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Questões de Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

ID
367396
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º. O território do Estado, para os fins de administração da Justiça, divide-se em circunscrições, comarcas e distritos judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça


    Art. 7º. A circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas, formando área contínua.

    Art. 8º. A sede da circunscrição é a da comarca que lhe empresta o nome;

    Art. 10º. A comarca constitui-se de um ou mais municípios formando área contínua. 

ID
367399
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Dentre as alternativas, assinale a que contém comarcas de primeira instância.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13
    III- comarcas de primeira entrância: Água Clara, Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Bandeirantes, Bataiporã, Brasilândia, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Eldorado, Glória de Dourados, Iguatemi, Inocência, Itaporã, Itaquiraí, Nova Alvorada do Sul, Nioaque, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Sete Quedas, Sonora e Terenos.

    Bons estudos!  :)

  • É Entrância ou Instância?? Ou a prova foi mal elaborada?????

  • Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância, em: (alterado pelo art. 6º da Lei nº 4.904, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.)

    I - comarca de entrância especial: Campo Grande, Dourados, Corumbá e Três Lagoas; (alterado pelo art. 2º da Lei n. 4.716, de 2015.)

    II - comarcas de segunda entrância: Amambai, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Coxim, Fátima do Sul, Iguatemi, Itaporã, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, São Gabriel do Oeste e Sidrolândia; (alterado pelo art. 6º da Lei nº 4.904, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.) 12 Código de Organização e Divisão Judiciárias

    III - comarcas de primeira entrância: Água Clara, Alcinópolis, Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aral Moreira, Bandeirantes, Batayporã, Bodoquena, Brasilândia, Caracol, Corguinho, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Eldorado, Figueirão, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Inocência, Itaquiraí, Japorã, Jaraguari, Jateí, Juti, Ladário, Laguna Carapã, Nioaque, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranhos, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Sete Quedas, Sonora, Tacuru, Taquarussu, Terenos e Vicentina. (Alterado pelo art. 6º da Lei nº 4.904, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.)

ID
367405
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São órgãos do Poder Judiciário do Estado

Alternativas
Comentários
  • Lei 1.511/94

    Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
    I - Tribunal de Justiça;
    II - Conselho Superior de Magistratura;
    III - Corregedoria-Geral de Justiça;
    IV - Tribunal do Júri;
    V - Juizes de Direito;
    VI - Juizes Substituitos;
    VII - Juizados Especiais;
    VIII - Conselhos e o juiz auditor da Justiça Militar;
    IX - Juizes de Paz;
    X - Juizes de Direito auxiliares de Entrância Especial.

  • ta desatualizado isso ai

  • Título II Dos Órgãos Judiciários Capítulo I Da Organização

    Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Conselho Superior da Magistratura; III - a Corregedoria-Geral de Justiça; IV - o Tribunal do Júri; V - os juízes de direito; VI - os juízes substitutos; VII - os Juizados Especiais; VIII - os Conselhos da Justiça Militar; (alterado pela Lei n. 4.332, de 3.4.2013 – DOMS, de 4.4.2013.); IX - os juízes de paz; X - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei n. 1.941, de 11.1.1999 – DOMS, de 22.1.1999.)

     

    Art. 26. São Órgãos do Tribunal de Justiça: (alterado pelo art. 1º da Lei n. 3.536, de 4.7.2008 – DOMS, de 7.7.2008.) I - um Tribunal Pleno, composto pelos seus trinta e cinco Desembargadores; (alterado pelo art. 2º da Lei n. 4.906, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.) II - um Órgão Especial, composto pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor Geral de Justiça e pelo número de Desembargadores que for definido por ato próprio do Tribunal Pleno, no Regimento Interno, observado o artigo 93, XI, da Constituição Federal; (alterado pelo art. 1º da Lei n. 3.536, de 4.7.2008 – DOMS, de 7.7.2008.) III - quatro Seções Cíveis compostas, cada uma, por cinco desembargadores; (alterado pelo art. 1º da Lei n. 3.536, de 4.7.2008 – DOMS, de 7.7.2008.) IV - duas Seções Criminais compostas, cada uma, por seis desembargadores; (alterado pelo art. 3º da Lei nº 5.009, de 1º.6.2017 – DOMS, de 2.6.2017.) V - uma Seção Especial Cível de Uniformização de Jurisprudência, integrada pelos três desembargadores mais antigos componentes das respectivas Câmaras Cíveis; (alterado pela Lei nº 4.136, de 15.12.2011 – DOMS, de 16.12.2011.) VI - uma Seção Especial Criminal, integrada pelos doze desembargadores componentes das Câmaras Criminais; (acrescentado e redação anterior renumerada para inciso VII pelo art. 3º da Lei nº 5.009, de 1º.6.2017 – DOMS, de 2.6.2017.) VII - cinco Câmaras Cíveis compostas, cada uma, por quatro desembargadores; (alterado e redação anterior renumerada para inciso VIII pelo art. 3º da Lei nº 5.009, de 1º.6.2017 – DOMS, de 2.6.2017.) VIII - três Câmaras Criminais composta, cada uma, por quatro desembargadores. (Renumerado pelo art. 3º da Lei nº 5.009, de 1º.6.2017 – DOMS, de 2.6.2017.) Parágrafo único. A composição, o funcionamento, o quorum para julgamento e a substituição dos membros das Seções e das Câmaras serão regulados no regimento interno do Tribunal de Justiça. (Alterado pela Lei nº 4.136, de 15.12.2011 – DOMS, de 16.12.2011.)

     

  • a pessoa não lê a lei e diz que a questão está desatualizada, francamente!

  • Apesar dessa decisão tratar a respeito da remuneração do Juiz de Paz, para chegar a conclusão sobre a fonte de sua remuneração primeiro é preciso saber se a atividade é particular ou pública, e se é pública, a qual esfera de poder ele pertence. E na ocasião o entendimento consolidado foi que os juízes de paz desenvolvem função pública e integram o poder judiciário.

    "(...) Os juízes de paz, na qualidade de agentes públicos, ocupam cargo cuja remuneração deve ocorrer com base em valor fixo e predeterminado, e não por participação no que é recolhido aos cofres público. Além disso, os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação prevista no art. 95, parágrafo único, II, da Constituição, a qual proíbe a percepção, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo pelos membros do Judiciário. Inconstitucionalidade material. (...)

    STF. Plenário ADI 954, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/02/2011."

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Modulação dos efeitos em ADI que julgou inconstitucional lei estadual que destinava custas da habilitação do casamento para os juízes de paz. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 23/04/2021

    Para quem tiver tempo: Importante observar que esta prova foi realizada em 11/07/2009, e que a banca já considerou correta a opção que o juiz de paz pertencia ao poder judiciário, e a decisão citada é de 2011. Todavia, a mesma banca: Vunesp, no mesmo ano (30/08/2009) na prova outorga e delegações de SP cobrou uma questão muito parecida, mas com entendimento diverso, considerando a letra "b" correta (texto expresso na CF). Mas consequentemente considerou que os juízes de paz não pertenciam ao poder judiciário. Veja:

    34. É integrante do Poder Judiciário o

    (A) Tribunal de Contas.

    (B) Juiz Militar.

    (C) Juiz de Paz.

    (D) Ministro da Justiça. 

ID
367408
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Aos Oficiais de Registro de Imóveis incumbe

Alternativas
Comentários

  • De acordo com lei 1.511 de 5 de julho de 1994:

     

     

    A)Art. 121. Aos oficiais do registro de imóveis incumbe:

    II - praticar atos referentes ao registro e transmissão de imóveis, à sua inscrição pelo Sistema Torrens, funcionando como escrivães nesses processos.

     

     

    B)Art. 109. Ao tabelião incumbe:

    VI - registrar testamentos cerrados;

     

     

    C)Art. 109. Ao tabelião incumbe:

    X - registrar, em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o original;

     

     

    D)Art. 109. Ao tabelião incumbe:

    VIII - encaminhar, mensalmente, ao Corregedor-Geral de Justiça a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira;

     

     

    E)Art. 109. Ao tabelião incumbe:

    XI - organizar, pelo nome das partes, e manter em dia índice alfabético ou fichário dos atos lançados em suas notas.

ID
367411
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Participam como auxiliares da justiça

Alternativas
Comentários
  • Art. 22. Além dos órgãos do Poder Judiciário, são funções essenciais à Justiça:
    I - Ministério Público;
    II - Defensoria Pública;
    III - Procuradoria Geral do Estado;

    §1º Participam como auxiliares da Justiça:
    I - os Servidores da Justiça;
    II - os conciliadores, os árbitros e ojuízes não togados dos Juizados Especiais;
    III - Ouvidoria Judiciária;
    IV - Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul.
ID
367420
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação ao Conselho Superior da Magistratura, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • O Conselho Superior da Magistratura é órgão PERMANENTE de disciplna do Poder Judiciário, reunindo-se diariamente pelo menos UMA VEZ POR MÊS e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente e é composto pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO VICE PRESIDENTE E DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA (Art. 43, caput, §2º).
ID
367423
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Os titulares dos Ofícios Extrajudiciais

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a lei 1.511 de 05 de julho de 1994: 

     

    Art. 107. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão admitir, com a aprovação do juiz diretor do foro, auxiliares pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

ID
749980
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a organização do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul, afirma-se:

I. A legislação aplicável prevê a existência de três juízes substitutos sucessivos para cada juiz, mas se ainda assim houver a falta dos três, o titular da vara receberá substituto especial.

II. O juiz de direito, no exercício da direção do foro, poderá instalar o distrito judiciário, nomear ad hoc o juiz de paz e servidores nos casos expressos em lei. Pode ainda conceder licenças de até trinta dias por ano; todavia, não pode cassar as licenças que concedeu.

III. O Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que todas as pessoas devem se apresentar convenientemente trajadas às audiências e confere ao juiz a possibilidade de aplicação de penas aos infratores, que podem ser de advertência e chamamento nominal à ordem ou expulsão do recinto.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas
Comentários
  • lógico que o juiz pode cassar as licenças, tornando o item ii errado
    sendo assim, elimina a, b, c, e d
    é batata

  • Art. 82. Ao juiz de direito, no exercício da direção do foro, compete, privativamente:

    (...)

