Questão 1279555

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

No que diz respeito às estabilidades e garantias provisórias de emprego, assinale a única alternativa correta:

• A. O sindicalista, em razão da imunidade que a Constituição lhe atribui, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais, mas poderá ocorrer perda da estabilidade acaso o empregado solicite transferência da base ou aceite proposta de transferência que lhe for formulada.
• B. Nos termos da regra expressa no art. 477 da CLT, é imprescindível, sob pena de nulidade, que o pedido de demissão do trabalhador destinatário de estabilidade sindical, mesmo no caso de contrato de trabalho com tempo inferior a um ano, apenas ocorra validamente mediante certa e determinada formalidade, porque implica a renúncia ao próprio mandato sindical.
• C. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para fins de estabilidade do representante sindical.
• D. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, traduzida em súmula que pacificou o assunto, a gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso prévio trabalhado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente.
• E. A despeito da estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente, garantida pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, não há previsão legal destinada a garantir vagas a serem ocupadas pelo trabalhador reabilitado ou pelo deficiente habilitado, em razão da prevalência no Brasil da chamada denúncia vazia dos contratos de emprego.

Gabarito: A

Comentários

• Questão está desatualizada, em relação d, da gestante, pode ocorrer estabilidade provisória no aviso prévio; http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/gravidez-iniciada-durante-aviso-previo-gera-direito-a-estabilidade-provisoria

• D - De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, traduzida em súmula que pacificou o assunto, a gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso prévio trabalhado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente.

   

   

  Eu acredito que a letra D esteja realmente incorreta, mesmo com a sumula 244 do TST, porque o enunciado afirma que existe sumula do TST que trata acerca da estabilidade da gestante durante o aviso previo trabalhado, o que não procede, a sumula 244 trata da estabilidade no caso de contrato por prazo determinado e nas demais sumulas do TST não achei nenhuma que garanta estabilidade da gestante no decorrer do aviso previo, apesar da jurisprudencia caminhar nesse sentido não é algo pacificado.

   

  GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

   II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

   III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

   

   

  obs. desculpe a falta de acentuação, mas meu teclado esta desconfigurado.

• mano,a questão foi pela regra.