Questão 1279804

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Sobre as tutelas de urgência, é correto afirmar:

• A. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz não poderá, ainda que presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental ao processo ajuizado.
• B. De acordo com entendimento majoritário, é absoluta a impossibilidade de antecipação da tutela quando o provimento antecipado importar em resultado irreversível.
• C. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo em qualquer hipótese ser convertida de ofício a obrigação em perdas e danos.
• D. Existindo prova inequívoca ou se o juiz ficar convencido da verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial, não há impedimentos para que os efeitos da tutela sejam antecipados de ofício.
• E. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa por descumprimento da tutela específica.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  CPC

  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

  I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

  II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

  § 2^o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 

  § 6^o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. 

  § 7^o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (FUNGIBILIDADE)

  Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

  § 1^o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 

  § 2^o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

  
  

  Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery entendem que:

  "(...) a norma fala na inadmissibilidade da concessão da tutela antecipada, quando o provimento for irreversível. O provimento nunca é irreversível, porque provisório e revogável. O que pode ser irreversível são as conseqüências de fato ocorridas pela execução da medida, ou seja, os efeitos decorrentes de sua execução. De toda a sorte, essa irreversibilidade não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida"

  Eduardo Talamini entende: "toda a vez que o interesse que vier a ser gravemente prejudicado pela falta da medida antecipatória for mais urgente e relevante do que aquele que seria afetado pelos efeitos irreversíveis da antecipação. Aplicar-se-á o princípio da proporcionalidade".