    XXVII - cassar licença que haja concedido;

  • De acordo com a lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994:

     

    I-Art. 79 § 1º Cada juiz tem três substitutos sucessivos.

    § 2º Quando se verificar falta ou impedimento dos três juízes constantes na escala, será dado substituto especial ao titular da comarca ou vara pelo Conselho Superior da Magistratura;

     

     

    II-Art. 82. Ao juiz de direito, no exercício da direção do foro, compete, privativamente:

    XXIII - instalar o distrito judiciário, nomear ad hoc o juiz de paz e os servidores, nos casos expressos em lei;

    XXVI - opinar sobre o pedido de licença de servidores para tratar de interesses particulares e concedê-la até trinta dias, em caso de urgência, justificando a concessão perante a Corregedoria-Geral de Justiça;

    XXVII - cassar licença que haja concedido.

     

     

    III-Art. 178. Às audiências dos juízes e às sessões dos tribunais, todos devem apresentar-se convenientemente trajados, conservando-se descobertos e em silêncio, evitando qualquer procedimento capaz de perturbar a ordem e o respeito necessários à administração da justiça.

    § 1º Os juízes podem aplicar aos infratores dessas prescrições as seguintes penas disciplinares:


    a) advertência e chamamento nominal à ordem;


    b) expulsão do recinto dos auditórios ou do Tribunal.

ID
1278976
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É certo afirmar:

I. O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de dois anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Vice Corregedor.

II. Os juízes militares dos Conselhos Especiais e Permanentes serão eleitos através de audiência pública, presidido pelo juiz de direito.

III. O Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protestos de Títulos e, quando houver prévia exigência legal, os Distribuidores, isoladamente ou por meio de suas entidades de classe, poderão firmar convênio de cunho operacional dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa, observado o disposto na legislação federal.

IV. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e um Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluído o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Questão desatualizada. 


    Atualmente, o Tribunal Pleno é integrado por 32 (trinta e DOIS) Desembargadres, funcionando com a presença de, pelo menos, 21, incuído o Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.

  • DESATUALIZADA!

    Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994.
    Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

    ...

    Art 27. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e cinco Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluídos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça, com a competência definida no art. 30 desta Lei. (Alterado pelo art. 2º da Lei n. 4.906, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.)

  • De acordo com as atualizações da lei 1.511 todas estão incorretas:

     

    I-Art.51 § 1º O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de dois anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Corregedor-Adjunto. (Alterado pela Lei n. 4.012, de 2011.);

     

    II-Art. 72. Os juízes militares dos Conselhos Especiais e Permanentes são escolhidos por sorteio procedido, em audiência pública, pelo juiz de direito: (alterado pela Lei n. 4.332, de 2013.);

     

    III-Não existe previsão na lei. As únicas previsões sobre convênio da lei 1.511 são:

    255-A. Fica instituído o plano de assistência médico-social aos magistrados ativos ou inativos, seu respectivo cônjuge ou companheiro e seus dependentes legais e aos pensionistas, organizado diretamente pelo Tribunal de Justiça ou mediante convênio ou contrato ou, ainda, em forma de auxílio pecuniário mediante o ressarcimento total ou parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma do regulamentoeditado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

    Art.323 § 5º O Tribunal de Justiça poderá firmar convênio, visando a atender às finalidades da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS);

     

    IV-Art. 27. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e cinco Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluídos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça, com a competência definida no art. 30 desta Lei. (Alterado pelo art. 2º da Lei n. 4.906, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.).

  • Questão desatualizada, favor fazer correção ou retira-lá, pois a nova redação da Lei é:

    Art 27. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e cinco Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluídos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça, com a competência definida no art. 30 desta Lei. (Alterado pelo art. 2º da Lei n. 4.906, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.)

ID
1278982
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É certo afirmar:

I. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: os cartórios de notas; os cartórios de registro de imóveis; os cartórios de registro civil de pessoas naturais; os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas; os cartórios de registro de protesto de títulos cambiais.

II. As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes antes da sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz da Vara competente que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça.

III. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliães, os oficiais de registro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares.

IV. A intimação do protesto de títulos obedece as disposições da lei administrativa.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • II - após a sua lavratura

    IV - obedece às disposições da lei específica ;)

  • I. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: os cartórios de notas; os cartórios de registro de imóveis; os cartórios de registro civil de pessoas naturais; os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas; os cartórios de registro de protesto de títulos cambiais. (CORRETO) Art. 102.
    -
    II. As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes antes (APÓS) da sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz da Vara competente que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça.(ERRADA) Art. 119.
    -
    III. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliães, os oficiais de registro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares. (CORRETO) Art. 106.
    -
    IV. A intimação do protesto de títulos obedece as disposições da lei administrativa (obedece as disposições da lei processual civil). (ERRADO) Art.127 p. 1.

ID
1278985
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É certo afirmar:

I. O Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é o instituído pelo sistema de classificação e retribuição, denominado Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

II. Haverá em cada distrito judiciário de sede municipal, no mínimo, dois escrivães de paz e notas, com as atribuições pertinentes ao registro civil das pessoas naturais.

III. Aos escreventes do foro judicial incumbe lavrar procuração apud acta.

IV. O ingresso na atividade notarial e de registro, ressalvada a situação dos atuais titulares, dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • II - Em cada sede de distrito haverá um Juiz de Paz.

    III - Essas são atribuições do Escrivão art. 276º



  • IV - § 1º O ingresso na atividade notarial e de registro (anexo III), ressalvada a situação dos atuais
    titulares, dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia
    fque vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Alterado
    e renumerado pelo art. 21 da Lei n. 2.049, de 16.12.1999 – DOMS, de 17.12.1999.)

ID
1278988
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É certo afirmar:

I. Os assistentes sociais servirão junto às varas criminais, de família, fazenda, fiscais, cíveis e da infância e da juventude, incumbindo- lhes as atribuições próprias de sua profissão, sob a orientação do respectivo juiz.

II. Ao tabelião incumbe remeter ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça, ao registro de imóveis de sua comarca e à Secretaria de Estado de Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação ao seu substituto.

III. O serviço extraordinário realizado fora da jornada de trabalho, por servidor estatutário ou celetista de primeira ou de segunda instância, tem caráter eventual e somente será admitido em situações excepcionais e temporárias mediante prévia autorização do Corregedor Geral de Justiça.

IV. Nas comarcas onde não estiver implantada a Controladoria de Mandados, os mandados serão distribuídos equitativamente entre os oficiais de justiça e avaliadores, sob a supervisão do Juiz de Direito Diretor do Foro.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Conforme a Lei nº.1.511 de 5 de julho de 1994:

     

    I- Art. 144. Os assistentes sociais servirão junto às varas criminais, de família ou da infância e da juventude, incumbindo-lhes as atribuições próprias de sua profissão, sob a orientação do respectivo juiz;

     

    II-Art. 109. Ao tabelião incumbe:

    IX - remeter ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça, ao registro de imóveis de sua comarca e à Secretaria de Estado de Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação ao seu substituto;

     

    III- Art. 147. O serviço extraordinário realizado fora da jornada de trabalho, por servidor estatutário ou celetista de primeira ou de segunda instância, tem caráter eventual e somente será admitido em situações excepcionais e temporárias mediante prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça;

     

    IV-Art.142 III § 6° Nas comarcas onde não estiver implantado a Controladoria de Mandados, o mandado serão distribuidos equitativamente entre os oficiais de justiça e avaliadores, sob a supervisão do juiz de Direito Diretor do Foro.

ID
1279357
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Atualmente, quantas são as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul:

Alternativas
Comentários
  • Letra "A". 
    Artigo 9º e incisos do CODMS 1511/94


  • Art. 9º São as seguintes as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul:

    I - a primeira, de Campo Grande, que compreende esta Comarca e as de Bandeirantes, Ribas do Rio Pardo, Terenos, Sidrolândia, Rochedo e de Jaraguari;

    II - a segunda, de Dourados, que compreende esta comarca e as de Caarapó, Itaporã, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Deodápolis, Douradina, Laguna Carapã, Jateí e de Vicentina;

    III - a terceira, de Corumbá, que compreende esta comarca e a de Ladário;

    IV - a quarta, de Três Lagoas, que compreende esta Comarca, e as de Água Clara, Brasilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo e de Selvíria;

    V - a quinta, de Aquidauana, que compreende essa comarca e a de Anastácio, a de Dois Irmãos  do Buriti, Miranda e de Bodoquena;

    VI - a sexta, de Ponta Porã, que compreende esta comarca e as de Amambai, Coronel Sapucaia, Antônio João e de Aral Moreira;

     

    VII - a sétima, de Nova Andradina, que compreende esta comarca e as de Anaurilândia, Angélica, Batayporã, Ivinhema, Novo Horizonte do Sul e de Taquarussu;

    VIII - a oitava, de Naviraí, que compreende esta Comarca e as de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Mundo Novo, Sete Quedas, Japorã, Juti, Paranhos e de Tacuru;

    IX - a nona, de Coxim, que compreende esta comarca e as de Camapuã, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste, Sonora, Alcinópolis, Corguinho e de Figueirão;

    X - a décima, de Paranaíba, que compreende esta comarca e as de Aparecida do Taboado, Cassilândia, Costa Rica, Chapadão do Sul, Inocência e de Paraíso das Águas;

    XI - a décima primeira, de Jardim, que compreende esta comarca e as de Bela Vista, Bonito, Nioaque, Porto Murtinho, Caracol e de Guia Lopes da Laguna;

    XII - a décima segunda, de Maracaju, que compreende esta comarca e as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.

