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Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul


ID
367414
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Tribunal Pleno funcionará com, pelo menos,

Alternativas
Comentários
  • Desatualizada

     De acordo com a lei 1.511 de 05 de julho de 1994:

     

     

    Art. 27. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e cinco Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluídos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça, com a competência definida no art. 30 desta Lei. (Alterado pelo art. 2º da Lei n. 4.906, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.)


ID
1278979
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É certo afirmar:

I. Os desembargadores, no âmbito das Turmas ou das Seções, substituem-se uns aos outros, na ordem decrescente de antiguidade. Na impossibilidade de substituição dentro da mesma Turma, convocar-se-á desembargador integrante de outra, mediante escala e pelo critério de rodízio, observada a ordem decrescente de antiguidade.

II. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão admitir, com a aprovação do juiz diretor do foro, auxiliares pelo regime Estatutário.

III. Os serviços auxiliares da justiça são realizados através da Diretoria do Tribunal de Justiça e dos ofícios de justiça de primeira e segunda instância.

IV. As correições podem ser permanentes, ordinárias periódicas e extraordinárias.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A II está errada pq não é pelo regime Estatutário e sim pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Está no artigo 107º.

    A III está errada porque serão realizados  pela Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Ofícios de Justiça de Primeira Instância. E não diretoria.  artigo 91º

  • I- Art. 15. da Resolução 590 de 13/04/2016: Os Desembargadores, no âmbito das Câmaras ou das Seções, substituem-se uns aos outros, na ordem decrescente de antiguidade.


    § 1º Na impossibilidade de substituição dentro da mesma Câmara, o Presidente do órgão julgador convocará, por escrito, Desembargador integrante de outra, mediante escala e pelo critério de rodízio, observada a ordem decrescente de antiguidade, organizada pelo Sistema de Automação.

     

     

    II-Art. 107. da Lei 1.511 de 05/07/1994: Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão admitir, com a aprovação do juiz diretor do foro, auxiliares pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

     

     

    III-Art. 95. da Lei 1511 de 05/07/1994: Os serviços auxiliares da justiça são realizados através da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos ofícios de justiça de primeira instância.

     

     

    IV- Art. 183. da lei 1.511 de 05/07/1994: As correições podem ser:


    I - permanentes;


    II - ordinárias periódicas;


    III - extraordinárias.

  • Gab. C

    Art. 15. Os Desembargadores, no âmbito das Câmaras ou das Seções, substituem-se uns aos outros, na ordem decrescente de antiguidade.

    § 1º Na impossibilidade de substituição dentro da mesma Câmara, o Presidente do órgão julgador convocará, por escrito, Desembargador integrante de outra, mediante escala e pelo critério de rodízio, observada a ordem decrescente de antiguidade, organizada pelo Sistema de Automação.

    Regimento Interno do TJMS: https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
1278991
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É certo afirmar:

I. O desembargador afastado das funções judicantes por motivo de serviço eleitoral, concurso de ingresso na magistratura, comissão especial ou de outro serviço público será convocado para as sessões administrativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, a que comparecerá, salvo impossibilidade decorrente de atividade relativa ao próprio afastamento.

II. O Vice Presidente do Tribunal de Justiça baixará a escala mensal dos Desembargadores plantonistas, titular e suplente, que obedecerá à ordem de antiguidade, a começar do mais moderno.

III. Exige-se maioria simples dos membros do Órgão Especial: para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público; para a deliberação sobre pedido de intervenção federal no Estado ou deste em seus municípios; e para a deliberação sobre vitaliciamento de juiz substituto.

IV. As decisões monocráticas proferidas no âmbito da segunda instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deverão ser, obrigatoriamente, disponibilizadas no Sistema de Automação Judiciária – Módulo de Gestão de Gabinete, em seu inteiro teor, ressalvados os casos de segredo de justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • II - Art. 76. O plantão permanente, em segundo grau de jurisdição, funcionará nos dias em que não houver expediente, tais como os feriados, sábados, domingos; e nos dias úteis, fora do horário de atendimento ordinário.§ 4º O Presidente do Tribunal de Justiça baixará a escala mensal dos plantonistas, titular e suplente, que obedecerá à ordem de antiguidade, a começar do mais moderno.

