Questão 1277917

• Banca: TJ-GO
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem:

I) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

III) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

IV) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.

São CORRETAS as assertivas:

• A. II e IV.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C
  Comentários: (I) - Questão Correta: de acordo o artigo 5°, XLII,CF- A CF define o crime de racismo como inafiançável e impresrcitível, sujeito á pena de reclusão, nos termos da lei.
  (II) - Questão Errada - Trata da Inviolabilidade Domiciliar: art 5°, XI, CF- o erro da questão está em afirmar que durante a noite se pode adentrar a casa por determinação judicial, o que não condiz com o preceito constitucional. O correto seria: " a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.."
  (III) - Questão Correta - Estabelece a CF, art 5°, XLVI - A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: privação de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos ou, excepcionalmente, de morte, no caso de guerra declarada.
  (IV) - Questão Errada - Trata da Requisição Administrativa : art 5°, XXV - CF - o erro da questão está em afirmar que a indenização será prévia. O correto seria: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (posterior), se houver dano."
  Sorte e sucesso!

• SOMENTE DURANTE O DIA, por determinação judicial;

  Indenização ULTERIOR

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

  Correto. Aplicação do art. 5º, XLII, CF: Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

  Errado. Por determinação judicial ocorre somente o dia. Inteligência do art. 5º, XI, CF: Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;   

  Nesse sentido, Pedro Lenza: "(...) sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar: por determinação judicial: somente durante o dia; (...) O que deve ser entendido por dia ou noite? Concordamos com Alexandre de Mores que o melhor critério seria conjugar a definição de parte da doutrina (das 6 às 18h) com a posição de Celso de Mello, que utiliza um critério físico-astronômico: a aurora e o crepúsculo."

  III) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

  Correto. Aplicação do art. 5º, XLVII, "a", CF: Art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  IV) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.

  Errado. A indenização é posterior e não anterior. Aplicação do art. 5º, XXV, CF: Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  Portanto, itens I e III corretos.

  Gabarito: C

  Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.