Questão 1279564

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Ainda sobre os temas da remuneração e do salário e da proteção ao salário, assinale a única alternativa correta:

• A. A CLT adota critério de presunção absoluta quando prevê que a integração das diárias só é viável se o valor exceder a 50% do salário percebido pelo empregado.
• B. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
• C. Observado o princípio da igualdade jurídica, também no caso da ajuda de custo adota-se o critério absoluto de integração à remuneração quando o valor percebido ultrapassar o equivalente a 50% do salário do empregado.
• D. Em caso de integração do valor das diárias, isso deverá ocorrer em relação ao excedente, isto é, tendo como parâmetro o limite legal de que até 50% do salário do empregado mantém-se a presunção do caráter indenizatório.
• E. Observado o princípio da intangibilidade salarial, pertinente à proteção ao salário, a regra geral vigente é a da vedação dos descontos, excepcionando-se os casos de adiantamentos salariais, porque rigorosamente não se trata de desconto, os descontos cuja hipótese de incidência decorra de previsão legal em sentido estrito e os descontos autorizados por norma coletiva, mas neste último caso desde que haja autorização por escrito do empregado.

Gabarito: B

Comentários

• B) Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. [SUM 342 TST]

  C) Não incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado. [art. 457, §2º]

  D) Integram ao salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. [SUM 101 TST]

  E) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. [art. 462, caput]
  

  
  

• REFORMA TRABALHISTA - Alternativas "A" e "C":

  CLT, Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.                     

  § 1  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.         

  § 2  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.           

  § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.                 

  § 4  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.