Questão 1279846

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Sobre os direitos e obrigações dos acionistas em uma Sociedade Anônima, marque a única opção certa:

• A. O acionista alienante não ficará responsável pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar o valor das ações vendidas, visto que o adquirente assume a responsabilidade integral do valor subscrito da ação, inclusive da parte não integralizada.
• B. O acionista controlador que elegeu um administrador, sabidamente inapto tecnicamente, responde subsidiariamente quando esse último praticar ato ilegal.
• C. Salvo se estabelecida privação no estatuto social ou assembleia geral, o acionista possui o direito de participar dos lucros sociais; participar do acervo da companhia em caso de liquidação; fiscalizar, na forma prevista em lei, a gestão dos negócios sociais; e retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei.
• D. A assembleia geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista apenas nos casos de não cumprimento das obrigações impostas por lei.
• E. O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.

Gabarito: E

Comentários

• a) Incorreta

  Art. 108. Ainda quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.
  

  b) Incorreta
  

  Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

    § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:

  d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;
  

  c) Incorreta

   Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

    I - participar dos lucros sociais;

    II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;

    III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;

  V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

  d) Incorreta

  Art. 120. A assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.
  

  e) Correta

   Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.

    § 1º O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.