Questão 127780

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

• A. poderá aplicar sanções previstas em lei, sem prejuízo da representação ao Ministério Público, para apreciação de responsabilidade criminal, caso lhe sejam sonegados documentos ou informações quando da realização de suas inspeções e auditorias.
• B. dilatará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade de ato, e, se não atendido, comunicará o fato à Assembleia Legislativa, a quem compete sustar sua execução.
• C. ordenará desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, em qualquer hipótese quando configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
• D. poderá editar atos, instruções normativas e resoluções, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser observados pelos Poderes Públicos Municipais, desde que previamente referendados pelas Câmaras Municipais.
• E. deverá receber, para exame das demonstrações contábeis e financeiras, dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmara e Dirigentes dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, os balancetes mensais acompanhados da documentação comprobatória da Receita e da Despesa.

Gabarito: A

Comentários

• A questão se baseia na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (não confundir com Lei Orgânica do TCE-CE).

  a) Correta

  b) Incorreta. "Dilatará" (Assinará: art. 1º, XV, da Lei Orgânica do TCM). "Comunicará o fato à Assembléia Legislativa" (propor à Câmara Municipal a sustação do ato impugnado por irregularidade: Art. 1º, IX.

  c) Incorreta. "Em qualquer hipótese": há exceção, a do art. 77. Ver o art. 45.

  d) Incorreta. E até acórdãos, porém não precisa ser previamente referendado pela Câmara Municipal. Art. 1º, XII.

  e) Incorreta. "até o dia 15...". Até o dia 30...  (Art. 40, § 3º)