"SOLUÇÃO DE CONSULTA N 86, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COLOCAÇÃO DE ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL.
As despesas com aquisição de esfíncter urinário artificial somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, quando o valor do mesmo integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível.
Dispositivos Legais: Art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); e Parecer Normativo (PN) CST nº 36, de 30 de maio de 1977."
A
questão quer determinar se o candidato tem conhecimentos sobre o tema: Imposto de renda.
Para
respondermos esse exercício, temos que nos voltar para o Imposto de Renda (de competência
federal).
A
norma que lida com normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a
Renda das Pessoas Físicas é a Instrução Normativa RFB
nº 1500, de 29 de outubro de 2014.
Mas
nesse caso, temos a resposta para essa questão, que é extremamente específica,
na Solução de Consulta Disit/SRRF08
nº 86, de 15 de abril de 2013:
Assunto: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física - IRPF
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.
COLOCAÇÃO DE ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL.
As despesas com aquisição de
esfíncter urinário artificial somente são dedutíveis da base de cálculo do
Imposto sobre a Renda, quando o valor do mesmo integrar a conta emitida pelo
estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível.
Dispositivos Legais: Art. 80 do
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda
(RIR/1999); e Parecer Normativo (PN) CST nº 36, de 30 de maio de 1977.
Logo, o
jeito correto de complementar o enunciado é através da Letra A, ficando assim: As
despesas com aquisição de esfíncter urinário artificial, de uso interno,
somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda quando o
valor do mesmo integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar
relativamente a uma despesa médica dedutível.
Gabarito
do professor: Letra A.