Questão 127981

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,

I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal;
II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário;
IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos;
V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa;
VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e IV.
• B. I, II e VI.
• C. I, V e VI.
• D. III, V e VI.
• E. III, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Item I - Errado. Pois a lei 8429/92 trata especificamente dos atos de improbidade administrativa cometidos por agente público, seja ele servidor público ou não.Item II - Errado. A lei 12.120/09 alterou o art. 12 da lei 8.429/92 dispondo que o agente responsável pelo ato de improbidade estará sujeito a sanções quee poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.Item III - Correto. Pois tem-se que garantir o ressarcimento ao erário nos casos em que o ato de improbidade causar dano ao mesmo.Item IV - Errado. As sanções trazidas pela lei 8.429/92 são de natureza extrapenais e, o art. 12 da mesma lei diz que "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações [...]".Item V - Correto. Os incisos I, II e III do art. 12, Lei 8.429/92 trata da gradação das penas no caso de atos de improbidade, bem como seu parágrafo único afirma que o juiz, na fixação das penas previstas nesta lei, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.Item VI - Correto. Sendo as sanções da lei de improbidade de natureza extrapenal, nada impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos.
• CF, ART 37, PARAGRAFO 4:
   "  OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARAO A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS, A PERDA DA FUNCAO PUBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERARIO, NA FORMA E GRADACAO PREVISTAS EM LEI, SEM LPREJU'ÍZO DA ACAO PENAL CABIVEL"

• XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  

  m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
  

• o ato de improbidade é um ilícito civil; sujeito à sanções cíveis, penais, eleitorais e administrativas?