Questão 12790

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Na Administração Pública Federal, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências, porém, NÃO é necessário que essa intimação contenha, dentre outros requisitos,

• A. a observação de que o interessado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.
• B. a cominação de crime de desobediência se a ordem for desatendida pelo interessado.
• C. a informação da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.
• D. uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
• E. a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9784, Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
  § 1o A intimação deverá conter:
  I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
  II - finalidade da intimação;
  III - data, hora e local em que deve comparecer;
  IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
  V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
  VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
  § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
  
• Gostaria de lembrar que no art. 27 fica claro que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
• Não há nenhuma "ordem" para ser desantendida pelo interessado, ou seja, o cidadão que "ganhou" o processo, portanto nenhum crime. Querendo ele ou não, o processo segue...
• A alternativa B e a única que não atende há intimação!
  
  Basicamente e só uma intimação então não descumpre ordem, a alternativa B se encaixaria em um mandado de prisão.
  
  As outras alternativas estão corretas por que há necessidade de contér na intimação!

• GABARITO: LETRA B

  DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

  Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

  § 1 A intimação deverá conter:

  I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

  II - finalidade da intimação;

  III - data, hora e local em que deve comparecer;

  IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

  V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

  VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

  § 2 A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  § 3 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  § 4 No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

  § 5 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.