  • Atualmente são 12:

    Art. 9º São as seguintes as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul:
    I - a primeira, de Campo Grande, que compreende esta Comarca e as de Bandeirantes, Ribas do
    Rio Pardo, Terenos, Sidrolândia, Rochedo e de Jaraguari;
    II - a segunda, de Dourados, que compreende esta comarca e as de Caarapó, Itaporã, Fátima do
    Sul, Glória de Dourados, Deodápolis, Douradina, Laguna Carapã, Jateí e de Vicentina;
    III - a terceira, de Corumbá, que compreende esta comarca e a de Ladário;
    IV - a quarta, de Três Lagoas, que compreende esta Comarca, e as de Água Clara, Brasilândia,
    Bataguassu, Santa Rita do Pardo e de Selvíria;
    V - a quinta, de Aquidauana, que compreende essa comarca e a de Anastácio, a de Dois Irmãos
    do Buriti, Miranda e de Bodoquena;
    VI - a sexta, de Ponta Porã, que compreende esta comarca e as de Amambai, Coronel Sapucaia,
    Antônio João e de Aral Moreira;
    VII - a sétima, de Nova Andradina, que compreende esta comarca e as de Anaurilândia, Angélica,
    Batayporã, Ivinhema, Novo Horizonte do Sul e de Taquarussu;
    VIII - a oitava, de Naviraí, que compreende esta Comarca e as de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí,
    Mundo Novo, Sete Quedas, Japorã, Juti, Paranhos e de Tacuru;
    IX - a nona, de Coxim, que compreende esta comarca e as de Camapuã, Pedro Gomes, Rio
    Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste, Sonora, Alcinópolis, Corguinho e de
    Figueirão;
    X - a décima, de Paranaíba, que compreende esta comarca e as de Aparecida do Taboado,
    Cassilândia, Costa Rica, Chapadão do Sul, Inocência e de Paraíso das Águas;
    XI - a décima primeira, de Jardim, que compreende esta comarca e as de Bela Vista, Bonito,
    Nioaque, Porto Murtinho, Caracol e de Guia Lopes da Laguna;
    XII - a décima segunda, de Maracaju, que compreende esta comarca e as de Nova Alvorada do
    Sul e de Rio Brilhante.
    (Art. 9º alterado pelo art. 6º da Lei nº 4.904, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.)

ID
1279360
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância. No Estado do Mato Grosso do Sul são consideradas comarcas de entrância especial as dos municípios de:

Alternativas
Comentários

  • DESATUALIZADA!

    Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância, em: (alterado pelo art. 6º da Lei nº 4.904, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.)

     

    I - comarca de entrância especial: Campo Grande, Dourados, Corumbá e Três Lagoas; (alterado pelo art. 2º da Lei n. 4.716, de 2015.)

  • @Felipe Lara, não concordo que esteja desatualizada, veja que a questão não exclui a possibilidade de haver outras comarcas que entrância especial. Entendo que realmente foi feita sob a luz da Código antes de 2015, mas nesse caso essa atualização não invalida a questão.

  • Campo Grande, Dourados, Corumbá e Três Lagoas.

ID
1279363
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São requisitos necessários para a elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância:

I. Movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, verificado no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca.
II. Prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida.
III. Conveniência e oportunidade da administração.
IV. A existência de unidade de internação de adolescentes, comprovada por informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • Gab: B

  • Artigo 15, I, II, III, IV da Lei 1.511/94

  • Art. 15. São requisitos necessários para a elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância:

    I - movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, verificado no relatório do juiz de
    direito diretor do foro da respectiva comarca;
    II - prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida;
    III - conveniência e oportunidade da administração;

    IV - a existência de unidade de internação de adolescentes, comprovada por informações
    fornecidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. (Acrescentado pela Lei n. 4.217,
    de 11.7.2012 – DOMS, de 12.7.2012.)
    (Art. 15 alterado pelo art. 1º da Lei n. 3.189, de 22.3.2006 – DOMS, de 23.3.2006.)

ID
1279384
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado do Mato Grosso do Sul o juiz substituto somente poderá pedir nova remoção ou permuta após o prazo de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ERRADO! 

    Alternativa correta: letra C. 

    Redação literal do art. 85 da Lei 1511/94: Após dois anos de exercicío, o juiz substituto pode remover-se para outra circunscrição. 

  • A questão não é sobre a  Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul), mas sim sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    O Gabarito é a Letra D), de acordo com a literalidade do Art. 191. O Juiz Substituto somente poderá pedir nova remoção ou permuta após um ano de permanência na circunscrição.

  • Alternativa D

    De acordo com o Código de Organização Judiciária (2017).

    Art. 211. O juiz de direito poderá pleitear remoção se contar com, pelo menos, dois anos de

    efetivo exercício na entrância e, ainda, com um ano de efetivo exercício na comarca.

    Parágrafo único.

    É dispensável o interstício de que trata este artigo quando:

    I - a remoção for requerida por juiz auxiliar da Capital;

    II - decorrer de pedido de permuta;

    III - não houver candidato inscrito para concurso de promoção;

    Iv - quando, havendo candidatos para a promoção, os inscritos não cumprirem os requisitos

    para essa modalidade de movimentação na carreira

  • Gab. D.

     

    Conforme Código de Organização: 2 anos (art. 84), mas seu parágrafo dá margem ao interesse da adm. do Tribunal.

    E no Regimento Interno do TJ diz 1 ano. (art. 191)

     

    Correta a alternativa.

ID
1597534
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos da Lei Estadual no 1.511/94 (Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado,

Alternativas
Comentários

  • Lei Estadual no 1.511/94 (Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul):

    Art. 312. Cabe pedido de reconsideração ao órgão competente, no prazo de cinco dias: (alterado pelo art. 1º da Lei n. 3.536, de 4.7.2008 – DOMS, de 7.7.2008.)

    I - da decisão que excluir candidato do concurso de provas para o cargo de juiz substituto;

    II - da relação dos candidatos aprovados no concurso de provas para o cargo de juiz substituto;

    III - da declaração de incapacidade do juiz;

    IV - da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado;

    V - da homologação do concurso de provas e títulos para ingresso na Magistratura;

    VI - do indeferimento de licença para tratamento de saúde, de licença-maternidade e sua prorrogação, trato de interesse particular ou por motivo de doença em pessoa da família. (Alterado pelo art. 2º da Lei n. 3.658, de 30.4.2009 – DOMS, de 4.5.2009.)

  • Obrigada, Felipe!

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Errada - caberá pedido de impugnação no prazo de dez dias.



    O art. 312, IV, da Lei Estadual nº 1.511/94 , informa que “Cabe pedido de reconsideração ao órgão competente, no prazo de cinco dias da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado". Então, vamos entender: Primeiro poderá haver a decretação de remoção compulsória contra o magistrado e em um segundo momento, poderá haver um pedido de reconsideração ao órgão competente para atacar a decretação de remoção compulsória. Mas o pedido deverá ser realizado em qual prazo? Em cinco dias. Observe que a pena de Remoção Compulsória do Magistrado é a punição que desloca o Juiz de um local onde o ilícito foi cometido para outro. Já o Pedido de Reconsideração é quando se pede o reexame de um caso já decidido, com o objetivo de se buscar uma nova solução.




    B) Errada - não caberá nenhuma espécie de revisão da pena.



    O art. 312, IV, da Lei Estadual nº 1.511/94 , informa que “Cabe pedido de reconsideração ao órgão competente, no prazo de cinco dias da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado". Então, vamos entender: Primeiro poderá haver a decretação de remoção compulsória contra o magistrado e em um segundo momento, poderá haver um pedido de reconsideração ao órgão competente para atacar a decretação de remoção compulsória. Mas o pedido deverá ser realizado em qual prazo? Em cinco dias. Observe que a pena de Remoção Compulsória do Magistrado é a punição que desloca o Juiz de um local onde o ilícito foi cometido para outro. Já o Pedido de Reconsideração é quando se pede o reexame de um caso já decidido, com o objetivo de se buscar uma nova solução.




    C) Correta - caberá pedido de reconsideração ao órgão competente no prazo de cinco dias.



    O art. 312, IV, da Lei Estadual nº 1.511/94, informa que “Cabe pedido de reconsideração ao órgão competente, no prazo de cinco dias da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado". Então, vamos entender: Primeiro poderá haver a decretação de remoção compulsória contra o magistrado e em um segundo momento, poderá haver um pedido de reconsideração ao órgão competente para atacar a decretação de remoção compulsória. Mas o pedido deverá ser realizado em qual prazo? Em cinco dias. Observe que a pena de Remoção Compulsória do Magistrado é a punição que desloca o Juiz de um local onde o ilícito foi cometido para outro. Já o Pedido de Reconsideração é quando se pede o reexame de um caso já decidido, com o objetivo de se buscar uma nova solução.




    D) Errada - caberá recurso no prazo de quinze dias.



    O art. 312, IV, da Lei Estadual nº 1.511/94 , informa que “Cabe pedido de reconsideração ao órgão competente, no prazo de cinco dias da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado". Então, vamos entender: Primeiro poderá haver a decretação de remoção compulsória contra o magistrado e em um segundo momento, poderá haver um pedido de reconsideração ao órgão competente para atacar a decretação de remoção compulsória. Mas o pedido deverá ser realizado em qual prazo? Em cinco dias. Observe que a pena de Remoção Compulsória do Magistrado é a punição que desloca o Juiz de um local onde o ilícito foi cometido para outro. Já o Pedido de Reconsideração é quando se pede o reexame de um caso já decidido, com o objetivo de se buscar uma nova solução.




    E) Errada - caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de dez dias.



    O art. 312, IV, da Lei Estadual nº 1.511/94 , informa que “Cabe pedido de reconsideração ao órgão competente, no prazo de cinco dias da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado". Então, vamos entender: Primeiro poderá haver a decretação de remoção compulsória contra o magistrado e em um segundo momento, poderá haver um pedido de reconsideração ao órgão competente para atacar a decretação de remoção compulsória. Mas o pedido deverá ser realizado em qual prazo? Em cinco dias. Observe que a pena de Remoção Compulsória do Magistrado é a punição que desloca o Juiz de um local onde o ilícito foi cometido para outro. Já o Pedido de Reconsideração é quando se pede o reexame de um caso já decidido, com o objetivo de se buscar uma nova solução.





    Resposta: C

ID
1597537
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul poderá convidá-lo a justificar-se pessoalmente ou por escrito. O convite será feito

Alternativas
Comentários

  • Lei Estadual no 1.511/94 (Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul):

    Art. 55. Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça poderá convidá-lo a justificar-se pessoalmente ou por escrito. O convite será feito em ofício reservado, em que constarão não só o objeto da acusação como também dia e hora para o comparecimento.

ID
1597639
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito da Corregedoria-Geral de Justiça, conforme estabelece a Organização Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei no 1.511/94), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 1.511/94 - Art. 56. O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.

