    [...]

  • A questão pede a INCORRETA. Gab C.

    Lei 9.129/81 - Art. 31 – São atribuições administrativos dos juizes de direto: I – como Diretor do Foro: 6 - organizar e manter a biblioteca do Fórum; 10 – dar posse aos Juízes de Paz e servidores do seu juízo; 11 – conceder licenças, até 30 dias, para tratamento de saúde a Juízes de Paz e servidores de sua Diretoria, comunicando a concessão ao Tribunal de Justiça; 12 – determinar as épocas de férias dos servidores do juízo, dando ciência ao Tribunal de Justiça;