Questão 1278562

• Banca: CS-UFG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 14.376 de 2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás,

• A. é vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia.
• B. é permitido ao notário ou registrador cotar emolumentos pelo total, estando dispensados de discriminar as parcelas.
• C. são isentos de custas e emolumentos os atos e procedimentos de interesse de menores, em qualquer hipótese.
• D. são considerados de valor inestimável os incidentes, inclusive os de embargos de terceiros.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 6º - É vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia. GAB A

  Art. 7º - Os emolumentos pagos serão cotados à margem não só dos originais, como também dos respectivos traslados, certidões e públicas-formas. Parágrafo único - É vedado ao notário ou registrador e seus prepostos cotar emolumentos pelo total, cumprindo-lhes discriminar todas as parcelas e rubricar a cota assim feita. ERRADA B

  Art. 36 - São isentos de custas e emolumentos:

  VII - as ações de competência da justiça da infância e da juventude, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé; ERRADA C

  Art. 50 - Consideram-se de valor inestimável, dentre outros:

  III - os processos acessórios, preparatórios, preventivos e incidentes, salvo os de embargos de terceiros;

  ERRADA D

• GABARITO LETRA "A" - TJGO 2021