  • C)  Do que apurar na correição ou suspeição, o Corregedor Geral fornecerá relatório circunstanciado ao Conselho Nacional de Justiça.  Erro: fornecerá relatório circunstânciado ao Conselho Superior da Magistratura. (Art 57, p. único, da Lei 1.511/94). 

    D) O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços. (Art. 56, da Lei 1.511/94). 

    E) O Corregedor-Geral de Jusitça será eleito para um mandato de quatro anos e será substítuído nas suas faltas ou impedimentos (...). Erro: será eleito para um mandato de dois anos e será substituído nas suas faltas ou impedimentos (...).  (Art 51 p. 1, da Lei 1.1511/94). 

  • A)Art. 60. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária, cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, no prazo de cinco dias, contados a partir da intimação ou ciência do interessado.

     

    B)Art. 55. Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça poderá convidá-lo a justificar-se pessoalmente ou por escrito. O convite será feito em ofício reservado, em que constarão não só o objeto da acusação como também dia e hora para o comparecimento.

    Art. 57. No uso de suas atribuições, poderá o Corregedor-Geral de Justiça, em qualquer tempo e a seu juízo, dirigirse a qualquer comarca ou distrito judiciário onde deva apurar fatos que atentem contra a conduta funcional ou moral dos juízes e servidores, ou a prática de abusos que comprometam a administração da justiça.

  • Art. 60. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária, cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, no prazo de cinco dias, contados a partir da intimação ou ciência do interessado.

     

    Art. 55. Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor Geral de Justiça poderá convidá-lo a justificar-se pessoalmente ou por escrito. O convite será feito em ofício reservado, em que constarão não só o objeto da acusação como também dia e hora para o comparecimento.

    Parágrafo único. Do que apurar na correição ou inspeção, o Corregedor-Geral fornecerá relatório circunstanciado ao Conselho Superior da Magistratura.

     

    Art. 56. O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.

     

    Art. 51. A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina  administrativa, será exercida em todo o Estado por um desembargador com a denominação de Corregedor-Geral de Justiça, o qual ficará dispensado das suas funções normais, exceto as exercidas no Órgão Especial, em que votará na declaração de inconstitucionalidade, matéria administrativa, julgamentos disciplinares e, perante o Tribunal Pleno, na organização das listas de promoção de magistrado ou de Desembargadores nos casos do artigo 94 da Constituição Federal.

    § 1º O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de dois anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Corregedor-Adjunto

     

ID
2496007
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre os órgãos e a organização estrutural do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a lei nº1.511, de 5 de julho 1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências:

     

     

    A)Art.25.§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça não integram as Seções e as Câmaras, e são membros natos do Tribunal Pleno, Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura.

     

    B)Art.25.§ 2º As funções do Ouvidor Judiciário serão exercidas por um Desembargador, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça pelo mesmo biênio da Diretoria Administrativa correspondente.

     

    C) Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
    I - o Tribunal de Justiça;
    II - o Conselho Superior da Magistratura;
    III - a Corregedoria-Geral de Justiça;
    IV - o Tribunal do Júri;
    V - os juízes de direito;
    VI - os juízes substitutos;
    VII - os Juizados Especiais;
    VIII - os Conselhos da Justiça Militar; (alterado pela Lei n. 4.332, de 2013.)
    IX - os juízes de paz;
    X - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial.

     

    D)Art. 23. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado, compõe-se de trinta e cinco Desembargadores;

     

    E)Art.26. I - um Tribunal Pleno, composto pelos seus trinta e cinco Desembargadores.

  • A) O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça não integram as Seções e as Câmaras, e são membros natos do Tribunal Pleno, Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura. Art. 25 § 1. 

    -

    B) As funções do Ouvidor Judiciário serão exercidas por um juiz substituto de primeiro grau, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça pelo mesmo triênio da Diretoria Administrativa correspondente. Art 25 § 2. 

    -

    C) Os juízes de paz, por não exercerem funções jurisdicionais, não fazem parte da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Art 20, IX. 

    -

    D) O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado, compõe-se de quarenta e dois Desembargadores, cujo preenchimento deve dar-se exclusivamente por juízes de carreira, escolhidos pelo Tribunal Pleno por critérios de merecimento e antiguidade. Art. 23. 

    -

    E) O Tribunal Pleno, integrado por quarenta e dois Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, excluídos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.  Art. 26, I. 

ID
2496010
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA acerca das correições.

Alternativas
Comentários

  • A) As correições poderão ser ordinárias periódicas ou extraordinárias, vedando-se as correições permanentes. Art 185. Correição permanente é permitida.

    -

    B) Anualmente, até o mês de agosto, o juiz diretor do foro realizará a correição ordinária nos distritos da sua comarca, enviando relatório à Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de trinta dias. (CORRETO) Art. 188 p. único

    -

    C) Incumbe exclusivamente ao Corregedor-Geral de Justiça as correições em relação a todos os serviços da justiça do Estado, inclusive quanto aos serviços das comarcas ou varas pertencentes às circunscrições judiciárias do Poder Judiciário.  Art 184, I e Art 188.

    -

    D) Os juízes incumbidos de serviços correicionais fora de sua comarca podem afastar-se desta por, no máximo, trinta dias. Art 191. Não podem se afastar por mais de oito dias.

    -

    E) As correições ordinárias realizadas em comarcas ou varas competem aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.  Art 188. As correições ordinárias em comarcas ou varas competem aos juízes.

  • Flaviana, não adianta muito só apontar o erro...O jeito certo de se fazer é mostrando o que seria correto também, no lugar.

  • a) As correições poderão ser ordinárias periódicas ou extraordinárias, vedando-se as correições permanentes. (ERRADA)

    Art. 183. As correições podem ser:
    I - permanentes;
    II - ordinárias periódicas;
    III - extraordinárias.

    b) Anualmente, até o mês de agosto, o juiz diretor do foro realizará a correição ordinária nos distritos da sua comarca, enviando relatório à Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de trinta dias. (CORRETA)

    Art. 188. As correições ordinárias competem aos juízes, nas respectivas comarcas ou varas, inclusive naquelas em que exercerem substituições.

    Parágrafo único. Anualmente, até o mês de agosto, o juiz diretor do foro realizará a correição ordinária nos distritos da sua comarca, enviando relatório à Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de trinta dias.

    c) Incumbe exclusivamente ao Corregedor-Geral de Justiça as correições em relação a todos os serviços da justiça do Estado, inclusive quanto aos serviços das comarcas ou varas pertencentes às circunscrições judiciárias do Poder Judiciário.  (ERRADA)

    Art. 184. Incumbem:
    I - ao Corregedor-Geral de Justiça as correições em relação a todos os serviços da justiça do
    Estado, na forma prevista neste Código;
    II - a cada juiz a correição quanto aos serviços de sua comarca ou vara.

    d) Os juízes incumbidos de serviços correicionais fora de sua comarca podem afastar-se desta por, no máximo, trinta dias. (ERRADA)

    Art. 191. Os juízes incumbidos de serviços correicionais, fora de sua comarca, não podem afastar-se desta por mais de oito dias.

    e) As correições ordinárias realizadas em comarcas ou varas competem aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.(ERRADA)  

    Art. 188. As correições ordinárias competem aos juízes, nas respectivas comarcas ou varas, inclusive naquelas em que exercerem substituições.

  • Flaviana,por gentileza,ao apontar os erros,aponte também a resposta correta e completa,assim você não confunde quem está lendo,que é o que está acontecendo!!

     

ID
2496610
Banca
FUNDECT
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Peço a colaboração de alguém em relação à suposta resposta certa desta questão:

    Letra b) O Art. 8º está assim escrito: "A sede da CIRCUNSCRIÇÃO é a da Comarca que lhe empresta o nome".

    Para mim, a resposta certa é a letra C.

  • Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância, em: (alterado pelo art. 6º da Lei nº 4.904, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.) I - comarca de entrância especial: Campo Grande, Dourados, Corumbá e Três Lagoas; (alterado pelo art. 2º da Lei n. 4.716, de 2015.)

  • De acordo com o atual código:

     

    A)Art. 7º A circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas, formando área contínua.

    obs: A letra A estaria errada tanto no atual como no antigo código, pois a redação é a mesma.

     

     

    B)Art. 11. A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome.


    Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância, em:

    I - comarca de entrância especial: (...)

    II - comarcas de segunda entrância: (...)

    III - comarcas de primeira entrância: (...);

     

    obs: A letra B estaria correta, de acordo com o antigo código.

     

     

    C)Art.13 I - comarca de entrância especial: Campo Grande, Dourados, Corumbá e Três Lagoas; 

    obs:No antigo código eram comarcas de entrância especial apenas Campo Grande e Dourados. Esta letra estaria correta de acordo com o código atual.

     

     

    D)Art. 9 da Lei. São 12 circunscrições 

    obs:No antigo código também eram 12 circunscrições. Esta letra estaria errada para os dois códigos.

     

     

    E)Vide letra B. São 3 instâncias

    obs: esta letra estaria errada nos dois códigos.

ID
2496613
Banca
FUNDECT
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Art. 21. Em cada circunscrição haverá um juiz substituto; em cada comarca instalada, um juiz de direito e um Tribunal do Júri; e em cada distrito judiciário, um juiz de paz. (Alterado pelo art. 6º da Lei nº 4.904, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.)

  • Letra A

    Letra C => Art. 323. A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUDMS) é um órgão auxiliar
    do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Presidência do Tribunal de
    Justiça

  • Art. 23. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado, compõe-se de trinta e cinco Desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como órgão superior do Poder Judiciário do Estado. (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 4.906, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.)

ID
2496616
Banca
FUNDECT
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça sào compostas, cada uma, por:

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TJ/MS - Resolução nº. 590/2016

    Art. 61. Haverá cinco Câmaras Cíveis, compostas por quatro julgadores cada uma, e três Câmaras Criminais, com quatro julgadores cada, presididas pelo Desembargador mais antigo dentre seus integrantes, com mandato de um ano, proibida a recondução, até que se esgotem todos os nomes na ordem decrescente de antiguidade. (Alterado pelo art. 1º da Resolução nº 591, de 4.4.2017 – DJMS, de 6.4.2017.)

