Questão 1279363

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

São requisitos necessários para a elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância:

I. Movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, verificado no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca.
II. Prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida.
III. Conveniência e oportunidade da administração.
IV. A existência de unidade de internação de adolescentes, comprovada por informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

• Artigo 15, I, II, III, IV da Lei 1.511/94

• Art. 15. São requisitos necessários para a elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância:

  I - movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, verificado no relatório do juiz de
  direito diretor do foro da respectiva comarca;
  II - prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida;
  III - conveniência e oportunidade da administração;

  IV - a existência de unidade de internação de adolescentes, comprovada por informações
  fornecidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. (Acrescentado pela Lei n. 4.217,
  de 11.7.2012 – DOMS, de 12.7.2012.)
  (Art. 15 alterado pelo art. 1º da Lei n. 3.189, de 22.3.2006 – DOMS, de 23.3.2006.)