Questão 1279534

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFPB
• Ano: 2014
• Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego

Considerando as Normas Regulamentadoras – NR, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho.
II. A Delegacia Regional do Trabalho - DRT é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
III. Compete à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.
IV. Compete à Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, adotar medidas necessárias à fel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, e impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• NR - 01

  1.3 A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão de âmbito nacional competente para 

  coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, 

  inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do 

  Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e 

  medicina do trabalho em todo o território nacional. (Alteração dada pela Portaria n.º 13, de 17/09/93)

  
  

  1.3.1 Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST conhecer, em última instância, dos 

  recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de 

  segurança e saúde no trabalho. (Alteração dada pela Portaria n.º 13, de 17/09/93)

  
  

  1.4 A Delegacia Regional do Trabalho - DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para 

  executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de 

  Prevenção dos Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a

  fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. 

  (Alteração dada pela Portaria n.º 13, de 17/09/93)

  
  

  1.4.1 Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos

  limites de sua jurisdição: (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83)

  a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina 

  do trabalho; 

  b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e 

  medicina do trabalho; 

  c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de 

  trabalho, máquinas e equipamentos; 

  d) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade; 

  e) atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades 

  onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no MTb.