Questão 1279573

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

Assinale a única alternativa correta acerca do tema do aviso prévio:

• A. Se o trabalhador tiver 8 anos completos de tempo de serviço prestado na mesma empresa terá direito a 48 dias de aviso prévio proporcional, nos termos da Lei nº 12.506/2011.
• B. Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.506/2011, ainda que o término do aviso prévio proporcional recaia nos trinta dias que antecedem a data base da categoria, não fará jus à indenização prevista na Lei nº 7.238/84, considerada tacitamente revogada pela lei nova.
• C. A aplicação das normas pertinentes ao aviso prévio proporcional, estabelecidas na Lei nº 12.506/2011, aos trabalhadores domésticos depende de Emenda Constitucional.
• D. Nos termos da Lei nº 12.506/2011, ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, devido aos empregados com até 1 (um) de serviço na mesma empresa, serão acrescidos 3 (três) dias por ano, também de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
• E. A Lei nº 12.506/2011, que versa sobre o tema da proporcionalidade do aviso prévio, não poderia atingir aqueles finalizados, sob pena de retroatividade e malferimento do direito adquirido; todavia, como o tempo da norma rege o ato, deveria ser de observância obrigatória para o aviso prévio iniciado, mas ainda em curso.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D

  rt. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
  
  Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
  

• Era fácil ser Juíz em 2012 né 

• Súmula nº 441 do TST: O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. -> #TST: Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser devido o pagamento do aviso prévio proporcional, ao fundamento de que a Lei 12.506/2011 alcança os empregados que cumpriam o aviso prévio na data de sua publicação. Fundamentou que o pré-aviso, mesmo indenizado, não acarreta a cessação imediata do contrato de trabalho. No entanto, o TST não concordou com a tese jurídica e editou a Súmula 441. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de se considerar o momento da concessão e/ou comunicação do aviso-prévio para aplicação da referida lei ao caso concreto (e não a projeção do aviso-prévio indenizado). (RR-948-39.2015.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020).

• 1 ano completo: 33 dias . 8 anos: 33 + 7x3 = 54 dias de aviso prévio 

• ALTERNATIVA D) A garantia positivada no artigo supramencionado fora estendida também a categoria dos trabalhadores domésticos, através da Emenda Constitucional nº  de Abril de 2013. A referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º, inciso XXI, conforme vemos a seguir:

  Portanto, depreende-se que o aviso prévio proporcional é uma garantia com previsão constitucional inerente à figura do trabalhador que é o lado hipossuficiente da relação de trabalho, quer este seja trabalhador urbano, rural ou até mesmo empregado doméstico.

• 1.    ALTERNATIVA E) SÚM-441. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT di-vulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

  ********** Súmula 441 TST (considera-se a data da rescisão, e não a data de celebração do contrato)

   

  Conclusão: P/ aplicação da lei se observa o tempo (data) da rescisão – que deve ter ocorrido a partir da publicação da lei 12506 , isto é, (13/10/2011)