ID 1279552 Banca TRT 14R Órgão TRT - 14ª Região (RO e AC) Ano 2012 Provas TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho Acerca da temática pertinente aos princípios, notadamente na relação entre princípios e normas, assinale a única alternativa correta: Alternativas A força normativa dos princípios implica considerar que esses são normas com positividade maior nas Constituições, enquanto que as regras possuem positividade maior nos Códigos. O princípio basilar protetivo do Direito do Trabalho tem natureza infraconstitucional enquanto que a dignidade da pessoa humana, no contexto do trabalho decente, tem natureza constitucional. O pagamento da hora extra com o acréscimo de 50%, previsto na Constituição de 1988, é uma regra constitucional, e não um princípio, em razão disso, em determinadas circunstâncias, é aceitável que, por norma coletiva estabelecida por determinadas categorias, haja redução desse acréscimo para 45%, até porque a diferença não possui significância econômica e a negociação como um todo pode beneficiar os trabalhadores em outros itens. Princípios podem existir implicitamente no sistema. Princípios e regras são espécies do gênero normas jurídicas e se caracterizam pelo seu caráter relativo, isto é, sua incidência e adequação dependem do valor ou peso que lhes é atribuído em cada caso singular, por isso, princípios e regras abdicados em determinada circunstância não são, por isso, necessariamente nulos. Responder Comentários Gabarito: "D" Os princípios podem estar explícitos e implícitos dentro do ordenamento jurídico. Os exemplos são: a) explícitos no artigo 37, caput da Constituição Federal, b) implícitos que constam do artigo 2º da lei federal 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a lei do Processo Administrativo Federal. Quanto à "B": O princípio da proteção tem previsão constitucional, mais especificamente em sua versão "aplicação da norma mais favorável ao obreiro": CF/88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: