Questão 1279051

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFGD
• Ano: 2014
• Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; OIT

As Convenções Internacionais do Trabalho são normas editadas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) e traçam diretrizes a serem observadas pelos países membros. Quando o Brasil (país membro) se obriga a cumprir uma Convenção Internacional do Trabalho?

• A. Após a edição de nova Constituição Federal, aprovando a PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
• B. Após a ratifcação da Convenção, através de Decreto Legislativo (Ato Normativo) do Congresso Nacional.
• C. Após a aprovação das Câmaras Municipais no Congresso Nacional (vereadores, deputados e senadores).
• D. Após a Convenção ser revogada pelo(a) Presidente da República.
• E. Após aprovada em Convenção do sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• As convenções da OIT submetidas ao Congresso Nacional para a devida aprovação, e sendo por esta aprovada, deverão ser as mesmas, obrigatoriamente, ser ratificadas pelo Presidente da República, conforme o disposto no Art. 19 § 5º alíneas b e d da Constituição da OIT.