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Assertiva incorreta C - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cento e vinte dias.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
(...)
§ 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
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Lembrando que é para marcar o que está INCORRETO !!!
Bons Estudos.
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daonde tiraram o prazo de 120 dias???
é 24 horas
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A intervenção federal do artigo 34-CRFB pode ser decretada de duas formas: espontaneamente ou por provocação. A intervenção espontânea ocorrerá nos caso dos incs. I, II, III e V do artigo 34. A intervenção provocada poderá ser por por solicitação ou por requisição.
A
primeira parte do inc. I do art. 36 É A ÚNICA HIPÓTESE de intervenção
federal provocada POR SOLICITAÇÃO. Na intervenção provocada por
solicitação, o chefe do Poder Legislativo da União, ou do Estado ou do Executivo de Estado afetado (art. 34, IV c/c início do art. 36, inc I)
irá solicitar a decretação ao Presidente, que terá discricionariedade
em atender(!). Notem que eu não falei "Poder Judiciário", por que o Judiciário não solicita, mas REQUISITA a intervenção ao Presidente da República.
Assim, todas as hipóteses que estiverem no artigo 34, mas não
estiverem no artigo 36, são de INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA (art. 34, incs. I, II,
III e V). Por outra via, todas as situações que estiverem no artigo 34 e também
estiverem no artigo 36, são de INTERVENÇÃO PROVOCADA (art. 34, IV, VI e VII).
Quando
a coação for contra o Poder Judiciário, dependerá se for contra o STF,
STJ ou TSE (art. 34, incs IV, VI e VII). O tribunal requisitante será
aquele competente
em razão da ordem ou decisão judicial descumprida: STF para matéria
constitucional, TSE
para matérias legais eleitorais e STJ para matéria legal federal não
eleitoral
(hipótese residual). Se algum outro tribunal superior, federal ou de
estado for coagido, irá solicitar essa intervenção ao STF, que por sua
vez, irá requisitar ao Presidente da República.
Por fim, o artigo 34, VII conjugado com o artigo 36,
III, in fine (Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para: VII -
assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma
republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa
humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração
pública, direta e indireta; Art. 36. A decretação da intervenção
dependerá: III – (...) no caso de
recusa à execução de lei federal) é a
hipótese da conhecida AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA. Três peculiaridades
da ADII:
a) Legitimidade exclusiva do PGR: é reminiscência
do sistema constitucional anterior que dava ao Procurador-Geral da República a
legitimidade ativa exclusiva para a propositura de ADI’s.
b) Hipótese de cabimento única: só cabe em caso
de lesão ou ameaça de lesão a princípio constitucional sensível, e;
c)
Finalidade dúplice: Jurídica e Política. Via de regra, as ações objetivas de
controle buscam invalidar um ato jurídico como uma norma ou uma Lei, ou seja,
há um fim jurídico buscado. Já no caso da ADII, inclui-se a finalidade da
anterior, incluindo a impugnação a um ato ou fato qualquer, independente se
esse fato é ou não um fato jurídico (natureza de impugnação política).
Acho que escrevi um pouco mais, mas fui abrangente. Bons Estudos.
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120 dias hahahaha.. até lá já se mataram no Estado ou Município
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120 dias é dose hen para uma situação excepcional e anormal. Questão foi dada
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Letra C errada...... todos os prazos para o controle político dos decretos interventivos são de 24 horas!
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ave maria! 120 dias kkk quase um ano
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- prazo de 24 horas
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Letra C ) O prazo são 24 horas.
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CF/88.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; STF - STJ - TSE
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
IV - (Revogado).
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
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A questão
exige conhecimento relacionado ao instituto da intervenção federal. Analisemos
as alternativas, com base na CF/88, para saber qual delas está incorreta.
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 36. A decretação da intervenção dependerá: [...]
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal
Superior Eleitoral.
Alternativa
“b": está correta. Conforme art. 36, § 4º Cessados os motivos da intervenção,
as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento
legal.
Alternativa “c": está incorreta.
Conforme art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a
amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o
interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia
Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
Alternativa “d": está correta.
Conforme art. 36, § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a
Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de
vinte e quatro horas.
Gabarito
do professor: letra c.