  • De acordo com a lei nº1.511, de 5 de julho de 1994:

     

    Art. 26. São Órgãos do Tribunal de Justiça:

    (...)

    VII - cinco Câmaras Cíveis compostas, cada uma, por quatro desembargadores;

    (...)

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    Art. 26. São Órgãos do Tribunal de Justiça:

    III - quatro Seções Cíveis compostas, cada uma, por cinco ou mais desembargadores; (alterado pelo art. 1º da Lei nº 5.456, de 12.12.2019 – DOMS, de 13.12.2019.)

    VII - quatro Câmaras Cíveis compostas, cada uma, por cinco ou mais desembargadores; (alterado pelo art. 4º da Lei nº 5.311, de 21.12.2018 – DOMS, de 26.12.2018.)

ID
2496619
Banca
FUNDECT
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Artigo. 43: O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, ÓRGÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, COMPÕE-SE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO VICE- PRESIDENTE E DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA.

    GABARITO:A

     

     

  • De acordo com a Lei nº 1.511, de 5 de julho de1994:

     

    a)gabarito

     

    b)Art. 40. As Seções e as Câmaras são presididas pelos desembargadores mais antigos, pelo prazo de um ano, vedada a recondução até que todos tenham exercido a presidência. 

     

    c)Art. 41.O Presidente do Tribunal, eleito por dois anos, terá a sua competência regulada pelo Regimento Interno.

     

    d)Art. 34. A Seção Especial Cível de Uniformização da Jurisprudência das Seções e das Câmaras Cíveis é composta pelos presidentes das Seções Cíveis e pelos dois desembargadores mais antigos de cada Câmara Cível, sendo presidida pelo desembargador mais antigo entre os seus componentes. 

     

    e)Art. 31.§ 2º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo estes julgamentos funcionar com pelo menos dois terços de seus membros.

ID
2496622
Banca
FUNDECT
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Os membros da Defensoria Pública, os Procuradores de Estado e os Prefeitos, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados originariamente pelo/pela(s):

Alternativas
Comentários

  • ARTIGO. 35 B: DA LEI 1511/94  COMPETE A SEÇÃO ESPECIAL CRIMINAL

    PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE :

    A) NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE OS SECRETÁRIOS DE ESTADOS, OS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, OS PROCURADORES DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS.

  • Art. 35-B. Compete à Seção Especial Criminal:
    I - processar e julgar originariamente:
    a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, os membros da Defensoria
    Pública, os Procuradores de Estado e os Prefeitos Municipais;
    b) em matéria criminal, os mandados de segurança contra atos dos Desembargadores, quando
    componentes das Câmaras Criminais, dos Secretários de Estado, dos Conselheiros do Tribunal de
    Contas e do Procurador-Geral do Estado;
    II - processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado
    por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em enunciados
    das súmulas daquela Corte Superior;
    III - os incidentes de uniformização de jurisprudência quando ocorrer divergência na interpretação
    do direito entre as Seções, as Câmaras, e entre aquelas e estas, fazendo editar a respectiva súmula;
    IV - os incidentes de resolução de demandas repetitivas previstos no art. 976 do CPC;
    V - sumular a jurisprudência uniforme das Câmaras e deliberar sobre a alteração e o cancelamento
    de súmula.

  • Cabe Recurso o correto é SEÇÃO ESPECIAL CRIMINAL

ID
2496625
Banca
FUNDECT
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Contra as decisões originárias do Conselho Superior da Magistratura caberá recurso para;

Alternativas
Comentários

  • ARTIGO. 48 DA LEI 1511/94:

    CABERÁ RECURSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL, DENTRO DE 5 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO INTERESSADO, O QUAL SERÁ RECEBIDO TÃO SOEMENTE  NO EFEITO DEVOLUTIVO, EXECETO SE O RECORRENTE DEMOSNTRAR QUE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO PODERÁ OCASIONAR LESÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO , CASO QUE O RELATOR PODERÁ CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO.

ID
2496628
Banca
FUNDECT
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O julgamento de recursos contra as decisões do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar compete:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 37, II "a" da Lei 1.511/94

  • Art. 37. Compete às Câmaras Criminais: (alterado pela Lei nº 4.136, de 15.12.2011 – DOMS, de 16.12.2011.)
    II - julgar:
    a) os recursos das decisões dos juízes do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar;
     

ID
2545504
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Lei nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual dispõe sobre a criação, elevação, rebaixamento e extinção de Comarcas no âmbito do Estado. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.


I. Um dos requisitos necessários para a criação de uma nova comarca é a prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a conveniência e oportunidade da medida.

II. Para elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância, é preciso, dentre outros fatores, haver movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, mediante verificação no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca.

III. A distribuição de menos de duzentos feitos por ano pode ensejar o encerramento das atividades da respectiva vara.

IV. Para a criação de uma nova comarca, é absolutamente indispensável que haja população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que a integrarão. 

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - Um dos requisitos necessários para a criação de uma nova comarca é a prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a conveniência e oportunidade da medida.

    A assertiva possui fundamento legal no Art. 14, VI, da Lei 1.511/1994 , representando um dos requisitos para a criação de uma nova comarca. Aproveite a oportunidade para relembrar os outros requisitos exigidos: “I - movimento forense superior a duzentos feitos anuais, comprovado pelo relatório do juiz de direito diretor do foro da comarca a que pertence o município ou os municípios que integrarão a comarca; II - população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que integrarão a comarca; III - cinco mil eleitores, no mínimo, no município ou nos municípios que integrarão a comarca, comprovados por informação do Tribunal Regional Eleitoral; IV - cadeia pública e alojamento do destacamento policial , comprovados por informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública; V - previsão de edificação ou de local para funcionamento do fórum; VII - conveniência e oportunidade da administração".


    II. Correta - Para elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância, é preciso, dentre outros fatores, haver movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, mediante verificação no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca.

    A assertiva possui fundamento legal no Art. 15, I, da Lei 1.511/1994, representando um dos requisitos para elevação de uma comarca para segunda entrância. Aproveite a oportunidade para relembrar os outros requisitos exigidos: “II - prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida; III - conveniência e oportunidade da administração; IV - a existência de unidade internação de adolescentes , comprovada por informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública".

    III. Correta - A distribuição de menos de duzentos feitos por ano pode ensejar o encerramento das atividades da respectiva vara.

    A assertiva possui fundamento legal no Art. 14, I, da Lei 1.511/1994, que menciona que “São requisitos necessários para a criação de uma nova comarca: I - movimento forense superior a duzentos feitos anuais, comprovado pelo relatório do juiz de direito diretor do foro da comarca a que pertence o município ou os municípios que integrarão a comarca;". A correção da assertiva se deve ao fato de que o Art. 17 da referida norma dispõe que “A perda dos requisitos de criação de comarca e de elevação de comarca pode terminar a extinção, o rebaixamento ou a mudança da sede da comarca . A distribuição de menos de duzentos feitos por ano pode ensejar o encerramento das atividades da respectiva vara".

    IV. Incorreta - Para a criação de uma nova comarca, é absolutamente indispensável que haja população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que a integrarão. 

    A assertiva possui fundamento legal no Art. 14, II, da Lei 1.511/1994, que menciona que “São requisitos necessários para a criação de uma nova comarca: (...) II - população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que integrarão a comarca;". A incorreção da assertiva se deve ao fato de que o Art. 14, Parágrafo Único, da referida norma, dispõe que “Os requisitos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo poderão ser dispensados quando o interesse público justificar, observado o critério de conveniência e de oportunidade da administração e a disponibilidade financeira do Tribunal de Justiça.

    Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegou-se à conclusão de que a resposta é a alternativa "E", tendo em vista que apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

    Resposta: E

  • GABARITO: LETRA E

    I. Um dos requisitos necessários para a criação de uma nova comarca é a prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a conveniência e oportunidade da medida.

    CORRETA. 

    II. Para elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância, é preciso, dentre outros fatores, haver movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, mediante verificação no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca.

    CORRETA. 

    III. A distribuição de menos de duzentos feitos por ano pode ensejar o encerramento das atividades da respectiva vara.

    CORRETA. 

    IV. Para a criação de uma nova comarca, é absolutamente indispensável que haja população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que a integrarão.

    ERRADA: Segundo o parágrafo único do artigo 14, os requisitos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo, poderão ser dispensados quando o interesse público justificar, desta forma a necessidade de população superior a dez mil habitantes prevista no inciso II passa a ser dispensável.

ID
2548024
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros:

Alternativas
Comentários

  • São órgãos do Poder Judiciário

    I – Tribunal de Justiça;
    II – Juízes de Direito, Juízes Auxiliares e Juízes Substitutos;
    III – Tribunal do Júri;
    IV – Conselhos da Justiça Militar Estadual;
    V – Turmas Recursais;
    VI – Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
    VII – Juízes de Paz;
    VIII – Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais

  • A questão exigiu conhecimentos sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Nestes termos, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os juízes substitutos e os juízes de paz.

     

    Vejamos:

     

    Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho Superior da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral de Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os juízes de direito;

    VI - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial;

    VII - os juízes de direito substitutos em segundo grau;

    VIII - os juízes substitutos;

    IX - os Juizados Especiais;

    X - os Conselhos da Justiça Militar;

    XI - os juízes de paz.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa E.

ID
2550892
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

Alternativas
Comentários

  • I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

     

    ERRADA. Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, VEDADA a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

     

    II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

    CORRETO. ART. 3º Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

     

    III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

    CORRETO. ART. 4º Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

     

    IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.  

    CORRETO. ART. 2° Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

  • I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

    II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

    III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

    IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.  

    .

    GAB B.

  • Só pra quem leu esse Código de Organização Judiciária sabia a IV pq a redação é horrível e não tem nada a ver com a função do Poder Judiciário, a meu ver.

  • Devolva tempo que perdi lendo isso

  • O item IV tem a ver com o conceito de jurisdição:

    A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto,

    resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social.

    NEVES, Daniel Amorin Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único, 8ª edição, Bahia: Editora

    JusPodvim, 2016, p. 21.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Incorreta - Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.