  • III - Art. 118. Exige-se maioria absoluta dos membros do Órgão Especial para:

    I - a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;

    II - a deliberação sobre pedido de intervenção federal no Estado ou deste em seus municípios;

    III - a deliberação sobre vitaliciamento de Juiz Substituto;

    IV - a exoneração de Juiz não vitalício antes do término do biênio para a vitaliciedade;

    V - o reaproveitamento de Desembargador em disponibilidade, tendo desaparecido a razão da incompatibilidade ou abrindo-se vaga que a contorne;

    VI - o aproveitamento de Magistrado vitalício, posto em disponibilidade, em processo disciplinar;

    VII - a elaboração de súmula que deva constituir precedente na uniformização da jurisprudência;

    VIII - a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer o Juiz de primeira instância, em razão de investigação criminal que a recomende;

    IX - a manutenção de decreto de prisão contra Juiz de primeira instância;

    X - deliberar sobre existência, em tese, de crime imputado a Juiz de primeira instância e remessa dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível;

    XI - deliberar sobre a suspensão preventiva de Magistrado sujeito à sindicância ou a processo disciplinar de remoção compulsória, disponibilidade ou incapacidade.

    § 1º O mesmo quorum é exigido no Tribunal Pleno para a aprovação de emendas a este Regimento.

    § 2º Para aplicação das penas de advertência, censura e remoção compulsória aos Magistrados, na forma estabelecida no art. 293 da Lei 1.511/1994, será observado o quorum previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

    § 3º Para o processo e o julgamento dos Juízes de Direito, quando do fato apurado puder resultar a aplicação das penas de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, e aposentadoria compulsória, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, observar-se-á, de igual forma, o quorum de dois terços para a aplicação da penalidade.

  • Letra A certa, conforme artigo 45;

    Letra B está errada, pois não é o vice presidente, mas o presidente que elaborará a referida escala, conforme artigo 75, parágrafo 4º;

    Letra C errada, pois, conforme o artigo 117, exige-se maioria absoluta;

    Letra D certa. 

     

    Gabarito: B. 

     

  • Gab. B

    Art. 112. As decisões singulares serão, obrigatoriamente, disponibilizadas no Sistema de Automação, em seu inteiro teor. Parágrafo único. As decisões proferidas nos processos que correm em segredo de justiça serão disponibilizadas com o nome das partes de maneira abreviada.

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
1278994
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É certo afirmar:

I. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público e particular com poderes especiais.

II. O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro poderá ser efetuado mediante apresentação dos documentos originais ou das suas fotocópias autenticadas.

III. Compete ao Tribunal Pleno elaborar as listas tríplices dos advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal de Justiça na vaga reservada ao quinto constitucional, em sessão pública e mediante voto secreto, observadas as disposições do artigo 94 da Constituição Federal.

IV. A aposentadoria dos magistrados será compulsória, nos casos de invalidez ou aos setenta anos de idade; voluntária, após trinta anos de serviço, sempre com vencimentos integrais; se a aposentadoria resultar de pena disciplinar, os vencimentos serão proporcionais ao tempo de serviço.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  •  I - Errada - Resolução 35 cnj - Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais. (Alterado pela Resolução nº 179, de 03.10.13) 

    II - Errada - Reolução 155 cnj: Art. 4o O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro será efetuado mediante apresentação de documentos originais. Parágrafo único. O arquivamento de tais documentos poderá ser feito por cópia reprográfica conferida pelo oficial de registro civil.
  • Correta III - Art. 30. Compete ao Tribunal Pleno:  V - elaborar as listas tríplices dos advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal de Justiça na vaga reservada ao quinto constitucional, em sessão pública e mediante voto secreto, observadas as disposições do artigo 94 da Constituição Federal;

  • Gab. D

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
1279366
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Os desembargadores, no âmbito das Turmas ou das Seções, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul substituem-se uns aos outros, na ordem:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    Art. 15. Os Desembargadores, no âmbito das Câmaras ou das Seções, substituem-se uns aos outros, na ordem decrescente de antiguidade

  • Gab. B.

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
1279369
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Após a verificação da vaga a indicação para o preenchimento do cargo de desembargador será feita no prazo de:

Alternativas
Comentários
  • Questão deveria ser anulada, ou está desatualizada.

