Questão 127987

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:

I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;
II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;
III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;
IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

Estão corretas as afirmativas

• A. apenas I e III.
• B. apenas II e IV.
• C. apenas I, II e III.
• D. apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a lei 8.429/92, os atos de improbidade podem implicar em três situações: atos que levam ao enriquecimento ilícito; atos que impliquem em dano ao erário; e, atos que violam os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 9, 10 e 11, respectivamente.Item I - CORRETO. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade [...] e notadamente: [...] VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;Item II - CORRETO. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública [...] II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;Item III - CORRETO. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública [...] III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;Item IV - CORRETO. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade [...] e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

• Peraí! Digamos que o Auditor more gratuitamente na casa do pai (um particular qualquer que seja contribuinte do ICMS). Isso é improbidade administrativa? Contribuinte do ICMS é um termo muito amplo...

   

• I - Enriquecimento Ilícito - Inciso VII 

  II - Contra os Princípios da Administração Pública - Inciso II

  III - Contra os Princípios da Administração Pública - Inciso III

  IV - Enriquecimento Ilícito - Inciso I

• morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

  Achei muito vaga esta questão, uma vez que não estar explicito que o dono do imóvel tem alguma vantagem ao cedê-lo ao Auditor-Fiscal. Poderia ser de um parente, por exemplo.

• Bem mal elaborado esse IV