Questão 1279636

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Observando temas do Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:

I - O poder de polícia expressa-se no conjunto de órgãos e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego e ao conforto público.

II – O exercício do poder disciplinar ou funcional tem natureza vinculada, em razão da obrigatoriedade legal de apuração de faltas e punição de infratores, ao mesmo tempo em que traduz prerrogativa da Administração Pública de impor sanções administrativas àquelas pessoas que estão submetidas à sua supremacia especial.

III - O poder regulamentar, embora de caráter secundário e subordinativo, é expressão da função típica do Poder Executivo e, em termos constitucionais, encontra importante matriz nas atribuições conferidas ao Presidente da República, na medida em que está prevista a expedição de decretos e regulamentos a fim de que se confira fiel execução às leis.

IV - O poder hierárquico permite à Administração estabelecer graus de subordinação entre diversos órgãos e agentes, distribuindo funções de acordo com determinado escalonamento.

• A. Apenas o item I é falso.
• B. Apenas o item II é falso.
• C. Apenas o item III é falso.
• D. Apenas o item IV é falso.
• E. Todos os itens são verdadeiros.

Gabarito: E

Comentários

• PODER DE POLÍCIA - Segundo a Prof. Di Pietro: "(…) atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público" (2003, p. 111). 

  Segundo o Prof.  De Mello: "o conjunto de intervenção da Administração que tende a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade" (2006, p. 781).

  PODER DISCIPLINAR - Aplicar sanções a quem se achar sujeito às normas internas da Administração (servidores e outras pessoas sem subordinação hierárquica). 

  PODER REGULAMENTAR - Poder de expedir atos normativos:

  Regulamento executivo – para o fiel cumprimento das leis, para explicar o seu conteúdo;

  Regulamento autônomo – trata de matéria não disposta em lei – art. 84, VI, da Constituição Federal, após Emenda Constitucional n^o 32/2001.

  
  

  PODER HIERÁRQUICO - Organização em níveis hierárquicos com relações de subordinação. Consequências:

  Dever de obediência dos subordinados (salvo quanto a ordens manifestamente ilegais);

  Coordenar as atividades e rever os atos dos subordinados;

  Poder disciplinar;

  Delegação de competência – não para competência exclusiva;

  Avocação de competência (exceção) – não para competência exclusiva;

  Gabarito: E
  

• Acho que a maldade da questão está no item 3, pois alguns podem se ater a frase de que o poder regulamentar é função típica do executivo,surgindo a duvida se o executivo estaria legislando. Contudo, a doutrina entende que o poder regulamentar é função típica do executivo, pois o mesmo não inova na ordem jurídica. Diferentemente da medida provisória que é função atípica do executivo, pois na MPr o executivo está legislando e inovando a ordem jurídica. Bons estudos a todos!

•  I - CORRETO - PODER DE POLÍCIA É O PODER PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO, A PARTIR DE LEI, IMPÕE CONDICIONAMENTOS E RESTRIÇÕES AO GOZO DE BENS (ex.: propriedade) E EXERCÍCIO DE DIREITOS (ex.: moradia, saúde, higiene, conforto) E ATIVIDADES (ex.: profissão) INDIVIDUAIS EM PROL DO INTERESSE COLETIVO. 

  
  

  
  

  II - CORRETO - PODER DISCIPLINAR SE MANIFESTA DE FORMA VINCULADA QUANDO SE TRATA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, UMA VEZ COMETIDO O ATO INFRACIONAL PELO SERVIDOR O PELO PARTICULAR QUE POSSUI VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO É OBRIGATÓRIO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O ATO A APLICAR A SANÇÃO QUE NESTE ULTIMO CASO PODERÁ DECORRER DE FORMA DISCRICIONÁRIA, OU SEJA, TERÁ CERTA MARGEM DE LIBERDADE ESTABELECIDA PELA LEI NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. (ex.: suspensão de 15 a 30 dias).

  
  

  
  

  III - CORRETO - PODER REGULAMENTAR NÃO PODER INOVAR NA ORDEM JURÍDICA, CONSIDERADO PELA DOUTRINA MAJORITÁRIA DE FORMA TÍPICA EXERCIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO... MAS HÁ A EXCEÇÃO QUANTO AO DECRETO AUTÔNOMO QUE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INOVA NA ORDEM JURÍDICA, É ATO NORMATIVO PRIMÁRIO E É EXERCIDO DE FORMA ATÍPICA!... 

  
  

  
  

  IV - CORRETO - PODER HIERÁRQUICO É O PODER QUE O ADMINISTRADOR TEM PARA ESCALONAR, HIERARQUIZAR E ESTRUTURAR OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. PRERROGATIVAS: ORDENAR, CONTROLAR (fiscalizando e supervisionando), DELEGAR (para subordinados ou para quem esteja no mesmo nível) E AVOCAR ( somente de subordinador).

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''E''

  
  

  
  

  
  

  Questão capciosa quanto ao item III.

• Qual o erro da II???

   

• Clarisse Dantas:

  Nnehum! Estão todas corretas

• Acredito que o item III seja duvidosamente certo, pois o P. Executivo a função tipica dele ADMINISTRAR e atípica LEGISLAR e JULGAR. E falando em PODER Regulamentar, soa mesmo que legislar...

  Acredito que esteja falsa essa assertiva.