    O Regimento interno do TJMS diz:

    "Art. 25. A indicação para o preenchimento do cargo de Desembargador será feita no prazo de
    até quarenta dias após a verificação da vaga."

  • Questão ERRADA, não tem opção correta o CORRETO é até 40 dias.

    Art. 25. A indicação para o preenchimento do cargo de Desembargador será feita no prazo de
    até quarenta dias após a verifcação da vaga.
     

  • Esta questão esta desatualizada, pois o correto seria 40 dias, conforme disciplina o art. 25, do Regimento Interno do TJMS.

    Art. 25.

    A indicação para o preenchimento do cargo de Desembargador será feita no prazo de

    até quarenta dias após a verificação da vaga.


ID
1279381
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação a Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios de Serviços Notariais no Estado do Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar:

I. Não estão autorizados Cartórios de Serviços Notariais do Estado a lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes.
II. Caberá aos Cartórios de Serviços Notariais do Estado lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo.
III. A união afetiva pode ser reconhecida como entidade familiar, servindo como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a Previdência Social, Entidades Públicas e Privadas, Companhias de Seguro, Instituições Financeiras e Creditícias e outras similares.
IV. A escritura será realizada como instrumento para os casais homoafetivos que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, legitimarem o relacionamento e comprovarem seus direitos, disciplinando a convivência de acordo com seus interesses.

A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

    Prov. 36/2010

    I. Não estão autorizados Cartórios de Serviços Notariais do Estado a lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes. - ERRADO

    Art. 1º Caberá aos Cartórios de Serviços Notariais do Estado lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo.

    II. Caberá aos Cartórios de Serviços Notariais do Estado lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo. - CERTO

    Art. 1º Caberá aos Cartórios de Serviços Notariais do Estado lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo.

    III. A união afetiva pode ser reconhecida como entidade familiar, servindo como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a Previdência Social, Entidades Públicas e Privadas, Companhias de Seguro, Instituições Financeiras e Creditícias e outras similares. - CERTO

    Art. 3º A união afetiva pode ser reconhecida como entidade familiar, servindo como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a Previdência Social, Entidades Públicas e Privadas, Companhias de Seguro, Instituições Financeiras e Creditícias e outras similares.

    IV. A escritura será realizada como instrumento para os casais homoafetivos que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, legitimarem o relacionamento e comprovarem seus direitos, disciplinando a convivência de acordo com seus interesses. - CERTO

    Art. 2º A escritura será realizada como instrumento para os casais homoafetivos que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, legitimarem o relacionamento e comprovarem seus direitos, disciplinando a convivência de acordo com seus interesses.

  • RESPOSTA LETRA B

    CNMS:

    Art. 1.646. Considera-se união estável aquela formada por duas pessoas, independente da identidade ou oposição de sexo, desde que configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

    § 1º A escritura será realizada como instrumento para os casais homoafetivos que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, legitimarem o relacionamento e comprovarem seus direitos, disciplinando a convivência de acordo com seus interesses;

    § 2º A união afetiva pode ser reconhecida como entidade familiar, servindo como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a Previdência Social, Entidades Públicas e Privadas, Companhias de Seguro, Instituições Financeiras e Creditícias e outras similares.


ID
2495998
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre as disposições atinentes aos recursos previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Olá Tiago! Os artigos citados não conferem com o regimento interno do TJ/MS Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016. Em qual regimento estão estes artigos?

  • a) Art. 566, Parágrafo único. A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a ser dirimida pelo Órgão Especial, poderá ser suscitada, em matéria criminal, nos embargos infringentes e de nulidade.

    b) Art. 580. O agravo interno, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.

    c) Art. 568. Os pedidos de reconsideração não suspendem ou interrompem os prazos recursais.

    d) Art. 579. Caberá agravo interno, no prazo de quinze dias, sem efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou relatores dos feitos.

    e) Art. 570. Nos casos de litisconsórcio não é essencial, para a validade do recurso, a individuação de todas as partes, quando já tenham sido qualificadas em outras peças do processo

  • Gab. B Art. 580. O agravo interno, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.

     

    essa fonte verdinha não deveria existir Rafael... minha humilde opinião.

  • Gab. B.

