SóProvas

ID
1278421
Banca
CS-UFG
Órgão
TJ-GO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Na organização judiciária do Estado de Goiás, a comarca de Goiânia classifica-se como de entrância

Alternativas
Comentários

  • Vi também que na lei eles mencionam Entrância Final, e não especial (como eu havia assinalado).


    "Entrância "inicial" (antiga 1ª entrância), "intermediária" (antigas 2ª e 3ª entrâncias) e "final" que corresponde à capital do estado (antiga entrância especial)." Wikipédia.

  • Lei do SINASE:

    Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

    I - pela morte do adolescente;

    II - pela realização de sua finalidade;

    III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

    IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

    V - nas demais hipóteses previstas em lei.

    § 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

    § 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

    Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

  • Art. 21-A. São 4 as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, exercidas por 3 Juízes de Direito titulares da Comarca de Goiânia e 1 titular de Comarca de Entrância Inicial ou Intermediária.

          (Comarca de Goiânia classifica-se como de entrância final)

  • Lei 13.644 (Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências)

    Link: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/82014/lei-13644

    No seu Anexo, na primeira linha, fala sobre isso!

    "A - COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

    Nº 1

    Comarcas: Goiânia

    Municípios: Goiânia

    Distritos: Goiânia - Vila Rica"

    GABARITO: C)