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Alternativa A (correta) - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual,
figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão
da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante
e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (Súmula 303, III, TST)
Alternativa B (errada) - Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por
decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na
qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo
somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais
aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-
executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572
do CPC. (Súmula 397, TST)
Alternativa C (errada) - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela
via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. (Súmula 414, I, primeira parte, TST)
Alternativa D (errada) - Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável
se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus",
a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (Súmula 415, TST); Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 284, CPC)
Alternativa E (errada) - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora
em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito
exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC; Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante
a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à
penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que
lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (Súmula 417, I e III, TST)
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Vamos analisar as alternativas da questão:
A) Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
A letra "A" está certa porque abordou o inciso IV da súmula 303 do TST que estabelece que em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
B) Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo se consubstancia coisa julgada material. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.
A letra "B" está errada porque abordou a súmula 397 do TST que estabelece o seguinte: Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973).
C) A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
A letra "C" está errada porque a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.
Súmula 414 do TST I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III– A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
D) De acordo com entendimento jurisprudencial trabalhista cristalizado, não acompanhando a petição inicial do mandado de segurança a prova documental necessária, o Juiz determinará que o autor emende a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
A letra "D" está errada porque a súmula 415 do TST estabelece que exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
Art. 321 do CPC O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
E) Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo. O mesmo ocorre em se tratando de execução provisória, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.
A letra "E" está errada porque de acordo com o inciso I da súmula 417 do TST não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).
O gabarito é a letra "A".
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GABARITO : A
A : VERDADEIRO
▷ TST. Súmula nº 303. IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
B : FALSO
▷ TST. Súmula nº 397. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973).
C : FALSO
▷ TST. Súmula nº 414. I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
D : FALSO
▷ TST. Súmula nº 415. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
E : FALSO
Após o CPC/2015 e a subsequente reforma da Súmula nº 417 do TST, passou a ser irrelevante a circunstância de se tratar de execução provisória ou definitiva.
▷ TST. Súmula nº 417. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).