    O Art. 5º da Lei 1.511/1994 assevera que “Para garantir o cumprimento (...) podem o Tribunal ou os juízes requisitar (...) àquele fim, vedada a apreciação do mérito (...). Entenderam os erros presentes no item? Enfim, concurso é isso aí...Fiquem ligados nesses detalhes.


    II. Correta - Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.


    É isso aí! O fundamento da assertiva está no Art. 3º da Lei 1.511/1994. A assertiva foi “copia e cola" da norma. É importante que você tenha atenção à exceção prevista na parte final, quando houver previsão legal expressa dispondo de procedimento de ofício.


    III. Correta - O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.


    É justamente isso! O fundamento da assertiva está no Art. 4º da Lei 1.511/1994. Novamente a assertiva foi “copia e cola" da norma. De igual forma, é importante que você tenha atenção às exceções previstas na parte final, ou seja, memorize a frase “restrições constitucionais e legais".


    IV. Correta - A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.  


    Novamente outra assertiva correta! O fundamento está no Art. 2º da Lei 1.511/1994, que reza que “A Justiça do Estado (...) relações jurídicas na órbita da sua competência".


    Sendo assim, apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.  


    Resposta: B

ID
2552014
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros:

Alternativas
Comentários

  •  

    Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994.

    Órgãos Judiciários Capítulo I Da Organização

    Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho Superior da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral de Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os juízes de direito;

    VI - os juízes substitutos;

    VII - os Juizados Especiais;

    VIII - os Conselhos da Justiça Militar; (alterado pela Lei n. 4.332, de 3.4.2013 – DOMS, de 4.4.2013.)

    IX - os juízes de paz;

    X - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei n. 1.941, de 11.1.1999 – DOMS, de 22.1.1999.)

  • de acordo com CF 

    a) o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual. ERRADO

    Os MPE´s sobre o princípio da simetria fazem parte das funções essenciais à justiça. 
     

    b) os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores. ERRADO.

    Os conciliadores e auxiliares são apenas. assistentes. 
     

    c) os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado. ERRADO.

    A DPE faz parte das funções essenciais à justiça.  

     

      D) os juízes substitutos e os juízes de paz. CERTO  

    art 92.VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. (TJ) conbinado com o Art. 98. VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. (TJ)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

      e) os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos. ERRADO

    MP  e Advogados Públicos pertencem a funções essenciais à justiça

  • A Lei nº 1.511/1994 detalha quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul. São eles: O Tribunal de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Tribunal do Júri, os juízes de direito, os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes de direito substitutos em segundo grau, os juízes substitutos, os Juizados Especiais, os Conselhos da Justiça Militar e os juízes de paz.


    Sendo assim, vamos analisar as alternativas abaixo:


    A) Errada - o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual.

    O art. 20, II, da Lei 1.511 de 1994, assevera que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, o Conselho Superior da Magistratura. Observe que o Ministério Público Estadual não entra nesta relação, pois não pertence ao Poder Judiciário. O MP é uma instituição pública autônoma, que trabalha na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


    B) Errada - os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores.  

    O art. 20, VI, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial. Tome nota que os juízes Leigos e os Conciliadores não entram nesta relação, pois não pertencem ao Poder Judiciário. Dentre outros, os servidores da Justiça, os conciliadores, os árbitros e os juízes não-togados dos Juizados Especiais são auxiliares da justiça.

    C) Errada - os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado. 

    O art. 20, IX e X, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juizados Especiais e os Conselhos da Justiça Militar. Tenha atenção no sentido de que os Defensores Públicos do Estado não entram nesta relação, pois não pertencem ao Poder Judiciário. O art. 22 menciona que, além dos órgãos do Poder Judiciário, são funções essenciais à Justiça o Ministério Público, a Advocacia, a Defensoria Pública-Geral e a Procuradoria-Geral do Estado.

    D) Correta - os juízes substitutos e os juízes de paz. 

    O art. 20, VIII e XI, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juízes Substitutos e os Juízes de Paz. Sendo assim, encontramos o gabarito da nossa questão.


    E) Errada - os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos. 

    O art. 20, V, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juízes de Direito. Tenha atenção no sentido de que o Ministério Público e os Advogados Públicos não entram nesta relação, pois não pertencem ao Poder Judiciário. O art. 22 menciona que, além dos órgãos do Poder Judiciário, são funções essenciais à Justiça o Ministério Público, a Advocacia, a Defensoria Pública-Geral e a Procuradoria-Geral do Estado.

    Resposta: D


ID
2555557
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

Alternativas
Comentários

  • ACERTEI SO POR INTERPRETAÇAO. VAMOS LA

    ERRADO I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido. MAIS ESSA AGORA PODER JUDICIARIO PEDIR AUTORIZAÇAO PRA JULGAR ALGUEM. FAZ A SUA PARTE QUE FASSO A MINHA!

     

     

     

    CORRETO II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.  ESSA AQUI EU ASSUMO QUE DEU UM POUCO DE TRABALHO PRA INTERPRETA, POIS MEU FOCO E EM QUESTOES DA FCC QUE E MAIS LETRA DE LEI.

     

     

    CORRETO III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais. 

     

     

    CORRETO IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.  

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Errada - Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 


    I - O art. 5º da Lei 1.511 de 1994 informa que “Para garantir o cumprimento (...) àquele fim, VEDADA a apreciação do mérito (...). Pessoal, não está autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato. Por isso o item está incorreto.

    II – O art. 3º da Lei 1.511 de 1994 dispõe exatamente sobre o que está exposto na questão. Veja que, em regra, para que haja a intervenção do Poder Judiciário, faz-se necessária a provocação da parte. Por isso o item está correto.

    IV – O art. 2º da Lei 1.511 de 1994 diz justamente sobre o assunto da questão. Cabe ressaltar que a razão de ser da Justiça do Estado é garantir, dentro da sua competência, a prestação jurisdicional, para atender aos anseios da sociedade, atuando com justiça, equidade e promovendo a paz social. Por isso o item está correto.


    B) Errada - Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 


    I - O art. 5º da Lei 1.511 de 1994 informa que “Para garantir o cumprimento (...) àquele fim, VEDADA a apreciação do mérito (...). Pessoal, não está autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato. Por isso o item está incorreto.

    II – O art. 3º da Lei 1.511 de 1994 dispõe exatamente sobre o que está exposto na questão. Veja que, em regra, para que haja a intervenção do Poder Judiciário, faz-se necessária a provocação da parte. Por isso o item está correto.

    III – O art. 4º da Lei 1.511 de 1994 fala justamente sobre isso. Pessoal, observadas as exceções constitucionais e legais, para que o Tribunal de Justiça e os juízes possam atuar regularmente, eles necessitam ter competência para conhecer de todas as espécies jurídicas. Por isso o item está correto.


    C) Correta - Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 




    II – O art. 3º da Lei 1.511 de 1994 dispõe exatamente sobre o que está exposto na questão. Veja que, em regra, para que haja a intervenção do Poder Judiciário, faz-se necessária a provocação da parte. Por isso o item está correto.

    III – O art. 4º da Lei 1.511 de 1994 fala justamente sobre isso. Pessoal, observadas as exceções constitucionais e legais, para que o Tribunal de Justiça e os juízes possam atuar regularmente, eles necessitam ter competência para conhecer de todas as espécies jurídicas. Por isso o item está correto.

    IV – O art. 2º da Lei 1.511 de 1994 diz justamente sobre o assunto da questão. Cabe ressaltar que a razão de ser da Justiça do Estado é garantir, dentro da sua competência, a prestação jurisdicional, para atender aos anseios da sociedade, atuando com justiça, equidade e promovendo a paz social. Por isso o item está correto.




    D) Errada - Apenas as assertivas II e III estão corretas. 


    II – O art. 3º da Lei 1.511 de 1994 dispõe exatamente sobre o que está exposto na questão. Veja que, em regra, para que haja a intervenção do Poder Judiciário, faz-se necessária a provocação da parte. Por isso o item está correto.

    III – O art. 4º da Lei 1.511 de 1994 fala justamente sobre isso. Pessoal, observadas as exceções constitucionais e legais, para que o Tribunal de Justiça e os juízes possam atuar regularmente, eles necessitam ter competência para conhecer de todas as espécies jurídicas. Por isso o item está correto.




    E) Errada - Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 


    I - O art. 5º da Lei 1.511 de 1994 informa que “Para garantir o cumprimento (...) àquele fim, VEDADA a apreciação do mérito (...). Pessoal, não está autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato. Por isso o item está incorreto.

    III – O art. 4º da Lei 1.511 de 1994 fala justamente sobre isso. Pessoal, observadas as exceções constitucionais e legais, para que o Tribunal de Justiça e os juízes possam atuar regularmente, eles necessitam ter competência para conhecer de todas as espécies jurídicas. Por isso o item está correto.

    IV – O art. 2º da Lei 1.511 de 1994 diz justamente sobre o assunto da questão. Cabe ressaltar que a razão de ser da Justiça do Estado é garantir, dentro da sua competência, a prestação jurisdicional, para atender aos anseios da sociedade, atuando com justiça, equidade e promovendo a paz social. Por isso o item está correto.

    Resposta: C

ID
2555929
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros:

Alternativas
Comentários

  • Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994.

    Órgãos Judiciários Capítulo I Da Organização

    Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho Superior da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral de Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os juízes de direito;

    VI - os juízes substitutos;

    VII - os Juizados Especiais;

    VIII - os Conselhos da Justiça Militar; (alterado pela Lei n. 4.332, de 3.4.2013 – DOMS, de 4.4.2013.)

    IX - os juízes de paz;

    X - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei n. 1.941, de 11.1.1999 – DOMS, de 22.1.1999.)

  • A quantidade de questões sobre normas internas e locais que estão erroneamente classificadas no QC não está no gibi...

  • A questão exigiu conhecimentos sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Nestes termos, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os juízes substitutos e os juízes de paz.

     

    Vejamos:

     

    Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho Superior da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral de Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os juízes de direito;

    VI - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial;

    VII - os juízes de direito substitutos em segundo grau;

    VIII - os juízes substitutos;

    IX - os Juizados Especiais;

    X - os Conselhos da Justiça Militar;

    XI - os juízes de paz.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa B.