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
2496001
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre as garantias constitucionais, segundo as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado por meio da Resolução nº 589 de 08.04.2015, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra A: art. 405 diz que assistente não pode intervir no habeas corpus;

    Letra B: art.417 diz que é o próprio relator quem remete o processo ao juízo competente, não falando de suspensão de prazo decadencial;

    Letra C: Gabarito. É a literalidade do artigo 406;

    Letra D: art. 411 diz que cessada a ilegalidade, a câmara deve declarar a ilegalidade do ato e providenciar a punição do agente.

    Letra E: art. 403, parágrafo único permite a concessão do salvo conduto sem mencionar a necessidade de verificação dos requisitos da verossimilhança e prova inequívoca do dano irreparável ou de dicífil reparaçao.

     

  • Gisélio, os artigos corretos estão discriminados abaixo e feitos os apontamentos aonde ocorreram os erros.

    a) Art. 404. O assistente de acusação em processo criminal não poderá intervir no processo de habeas corpus.

    b) Art. 417. Verificada a incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança, o relator remeterá os autos para o Tribunal ou juízo tido por competente.

    c) Art. 406. O relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado por motivo de doença, sendo-lhe permitido delegar o cumprimento da diligência a Juiz criminal de primeira instância.

    d) Art. 411. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a alegada violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo a Câmara julgadora declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para a punição do responsável.

    e) Art. 403.  Parágrafo único. No habeas corpus preventivo, após a distribuição, o relator poderá mandar expedir, desde que requerido, salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se se convencer da relevância dos fundamentos.

  • Gab. C

     

    Essa fonte verdinha quebra Sérgio.

     

    a) Art. 404. O assistente de acusação em processo criminal não poderá intervir no processo de habeas corpus.

    b) Art. 417. Verificada a incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança, o relator remeterá os autos para o Tribunal ou juízo tido por competente.

    c) Art. 406. O relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado por motivo de doença, sendo-lhe permitido delegar o cumprimento da diligência a Juiz criminal de primeira instância.

    d) Art. 411. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a alegada violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo a Câmara julgadora declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para a punição do responsável.

    e) Art. 403.  Parágrafo único. No habeas corpus preventivo, após a distribuição, o relator poderá mandar expedir, desde que requerido, salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se se convencer da relevância dos fundamentos.

  • Gab. C

    Regimento Interno do TJMS: https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
2548030
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • A questão exigiu conhecimentos sobre a Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016, que aprova o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

     

    Vejamos:

     

    I) CERTO. Literalidade do art. 268, § 4º, do Regimento Interno:


    Art. 268. [...]

    § 4º Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.

     

    II) ERRADO. O voto é a manifestação do Desembargador, oferecida de modo oral ou escrito, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa, vejamos:


    Art. 268. [...]

    § 5º Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa.

     

    III) CERTO. De fato, a reestruturação dos serviços é um dos objetivos da Portaria, vejamos:


    Art. 268. [...]

    § 10. Portarias são atos administrativos, visando:

    I - à convocação e à designação de Magistrado;

    II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação;

    III - à reestruturação dos serviços;

    IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza;

    IV) CERTO. Literalidade do art. 268, § 9º, do Regimento Interno:


    Art. 268. [...]

    § 9º Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares;

     

    Logo, gabarito correto, alternativa B.

  • Gab. B

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
2552020
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

    O item está correto, conforme fundamentação legal prevista no art. 268, §4º, da Resolução nº 590/2016 . Observe que o Provimento possui natureza regulamentar, tudo para que haja ordem, regularidade e uniformização aos serviços judiciais e para que a Lei seja respeitada.

    II. Incorreta - Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos. 

    O item está incorreto, conforme fundamentação legal prevista no art. 268, §5º, da Resolução nº 590/2016 . Saiba que “Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa".

    III. Correta - Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

    O item está correto, conforme fundamentação legal prevista no art. 268, §10, da Resolução nº 590/2016 . Insta salientar que “Portarias são atos administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços; IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza".

    IV. Correta - Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. 

    O item está correto, conforme fundamentação legal prevista no art. 268, §9º, da Resolução nº 590/2016. Tome nota que que as instruções possuem um alcance interno, no sentido de regular os serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. Fiquem ligados a possíveis pegadinhas na tentativa de se trocar estes órgãos por outros.

    Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegou-se à conclusão de que o gabarito é a letra "C", tendo em vista que apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 
    RESPOSTA:C

  • Gab. C

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
2555695
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • Essa questão deveria mesmo estar no assunto da lei 8112/90?

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

    A assertiva está corretíssima. E o fundamento legal está no Art. 268, §4º, do Regimento Interno do TJ MS. Veja que os Provimentos visam a ordem, regularidade e uniformização dos serviços. Ainda, os mesmo tem como fito fazer com que todo procedimento obedeça os ditames legais.

    II. Incorreta - Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos. 

    O Art. 268 do Regimento Interno do TJ MS assevera que “§ 5º Voto é a manifestação, oral ou escrita , de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa". Já o que foi disposto na assertiva não se refere ao Voto, mas aos pareceres, conforme o § 6º do mesmo dispositivo.

    III. Correta - Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

    É justamente isso! O Art. 268, §10, do Regimento Interno do TJ MS, diz quePortarias são atos administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços; IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza". Então, veja que a assertiva encontra-se conforme a norma.

    IV. Correta - Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. 

    É isso aí mesmo! E o fundamento legal encontra-se no Art. 268, §9º, do Regimento Interno do TJ MS. Grave que as instruções alcançam o âmbito interno, no sentido de regular os serviços da Secretaria do Tribunal e dos Órgãos Auxiliares.

    Sendo assim, apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 

    Resposta: B

  • Gab. B

    Artigo 268 do Regimento Interno do TJMS

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
2555815
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I. Correta - Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.


    A assertiva encontra-se correta e o seu fundamento legal está no Art. 268, §4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul , que trata sobre os atos expressos do Tribunal de Justiça.


    II. Incorreta - Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.


    A assertiva se refere aos pareceres e não ao voto, conforme Art. 268, §6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Já o parágrafo quinto do mesmo dispositivo assevera que “voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa".


    III. Correta - Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.


    A assertiva encontra-se correta e o seu fundamento legal está no Art. 268, §10º, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O parágrafo décimo , em sua completude, afirma que “Portarias são atos administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços; IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza.


    IV. Correta - Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares".


    A assertiva encontra-se correta e o seu fundamento legal está no Art. 268, §9º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.


    Sendo assim, apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

    Resposta: C





  • Gab. C

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
2555935
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • Gab: B

     

    Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

     

    Portaria é o ato emanado de ministro de Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da administração pública federal, presidente ou diretor-geral de Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação, delegação de competência, elogio, punição, etc.), e, também, para tratar da organização e do funcionamento dos serviços da repartição. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.

     

    Instrução Normativa trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.

     

    http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/

     

    Todos Conceitos

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tj-ms-correcao-coje-ri-e-cod-de-etica-area-meio-tem-recurso/

  • Vamos analisar as assertivas abaixo:

    I. Correta - Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

    Este item está correto, possuindo fundamento legal no art. 268, §4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Veja que os Provimentos se destinam a possibilitar a “boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços". Grave isso!

    II. Incorreta - Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos. 

    Este item está incorreto, possuindo fundamento legal no art. 268, §5º e §6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Observe que “Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa". Ocorre que a questão tentou confundir o candidato com a definição de Pareceres, que “são as manifestações proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão (...) nos respectivos processos. Ou seja, o que está escrito no item da questão não se refere ao Voto, mas aos Pareceres.

    III. Correta - Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

    Este item está correto, possuindo fundamento legal no art. 268, §10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Vamos analisar todas as hipóteses de Portaria. Conforme a norma, “Portarias são atos administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços; IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza". Ou seja, o item está correto.

    IV. Correta - Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. 

    Este item está correto, possuindo fundamento legal no art. 268, §9º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme a norma, as Instruções possuem uma abrangência interna e a finalidade de disciplinar o modo e a forma como se desenvolvem os serviços.

    Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegou-se à conclusão de que o gabarito é a letra "B", tendo em vista que  apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.  

    Resposta: B



  • Gab. B

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
2572018
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • Vamos fazer a análise das assertivas abaixo:

    I. Correta - Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei. 

    O fundamento legal está no art. 268, §4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Gravem isso! Os Provimentos visam “a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços".

