Questão 1279045

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFGD
• Ano: 2014
• Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

As NR’s (Normas Regulamentadoras) têm sua existência jurídica assegurada, em termos constitucionais, no artigo 7º da “Novel Carta Magna”. Qual inciso encontra-se diretamente
ligado a elas, em especial a de número 01?

• A. XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• B. VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
• C. XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• D. XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• E. XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei.

Gabarito: D

Comentários

• A “Novel Carta Magna”, ou seja, a Constituição Federal em seu art 7° declara os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e no seu inciso XXII declara que os trabalhadores terão direito a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, as NRs (Normas Regulamentadoras).

• Gabarito: D

  
  

  CF 1988

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...)

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

• A questão exige conhecimento do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e das Normas Regulamentadoras.

  Ela quer saber qual inciso as NRs regulamenta, de forma geral, com atenção a NR-01:

  A NR-1 versa sobre as disposições gerais em matéria de Segurança e Saúde do Trabalho. Em breve, a partir de 3 de janeiro de 2022, essa NR passará a ter o seguinte título: "disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais". 

  Essa NR tem como objetivo o seguinte:

  "1.1.1 O objetivo desta Norma é estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho".

  Da CF/88, vemos que o inciso XXII é o que versa sobre SST:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...)

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;"

  Portanto, as NRs são as normas as quais o inciso XXII do art. 7º faz referência.

  GABARITO: LETRA D