ID
2559607
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

Alternativas
Comentários

  • I – Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

    COMENTÁRIOS: A banca considerou como CORRETA esta alternativa, mas na verdade está INCORRETA. Cabe recurso!!!

    Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele , vedada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

    Observe que o é VEDADA A APRECIAÇÃO DE MÉRITO, quando a questão fala em AUTORIZADA.

     

    II – Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

    COMENTÁRIOS: A banca considerou como CORRETA esta alternativa e de fato está.

    Art. 3° Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

     

    III – O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

    COMENTÁRIOS: Mais uma alternativa que cobra a literalidade. Está correta.

    Art. 4º O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados neste Código têm competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

     

    IV – A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

    COMENTÁRIOS: Assim como as demais, cobra a literalidade e está correta.

    Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas na órbita da sua competência.

    CABE RECURSO!!! A Banca trouxe como correta a alternativa A, entretanto, o gabarito correto é a letra C.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tj-ms-correcao-coje-ri-e-cod-de-etica-area-meio-tem-recurso/

     

  • A questão exigiu conhecimentos sobre o Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

     

    Vejamos:

     

    I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido. ERRADO – É vedada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido, vejamos:


    Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, vedada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

     

    II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício. CERTO – Nos termos do art. 3º, vejamos:


    Art. 3º Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

     

    III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais. CERTO – Nos exatos termos do art. 4º, vejamos:


    Art. 4º O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados neste Código têm competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

     

    IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas. CERTO – Nos exatos termos do art. 2º, vejamos:


    Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas na órbita da sua competência.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa C.

ID
2559619
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros:

Alternativas
Comentários

  • CF/88, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

     

    ***********

     

    Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

    Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho Superior da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral de Justiça;

    Iv - o Tribunal do Júri;

    v - os juízes de direito;

    vI - os juízes substitutos;

    vII - os Juizados Especiais;

    vIII - os Conselhos da Justiça Militar;

    IX - os juízes de paz;

     

    X - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial.

     

    https://www.tjms.jus.br/webfiles/producao/SPGE/revista/20171107151117.pdf

     

     

  • Estrutura do Poder Judiciário:
    O art. 92, CF/88, relaciona os órgãos integrantes do Poder Judiciário.
    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
    I - o Supremo Tribunal Federal;
    I-A o Conselho Nacional de Justiça;
    II - o Superior Tribunal de Justiça;
    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;VI - os Tribunais e Juízes Militares;
    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
    Territórios.
     

  • A questão exigiu conhecimentos sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Nestes termos, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os juízes substitutos e os juízes de paz.

     

    Vejamos:

     

    Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho Superior da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral de Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os juízes de direito;

    VI - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial;

    VII - os juízes de direito substitutos em segundo grau;

    VIII - os juízes substitutos;

    IX - os Juizados Especiais;

    X - os Conselhos da Justiça Militar;

    XI - os juízes de paz.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa A.

ID
2572000
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Incorreta - Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

    O Art. 5º da Lei 1.511/1994 assevera que “Para garantir o cumprimento (...) podem o Tribunal ou os juízes requisitar (...) àquele fim, vedada a apreciação do mérito (...). Entenderam os erros presentes no item? Enfim, concurso é isso aí...Fiquem ligados nesses detalhes.

    II. Correta - Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

    É isso aí! O fundamento da assertiva está no Art. 3º da Lei 1.511/1994. A assertiva foi “copia e cola" da norma. É importante que você tenha atenção à exceção prevista na parte final, quando houver previsão legal expressa dispondo de procedimento de ofício.

    III. Correta - O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

    É justamente isso! O fundamento da assertiva está no Art. 4º da Lei 1.511/1994. Novamente a assertiva foi “copia e cola" da norma. De igual forma, é importante que você tenha atenção às exceções previstas na parte final, ou seja, memorize a frase “restrições constitucionais e legais".

    IV. Correta - A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

    Novamente outra assertiva correta! O fundamento está no Art. 2º da Lei 1.511/1994, que reza que “A Justiça do Estado (...) relações jurídicas na órbita da sua competência".

    Sendo assim, apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 

    Resposta: B


ID
2572012
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros:

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Correta - os juízes substitutos e os juízes de paz. 

     

    O Art. 20 da Lei 1.511 de 1994 enumera os órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça; o Conselho Superior da Magistratura; a Corregedoria-Geral de Justiça; o Tribunal do Júri; os juízes de direito; os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial; os juízes de direito substitutos em segundo grau; os juízes substitutos; os Juizados Especiais; os Conselhos da Justiça Militar; e os juízes de paz.


    B) Incorreta - o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual. 


    O Art. 20 da Lei 1.511 de 1994 enumera os órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça; o Conselho Superior da Magistratura; a Corregedoria-Geral de Justiça; o Tribunal do Júri; os juízes de direito; os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial; os juízes de direito substitutos em segundo grau; os juízes substitutos; os Juizados Especiais; os Conselhos da Justiça Militar; e os juízes de paz. Veja que o Ministério Público estadual não faz parte desta relação.


    C) Incorreta - os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores.  

     

    O Art. 20 da Lei 1.511 de 1994 enumera os órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça; o Conselho Superior da Magistratura; a Corregedoria-Geral de Justiça; o Tribunal do Júri; os juízes de direito; os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial ; os juízes de direito substitutos em segundo grau; os juízes substitutos; os Juizados Especiais; os Conselhos da Justiça Militar; e os juízes de paz. Veja que os juízes Leigos e os Conciliadores não fazem parte desta relação.



    D) Incorreta - os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado.

     

    O Art. 20 da Lei 1.511 de 1994 enumera os órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça; o Conselho Superior da Magistratura; a Corregedoria-Geral de Justiça; o Tribunal do Júri; os juízes de direito; os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial; os juízes de direito substitutos em segundo grau; os juízes substitutos; os Juizados Especiais; os Conselhos da Justiça Militar ; e os juízes de paz. Veja que os Defensores Públicos do Estado não fazem parte desta relação.



    E) Incorreta - os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos. 

     

    O Art. 20 da Lei 1.511 de 1994 enumera os órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça; o Conselho Superior da Magistratura; a Corregedoria-Geral de Justiça; o Tribunal do Júri; os juízes de direito; os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial; os juízes de direito substitutos em segundo grau; os juízes substitutos; os Juizados Especiais; os Conselhos da Justiça Militar; e os juízes de paz. Veja que o Ministério Público e os Advogados Públicos  não fazem parte desta relação.



    Resposta: A

ID
2572120
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Incorreta - Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

     

    O Art. 5º da Lei 1.511/1994 assevera que “Para garantir o cumprimento (...) podem o Tribunal ou os juízes requisitar (...) àquele fim, vedada a apreciação do mérito (...). Entenderam os erros presentes no item? Enfim, concurso é isso aí...Fiquem ligados nesses detalhes.

     

    II. Correta - Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

     

    É isso aí! O fundamento da assertiva está no Art. 3º da Lei 1.511/1994. A assertiva foi “copia e cola" da norma. É importante que você tenha atenção à exceção prevista na parte final, quando houver previsão legal expressa dispondo de procedimento de ofício.

     

    III. Correta - O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

     

    É justamente isso! O fundamento da assertiva está no Art. 4º da Lei 1.511/1994. Novamente a assertiva foi “copia e cola" da norma. De igual forma, é importante que você tenha atenção às exceções previstas na parte final, ou seja, memorize a frase “restrições constitucionais e legais".

     

    IV. Correta - A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas. 

     

    Novamente outra assertiva correta! O fundamento está no Art. 2º da Lei 1.511/1994, que reza que “A Justiça do Estado (...) relações jurídicas na órbita da sua competência".




    Sendo assim, apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 




    Resposta: C

ID
2572132
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros:

Alternativas
Comentários

  • O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul enumera os órgãos que compõem o Poder Judiciário do Estado, quais sejam, o Tribunal de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Tribunal do Júri, os juízes de direito, os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes de direito substitutos em segundo grau, os juízes substitutos, os Juizados Especiais, os Conselhos da Justiça Militar e os juízes de paz.




    Sendo assim, vamos analisar as alternativas abaixo:




    A) Errada - o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual. 


    O Art. 20 da Lei 1.511 de 1994 diz que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, o Conselho Superior da Magistratura. Observe que o Ministério Público Estadual não entra nesta relação, pois não pertence ao Poder Judiciário. O MP é uma instituição pública autônoma, que trabalha na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.




    B) Errada - os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores.




    O art. 20, VI, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial. Tome nota que os juízes Leigos e os Conciliadores não entram nesta relação, pois não pertencem ao Poder Judiciário. Dentre outros, os servidores da Justiça, os conciliadores, os árbitros e os juízes não-togados dos Juizados Especiais são auxiliares da justiça.



    C) Errada - os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado.  

     

    O art. 20, IX e X, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juizados Especiais e os Conselhos da Justiça Militar. Tenha atenção no sentido de que os Defensores Públicos do Estado não entram nesta relação, pois não pertencem ao Poder Judiciário. O art. 22 menciona que, além dos órgãos do Poder Judiciário, são funções essenciais à Justiça o Ministério Público, a Advocacia, a Defensoria Pública-Geral e a Procuradoria-Geral do Estado.




    D) Errada - os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos. 

     

    O art. 20, V, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juízes de Direito. Tenha atenção no sentido de que o Ministério Público e os Advogados Públicos não entram nesta relação, pois não pertencem ao Poder Judiciário. O art. 22 menciona que, além dos órgãos do Poder Judiciário, são funções essenciais à Justiça o Ministério Público, a Advocacia, a Defensoria Pública-Geral e a Procuradoria-Geral do Estado.



    E) Correta - os juízes substitutos e os juízes de paz. 

     

    O art. 20, VIII e XI, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juízes Substitutos e os Juízes de Paz. Sendo assim, encontramos o gabarito da nossa questão.




    Resposta: E

  • Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho Superior da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral de Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os juízes de direito;

    VI - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial;

    VII - os juízes de direito substitutos em segundo grau;

    VIII - os juízes substitutos;

    IX - os Juizados Especiais;

    X - os Conselhos da Justiça Militar;

    XI - os juízes de paz.

ID
2572240
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

Alternativas
Comentários
  • Vamos analisar os itens da questão com as observações pertinentes.