    II. Incorreta - Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

    O fundamento legal está no art. 268, §5º e §6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Observe que “Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa". Ocorre que a questão tentou confundir o candidato com a definição de Pareceres, que “são as manifestações proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão (...) nos respectivos processos. Ou seja, o que está escrito no item da questão não se refere ao Voto, mas aos Pareceres.

    III. Correta - Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

    O fundamento legal está no art. 268, §10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Vamos analisar todas as hipóteses de Portaria. Conforme a norma, “Portarias são atos administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços; IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza". Ou seja, o item está correto.

    IV. Correta - Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. 

    O fundamento legal está no art. 268, §9º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme a norma, as Instruções possuem uma abrangência interna e a finalidade de disciplinar o modo e a forma como se desenvolvem os serviços.

    Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegou-se à conclusão que o gabarito é a letra "C", visto que apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 

    Resposta: C


  • Gab. C

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
2572138
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

    A assertiva está corretíssima. E o fundamento legal está no Art. 268, §4º, do Regimento Interno do TJ MS. Veja que os Provimentos visam a ordem, regularidade e uniformização dos serviços. Ainda, os mesmo tem como fito fazer com que todo procedimento obedeça os ditames legais.

    II. Incorreta - Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos. 

    O Art. 268 do Regimento Interno do TJ MS assevera que “§ 5º Voto é a manifestação, oral ou escrita , de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa". Já o que foi disposto na assertiva não se refere ao Voto, mas aos pareceres, conforme o § 6º do mesmo dispositivo.

    III. Correta - Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

    É justamente isso! O Art. 268, §10, do Regimento Interno do TJ MS, diz quePortarias são atos administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços; IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza". Então, veja que a assertiva encontra-se conforme a norma.

    IV. Correta - Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.  

    É isso aí mesmo! E o fundamento legal encontra-se no Art. 268, §9º, do Regimento Interno do TJ MS. Grave que as instruções alcançam o âmbito interno, no sentido de regular os serviços da Secretaria do Tribunal e dos Órgãos Auxiliares.


    Sendo assim, apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 

    Resposta: E


  • Gab. E

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
2572258
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • ACÓRDÃOS, DECISÕES E DESPACHOS-EM MATÉRIA JURISDICIONAL,TEM A DEFINIÇÃO E O CONTEÚDO QUE LHES DÁ A LEI PROCESSUAL CIVIL.

    RESOLUÇÕES-SÃO DECISÕES ENVOLVENDO PROPOSTAS DE LEI DE SUA INICIATIVA, EM CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO E À DIVISÃO JUDICIÁRIA, BEM COMO PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS DE RELEVÂNCIA RELACIONADAS COM AS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRO.

    SÚMULAS-SÃO ENUNCIADOS SINTÉTICOS DE JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL E PELA SEÇÃO ESPECIAL CRIMINAL.

    PROVIMENTOS-SÃO INSTRUÇÕES OU DETERMINAÇÕES DE CARÁTER REGULAMENTAR, EXPEDIDOS PARA A BOA ORDEM, REGULARIDADE E UNIFORMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA JUSTIÇA E FIEL OBSERVÊNCIA DA LEI. 

    VOTO-É A MANIFESTAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, DE DESEMBARGADOR EM MATÉRIA JURISDICIONAL, DISCIPLINAR OU ADMINISTRATIVA.

    PARECERES-SÃO AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, POR COMISSÃO-PERMANENTE OU TRANSITÓRIA- OU POR JUÍZES AUXILIARES OU CORREGEDORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, POR OCASIÃO DA CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS.

    DESPACHOS-EM MATÉRIA DISCIPLINAR OU ADMINISTRATIVA, SÃO DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, EM EXPEDIENTES REQUERIMENTOS OU PROCESSOS SUJEITOS À SUA APRECIAÇÃO.

    INFORMAÇÕES-SÃO COMUNICAÇÕES QUE DEVEM SER REMETIDAS, POR FORÇA DE REQUISIÇÃO AO STF OU AO STJ.

    INSTRUÇÕES-SÃO ATOS DE ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO, VISANDO A DISCIPLINAR O MODO E A FORMA DE EXECUÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DOS ÓRGÃOS AUXILIARES.

    PORTARIAS-SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO:

    I-À CONVOCAÇÃO E À DESIGNAÇÃOD E MAGISTRADO;

    II-À NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO COLETIVA DE SERVIDOR DA SECRETARIA E DE OUTROS ÓRGÃOS AUXILIARES, E À RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO;

    III-À REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS;

    IV-À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR OU DE OUTRA NATUREZA.

    COMUNICADOS-SÃO AVISOS OFICIAIS A RESPEITO DE MATÉRIA RELEVANTE, DE NATUREZA PROCESSUAL OU ADMINISTRATIVA.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tj-ms-correcao-coje-ri-e-cod-de-etica-area-meio-tem-recurso/ 

  • A questão exigiu conhecimentos sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre os atos do Tribunal de Justiça.

     

    Vejamos:

     

    I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei. CERTO – Nos exatos termos do §4º do Art. 268, vejamos:


    Art. 268. [...]

    § 4º Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.

     

    II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos. ERRADO – O voto é a manifestação do Desembargador, oferecida de modo oral ou escrito, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa, vejamos:


    Art. 268. [...]

    § 5º Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa.

     

    III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços. CERTO – A reestruturação dos serviços é um dos objetivos da Portaria, vejamos:


    Art. 268. [...]

    § 10. Portarias são atos administrativos, visando:

    I - à convocação e à designação de Magistrado;

    II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação;

    III - à reestruturação dos serviços;

    IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza.

     

    IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. CERTO – Nos exatos termos do §9º do Art. 268, vejamos:


    Art. 268. [...]

    § 9º Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa D.

  • Gab. D

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf


ID
2573569
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • Ops!! Erro de classificação!! Notificado!

  • Vamos analisar os itens abaixo com as observações pertinentes:


    I. Correto - Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.


    A fundamentação legal está prevista no art. 268, §4º, da Resolução nº 590/2016. Observe que o Provimento possui natureza regulamentar, tudo para que haja ordem, regularidade e uniformização aos serviços judiciais e para que a Lei seja respeitada.


    II. Incorreto - Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos. 


    A fundamentação legal está prevista no art. 268, §5º, da Resolução nº 590/2016. Saiba que “Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa”.


    III. Correto - Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.


    A fundamentação legal está prevista no art. 268, §10, da Resolução nº 590/2016. Insta salientar que “Portarias são atos administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços; IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza”.


    IV. Correto - Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. 


    A fundamentação legal está prevista no art. 268, §9º, da Resolução nº 590/2016. Tome nota que que as instruções possuem um alcance interno, no sentido de regular os serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. Fiquem ligados a possíveis pegadinhas na tentativa de se trocar estes órgãos por outros.


    Como a questão pede a alternativa correta, chegamos à conclusão que o gabarito é  a letra "E", visto que apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 


    Resposta: E

  • Gab. E

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf

  • Regimento interno do TJMS - Atualizado até 8 de março de 2022.

    Art. 268. Os atos do Tribunal de Justiça serão expressos:

    ...

    § 4º Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.

    § 5º Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa.

    § 6º Pareceres são as manifestações proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória -, ou por Juízes Auxiliares ou Corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

    § 7º Despachos, em matéria disciplinar ou administrativa, são decisões proferidas pela autoridade competente, em expedientes, requerimentos ou processos sujeitos à sua apreciação.

    § 8º Informações são comunicações que devem ser remetidas, por força de requisição, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.

    § 9º Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

    § 10. Portarias são atos administrativos, visando:

    I - à convocação e à designação de Magistrado;

    II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação;

    III - à reestruturação dos serviços;

    IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza.

    § 11. Comunicados são avisos oficiais a respeito de matéria relevante, de natureza processual ou administrativa.

    § 12. As resoluções, os provimentos, as portarias, os comunicados e as instruções serão numerados cronologicamente, segundo a ordem em que forem expedidos e o órgão de que emanaram.


ID
3551449
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2013
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Os desembargadores, no âmbito das Turmas ou das Seções, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul substituem-se uns aos outros, na ordem:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf

  • Regimento interno TJMS - Atualizado até 8 de março de 2022.

    Art. 15. Os Desembargadores, no âmbito das Câmaras ou das Seções, substituem-se uns aos outros, na ordem decrescente de antiguidade.