Questão 1278682

• Banca: UEG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2006
• Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 14.376 de 2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Nos termos da Lei n. 14.376/02 (Regimento de Custas) do TJ-GO, é competente para a fixação das despesas de condução do oficial de justiça:

• A. O Corregedor-Geral da Justiça
• B. O Presidente do Tribunal de Justiça
• C. O Diretor do Fórum
• D. O Corregedor-Geral do Fórum

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO III
  Da Contagem Das Custas e Dos Emolumentos
  
   Art. 23 - As despesas de condução dos oficiais de justiça são reguladas por ato do Corregedor-Geral da Justiça, observado o disposto na Lei nº 13.395, de 14 de dezembro de 1998.

• TABELA XII

  ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

  4ª - As despesas de condução serão fixadas periodicamente, em função do custo de transporte, pelo Corregedor-Geral da Justiça, mas, na média, não podem exceder ao que, em condições normais, é despendido para se efetivar o deslocamento do oficial de justiça.

  gab A