    I. Incorreta - Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido. 

    O art. 5º da Lei 1.511 de 1994 informa que “Para garantir o cumprimento (...) àquele fim, VEDADA a apreciação do mérito (...). Pessoal, não está autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato. Por isso o item está incorreto.

    II. Correta - Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício. 

    O art. 3º da Lei 1.511 de 1994 dispõe exatamente sobre o que está exposto na questão. Veja que, em regra, para que haja a intervenção do Poder Judiciário, faz-se necessária a provocação da parte. Por isso o item está correto.

    III. Correta - O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais. 

    O art. 4º da Lei 1.511 de 1994 fala justamente sobre isso. Pessoal, observadas as exceções constitucionais e legais, para que o Tribunal de Justiça e os juízes possam atuar regularmente, eles necessitam ter competência para conhecer de todas as espécies jurídicas. Por isso o item está correto.

    IV. Correta - A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas. 

    O art. 2º da Lei 1.511 de 1994 diz justamente sobre o assunto da questão. Cabe ressaltar que a razão de ser da Justiça do Estado é garantir, dentro da sua competência, a prestação jurisdicional, para atender aos anseios da sociedade, atuando com justiça, equidade e promovendo a paz social. Por isso o item está correto.

    Pessoal, como a questão pede a alternativa correta, chegamos à conclusão que o gabarito é a letra "B", tendo em vista que apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.  

    Resposta: B
ID
2573551
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

Alternativas
Comentários

  • A questão exigiu conhecimentos sobre o Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

     

    Vejamos:

     

    I) ERRADO. É vedada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido, vejamos:


    Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, vedada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

     

    II) CERTO. Literalidade do art. 3º:


    Art. 3º Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

     

    III) CERTO. Literalidade do art. 4º:


    Art. 4º O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados neste Código têm competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

     

    IV) CERTO. Literalidade do art. 2º:


    Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas na órbita da sua competência.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa C.

ID
2573563
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros:

Alternativas
Comentários

  • Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho Superior da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral de Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os juízes de direito;

    VI - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial;

    VII - os juízes de direito substitutos em segundo grau;

    VIII - os juízes substitutos;

    IX - os Juizados Especiais;

    X - os Conselhos da Justiça Militar;

    XI - os juízes de paz.

  • (a) o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual. ERRADA

    (b) os juízes substitutos e os juízes de paz. CORRETA

    (c) os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores. ERRADA

    (d) os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado. ERRADA

    (e) os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos. ERRADA

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Errada - o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual. 



    O art. 20 da Lei nº 1.511/1994 afirma que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Conselho Superior da Magistratura; III - a Corregedoria-Geral de Justiça; IV - o Tribunal do Júri; V - os juízes de direito; VI - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial; VII - os juízes de direito substitutos em segundo grau; VIII - os juízes substitutos; IX - os Juizados Especiais; X - os Conselhos da Justiça Militar; XI - os juízes de paz". Observe que o Ministério Público não faz parte desta relação, pois é uma instituição pública autônoma , com incumbências constitucionais de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.


    B) Correta - os juízes substitutos e os juízes de paz.



    O art. 20 da Lei nº 1.511/1994 afirma que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Conselho Superior da Magistratura; III - a Corregedoria-Geral de Justiça; IV - o Tribunal do Júri; V - os juízes de direito; VI - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial; VII - os juízes de direito substitutos em segundo grau; VIII - os juízes substitutos; IX - os Juizados Especiais; X - os Conselhos da Justiça Militar; XI - os juízes de paz". Sendo assim, encontramos o nosso gabarito, pois os juízes substitutos e os juízes de paz são órgãos do Poder Judiciário do Estado.


    C) Errada - os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores. 



    O art. 20 da Lei nº 1.511/1994 afirma que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Conselho Superior da Magistratura; III - a Corregedoria-Geral de Justiça; IV - o Tribunal do Júri; V - os juízes de direito; VI - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial ; VII - os juízes de direito substitutos em segundo grau; VIII - os juízes substitutos; IX - os Juizados Especiais; X - os Conselhos da Justiça Militar; XI - os juízes de paz". Observe que os juízes Leigos e os Conciliadores não fazem parte dessa relação. Enquanto o  Juiz Leigo  é um auxiliar da justiça, recrutado entre advogados com mais de cinco anos de experiência, os Conciliadores são auxiliares da justiça, terceiros não interessados na lide, que trabalham em cooperação com o magistrado.


    D) Errada - os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado. 
     

    O art. 20 da Lei nº 1.511/1994 afirma que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Conselho Superior da Magistratura; III - a Corregedoria-Geral de Justiça; IV - o Tribunal do Júri; V - os juízes de direito; VI - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial; VII - os juízes de direito substitutos em segundo grau; VIII - os juízes substitutos; IX - os Juizados Especiais; X - os Conselhos da Justiça Militar; XI - os juízes de paz". Repare que os Defensores Públicos do Estado não fazem parte dessa relação, pois a Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a função de proceder à orientação jurídica e à defesa, em todos os graus, dos necessitados .


    E) Errada - os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos. 



    O art. 20 da Lei nº 1.511/1994 afirma que “São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Conselho Superior da Magistratura; III - a Corregedoria-Geral de Justiça; IV - o Tribunal do Júri; V - os juízes de direito; VI - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial; VII - os juízes de direito substitutos em segundo grau; VIII - os juízes substitutos; IX - os Juizados Especiais; X - os Conselhos da Justiça Militar; XI - os juízes de paz". Observe que o Ministério Público e os Advogados Públicos não fazem parte desta relação, pois  o primeiro é uma instituição pública autônoma , com incumbências constitucionais de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, e o segundo representa uma das funções essenciais à Justiça, cabendo aos advogados públicos atenderem aos interesses do Estado.


    Resposta: B

ID
3551047
Banca
IESES
Órgão
TJ-MS
Ano
2013
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Após a verificação da vaga a indicação para o preenchimento do cargo de desembargador será feita no prazo de:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

    Ate vinte dias

  • Questão desatualizada conforme Regimento Interno do TJMS - Resolução nº 590, de 15 de Abril de 2016 - atualizada até 8 de março de 2022.

    Art. 25. A indicação para o preenchimento do cargo de Desembargador será feita no prazo de até quarenta dias após a verificação da vaga.

ID
5557237
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 1.511, de 05/07/94, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, analise os órgãos a seguir.

I. Corregedoria-Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura.
II. Juízes de Direito e Juizados Especiais.
III. Juízes de Direito Auxiliares de Entrância Especial e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau.
IV. Juízes de Paz.

Dentre os órgãos indicados anteriormente, assinale a alternativa que indica todos os que pertencem ao Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul.

Alternativas
Comentários

  • Art 20 

  • Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul - Atualizado até 1º de janeiro de 2022.

    Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho Superior da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral de Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os juízes de direito;

    VI - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial;

    VII - os juízes de direito substitutos em segundo grau;

    VIII - os juízes substitutos;

    IX - os Juizados Especiais;

    X - os Conselhos da Justiça Militar;

    XI - os juízes de paz.

ID
5557534
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 1.511, de 05/07/94, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, sobre os juízes de paz, analise as afirmativas a seguir.

I. Campo Grande terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes.
II. O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 (quatro) anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça.
III. Ser cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos são requisitos para o cargo de Juiz de paz.
IV. Os vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção de custas ou emolumentos.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B (itens I e II, corretos).

    .

    .

    Questão dava para ser acertada apenas conhecendo o texto da Constituição.

    Art. 14, §3, , VI, "c", da CF prevê que juiz de paz deve ter idade mínima de 21 anos. Assim, eliminando-se o item III, já era possível se chegar à assertiva correta.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    .

    Ademais, o art. 98, II, CF preconiza as regras sobre a justiça de paz:

    Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

    [...]

    II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - Campo Grande terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes.

    O art. 91 da Lei nº 1.511/94 estabelece que, em cada sede distrito judiciário, existirá um juiz de paz e seu suplente, com exceção de Campo Grande. Nesta, haverá dois juízes de paz e seus respectivos suplentes, que funcionarão em cada cartório de registro civil de pessoas naturais, que possuem a competência para celebrar casamentos e verificar o processo de habilitação, de ofício ou em face de impugnação,


    II. Correta - O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 (quatro) anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça.

    O art. 92 da Lei nº 1.511/94 deixa claro que a eleição para juiz de paz ocorre através do voto direto, universal e secreto. Haverá um mandato de quatro anos, conforme Resolução do Tribunal de Justiça.


    III. Incorreta - Ser cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos são requisitos para o cargo de Juiz de paz.

    O art. 92 da Lei nº 1.511/94 deixa claro que a eleição para juiz de paz ocorre através do voto direto, universal e secreto. Haverá um mandato de quatro anos, conforme Resolução do Tribunal de Justiça, sendo exigido dos candidatos, dentre outras condições, ser cidadão brasileiro, com idade mínima de VINTE E UM ANOS e máxima de sessenta e cinco, devendo o candidato possuir o pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

     
    IV. Incorreta - Os vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção de custas ou emolumentos.

    O art. 93 da Lei nº 1.511/94 informa que “O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo". Por fim, o parágrafo primeiro estabelece que o juiz de paz terá vencimento fixado em lei estadual, sendo VEDADA A PERCEPÇÃO DE CUSTAS OU EMOLUMENTOS.


    Tendo em vista os comentários realizados, vê-se que estão corretas apenas as alternativas I e II.

    Resposta: B

  • Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul - Atualizado até 1º de janeiro de 2022.

    Art. 91. Haverá em cada sede de distrito judiciário um juiz de paz e seu suplente, à exceção de Campo Grande que terá dois juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes, com competência para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação.

    Parágrafo único. Verificando irregularidades ou nulidades de casamento, de ofício ou em caso de impugnação, o juiz de paz submeterá o processo ao juiz de direito competente.

    Art. 92. O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de quatro anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça, exigidas dos candidatos as seguintes condições:

    I - ser cidadão brasileiro, com idade mínima de vinte e um anos e máxima de sessenta e cinco anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos;

    ...

    Art. 93. O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

    § 1º Os vencimentos do juiz de paz serão fixados em lei estadual, vedada a percepção de custas ou emolumentos.

    ...