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ID
127780
Banca
FCC
Órgão
TCM-CE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Alternativas
Comentários
  • A questão se baseia na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (não confundir com Lei Orgânica do TCE-CE).

    a) Correta

    b) Incorreta. "Dilatará" (Assinará: art. 1º, XV, da Lei Orgânica do TCM). "Comunicará o fato à Assembléia Legislativa" (propor à Câmara Municipal a sustação do ato impugnado por irregularidade: Art. 1º, IX.

    c) Incorreta. "Em qualquer hipótese": há exceção, a do art. 77. Ver o art. 45.

    d) Incorreta. E até acórdãos, porém não precisa ser previamente referendado pela Câmara Municipal. Art. 1º, XII.

    e) Incorreta. "até o dia 15...". Até o dia 30...  (Art. 40, § 3º)