Questão 1279648

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:

• A. Redução de salário ajustada em convenção coletiva é lícita apenas em relação aos empregados associados do sindicato.
• B. O regulamento de empresa, como se trata de norma “interna corporis” e com caráter vinculante, é fonte heterônoma do Direito do Trabalho.
• C. Pagando o empregador o adicional de 25%, as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.
• D. É decadencial o prazo de 30 (trinta) dias que o empregador tem para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, contados da suspensão deste último.
• E. A doutrina trabalhista contemporânea considera, para a existência de relação de emprego, fundamental a presença do requisito da exclusividade.

Gabarito: D

Comentários

• Letra d: Correta.

  Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
  

  
  

• Vale lembrar que a suspensão do empregado, nesses casos, é facultativa. O empregador pode ajuizar o inquérito sem suspender o trabalhador.

• ITEM "C"- INCORRETO - ART. 468 §3º E ART. 470, AMBOS DA CLT:

  Art. 468 § 3º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.  

  Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.                           

• Complementando:

  Súmula 403, STF: É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.