Questão 1278679

• Banca: UEG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2006
• Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O processo administrativo disciplinar deverá ser instaurado pelos seguintes meios, quando se tratar da imposição de pena de demissão:

• A. Requerimento da autoridade competente e portaria
• B. Instrução de serviço do chefe imediato e portaria
• C. Representação ou portaria da autoridade competente
• D. Instrução normativa e representação

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o comentário de Paulo Tadeu Rodrigues Rosa: "Se o funcionário público entender que o ato administrativo, principalmente o ato administrativo disciplinar, foi injusto, imoral, contrário à prova dos autos, desproporcional ou parcial, pode e deve bater as portas do Judiciário".
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/processo-administrativo-disciplinar#ixzz3fmZz9cfw

• Houve várias mudanças na lei. No que se refere às letras B e C:

  B) Lei 9.504, Art. 36, §4° Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

  C) Art. 37 § 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado)