Questão 1278991

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

É certo afirmar:

I. O desembargador afastado das funções judicantes por motivo de serviço eleitoral, concurso de ingresso na magistratura, comissão especial ou de outro serviço público será convocado para as sessões administrativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, a que comparecerá, salvo impossibilidade decorrente de atividade relativa ao próprio afastamento.

II. O Vice Presidente do Tribunal de Justiça baixará a escala mensal dos Desembargadores plantonistas, titular e suplente, que obedecerá à ordem de antiguidade, a começar do mais moderno.

III. Exige-se maioria simples dos membros do Órgão Especial: para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público; para a deliberação sobre pedido de intervenção federal no Estado ou deste em seus municípios; e para a deliberação sobre vitaliciamento de juiz substituto.

IV. As decisões monocráticas proferidas no âmbito da segunda instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deverão ser, obrigatoriamente, disponibilizadas no Sistema de Automação Judiciária – Módulo de Gestão de Gabinete, em seu inteiro teor, ressalvados os casos de segredo de justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e III estão corretas.
• B. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• II - Art. 76. O plantão permanente, em segundo grau de jurisdição, funcionará nos dias em que não houver expediente, tais como os feriados, sábados, domingos; e nos dias úteis, fora do horário de atendimento ordinário.§ 4º O Presidente do Tribunal de Justiça baixará a escala mensal dos plantonistas, titular e suplente, que obedecerá à ordem de antiguidade, a começar do mais moderno.

• III - Art. 118. Exige-se maioria absoluta dos membros do Órgão Especial para:

  I - a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;

  II - a deliberação sobre pedido de intervenção federal no Estado ou deste em seus municípios;

  III - a deliberação sobre vitaliciamento de Juiz Substituto;

  IV - a exoneração de Juiz não vitalício antes do término do biênio para a vitaliciedade;

  V - o reaproveitamento de Desembargador em disponibilidade, tendo desaparecido a razão da incompatibilidade ou abrindo-se vaga que a contorne;

  VI - o aproveitamento de Magistrado vitalício, posto em disponibilidade, em processo disciplinar;

  VII - a elaboração de súmula que deva constituir precedente na uniformização da jurisprudência;

  VIII - a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer o Juiz de primeira instância, em razão de investigação criminal que a recomende;

  IX - a manutenção de decreto de prisão contra Juiz de primeira instância;

  X - deliberar sobre existência, em tese, de crime imputado a Juiz de primeira instância e remessa dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível;

  XI - deliberar sobre a suspensão preventiva de Magistrado sujeito à sindicância ou a processo disciplinar de remoção compulsória, disponibilidade ou incapacidade.

  § 1º O mesmo quorum é exigido no Tribunal Pleno para a aprovação de emendas a este Regimento.

  § 2º Para aplicação das penas de advertência, censura e remoção compulsória aos Magistrados, na forma estabelecida no art. 293 da Lei 1.511/1994, será observado o quorum previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

  § 3º Para o processo e o julgamento dos Juízes de Direito, quando do fato apurado puder resultar a aplicação das penas de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, e aposentadoria compulsória, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, observar-se-á, de igual forma, o quorum de dois terços para a aplicação da penalidade.

• Letra A certa, conforme artigo 45;

  Letra B está errada, pois não é o vice presidente, mas o presidente que elaborará a referida escala, conforme artigo 75, parágrafo 4º;

  Letra C errada, pois, conforme o artigo 117, exige-se maioria absoluta;

  Letra D certa. 

   

  Gabarito: B. 

   

• Gab. B

  Art. 112. As decisões singulares serão, obrigatoriamente, disponibilizadas no Sistema de Automação, em seu inteiro teor. Parágrafo único. As decisões proferidas nos processos que correm em segredo de justiça serão disponibilizadas com o nome das partes de maneira abreviada.

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf